materia nº 4/2014

PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de
exame para detectar doenças cardíacas
congênitas em recém-nascidos, denominado teste
de oximetria (teste do coraçãozinho) no município
de Mococa ”
FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2014, aprovou
o Projeto de Lei nº /2014, de autoria da vereadora ELISANGELA
M. M. BREGANOLI, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º Ficam os hospitais e maternidades da rede pública
e privados da cidade de Mococa obrigados a realizarem exame para
detectar doenças cardíacas congênitas em recém-nascidos, denominado
teste de oximetria (teste do coraçãozinho).
Art. 2º O teste de oximetria será realizado gratuitamente.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei implicará
aos hospitais e maternidades sanções administrativas, e ainda, multa de
R$ 2.000,00 (dois mil reais), aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de fevereiro de 2014.
A M. MAZIERO BREGANOLI
Vereador/PSD
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Seguindo a orientação da SOCIEDADE BRASILEIRA DE
PEDIATRIA (SBP), a implantação do teste do coraçãozinho (oximetria
de pulso) tem como finalidade um exame de fácil realização, rápido,
que não causa dor e que deve fazer parte do exame de rotina de
todos os recém-nascidos com vida, pois é importante para o
diagnóstico precoce de algumas cardiopatias congênitas, algumas
até muito graves.
Várias doenças podem passar despercebidas no
exame da maternidade e só são detectadas a partir de uma busca
mais detalhada.
Muitas vezes, a criança nasce aparentemente
saudável e normal, mas desenvolve em quadro clínico grave dentro
do primeiro mês de vida e que muitas vezes não há um tempo hábil
para o atendimento.
Auscultar o bebe pode não ser o bastante.
O diagnóstico precoce dessas doenças, ou seja, em
tempo hábil para eventuais correções ou intervenções cirúrgicas,
contribui para a diminuição da mortalidade infantil.
De cada 1.000 recém-nascidos vivos, entre um e
dois apresentam cardiopatia congênita crítica.
Pesquisas revelam que de 30 a 40% dos que tem
problemas cardíacos graves recebem alta das maternidades sem
diagnostico, o que retarda muito a descoberta da patologia.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de fevereiro de 2014.
ELISANGELA M. MÁZIERO BREGANOLI
Vereador/PSD
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 089/2014.
PROJETO DE LEI Nº.04/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
ilherme de Souza Gomes
Presidente
Pa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 089/2014.
PROJETO DE LEI Nº.04/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /0 / Ds PUSAR
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
=”
NOME ZT A/C se ÉO Ds es A
DATA DA NOMEAÇÃO: E 010 dO.
Presidente é
e
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 089/2014.
PROJETO DE LEI Nº.04/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: fQ Rs dot.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
7/4/2014
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PRESIDENTE
q
| Goma instituto brasileiro de
administração municipal
PARECER
Nº 0880/2014"
- CL — Competência Legislativa
Municipal. Direito à saúde e atuação
legislativa local. Jurisprudência.
Considerações.
CONSULTA:
A Câmara consulente indaga a respeito da constitucionalidade de
propositura, de iniciativa parlamentar, que determina a obrigatoriedade de
realização de teste de oximetria (do coraçãozinho) nos recém nascidos
dos hospitais e maternidades do município.
RESPOSTA:
A saúde constitui direito constitucional social fundamental, direito
subjetivo público do cidadão e dever fundamental do Estado, sendo certo
que compete, concorrentemente, ao Legislativo e Executivo deflagrar
processo legislativo nesta seara.
Entretanto, o exercício desta competência legislativa local não
pode violar outros preceitos legais vigentes. Com efeito, no que tange à
competência municipal para legislar sobre saúde, o artigo 18 da CRFB
coloca o Município como ente da Federação, dotado de autonomia política,
administrativa e financeira.
Da mesma forma, é na Constituição que se encontram o princípio
do Federalismo, as normas de repartição de competências entre os entes
da Federação, que visam assegurar a preservação do pacto federativo, de
sorte que os Municípios possuem competência legislativa para
suplementar as normas estaduais e federais a fim de adequá-las às suas
peculiaridades, sem, contudo, contrariá-las.
A propositura em apreço determina, de forma genérica, a
PARECER SOLICITADO POR GUILHERME DE SOUZA GOMES,PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL
(MOCOCA-SP)
º
| ama instituto brasileiro de
administração municipal
obrigatoriedade de realização de exame no âmbito de todos hospitais e
maternidades, públicas ou privadas, situadas no município.
Neste aspecto, como reiteradamente asseverado, imperioso que
se atenda às normas constitucionais regentes no âmbito do sistema de
saúde pública (art. 196 da CRFB), das regras relacionadas ao Sistema
Único de Saúde - SUS as quais determinam dentre outras medidas: (i) a
obrigatoriedade de coordenação e integração entre as entidades da
Federação nas ações de saúde pública, (ii) a direção única, em cada
esfera de governo das ações de saúde, bem como (iii) a realização das
ações e serviços de saúde de forma regionalizada e hierarquizada,
compondo um sistema único.
De fato, em que pese a relevante preocupação do legislador
local, trata-se de questão a ser tratada em consonância às regras
estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde, haja vista que não se trata de
uma questão apenas local.
Assim, ainda que se verifique a compatibilidade entre a política
de saúde a ser implementada e as diretrizes gerais fixadas pelo SUS será
obrigatória observância ao disposto nos artigos 196 e seguintes da
Constituição Federal, que determinam a implementação de um sistema de
saúde hierarquizado e com ações integradas, conforme as diretrizes do
Sistema Único de Saúde.
Analisando a questão por outro prisma, não compete ao Poder
Legislativo municipal formular políticas públicas de saúde, tampouco criar
atribuições a serem desempenhadas por orgãos do Executivo, como se
percebe em diversos artigos da propositura em tela. Sobre o tema, pode-
se citar o Enunciado nº. 02/2004 do IBAM, que estabelece o seguinte:
"Processo Legislativo. Inconstitucionalidade de projeto de
lei originário do Legislativo que: 1) crie programa de governo; e 2)
institua atribuições ao Executivo e a órgãos a ele subordinados.
(PARECERES NºS 0735/04; 1483/03 e 0128/03)."
Neste sentido, veja a jurisprudência colacionada:
Gmna instituto brasileiro de
administração municipal
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei
Estadual nº 12 524, de 2 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a
"Criação do Programa Estadual para Identificação e Tratamento da
Dislexia na Rede Oficial de Educação" Norma de iniciativa
parlamentar. Ato típico de administração, de atribuição exclusiva do
Chefe do Poder Executivo Invasão da esfera de atuação do
Governador do Estado, a quem compete gerir a administração
pública estadual, cabendo-lhe, segundo o seu poder discricionário,
avaliar a oportunidade e a conveniência de criar programa para
identificação e tratamento de dislexia na rede oficial de educação,
com imposição de obrigações as Secretarias da Educação e da
Saúde. Hipótese, ademais, que implica em criação de despesa
pública, sem que tenha havido previsão na lei orçamentária, com
indicação das fontes de custeio Ofensa ao principio constitucional
da separação e independência de poderes Violação dos artigos 50,
25, 47, |l, e 176, |, todos da Carta Política Estadual Ação julgada
procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada.
(Processo: ADI 1609960200 SP Relator(a): Mário Devienne Ferraz
- Julgamento: 13/08/2008 Órgão Julgador: Órgão Especial
Publicação: 03/10/2008 TJSP, g.n.)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº
10.480, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, QUE
INSTITUI PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE SAÚDE
DENOMINADO SEMANA MUNICIPAL DA INSUFICIÊNCIA RENAL
- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VÍCIO DE INICIATIVA E
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES -
INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO -
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 50, 25, 47, |, XIV E XIX, a, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO-AÇÃO
PROCEDENTE. A Lei Municipal instituiu a 'Semana Municipal da
Insuficiência Renal", verdadeiro programa de prevenção de saúde
cujas disposições consubstanciam atos típicos de gestão
administrativa, distanciando-se dos caracteres de generalidade e
abstração de que se devem revestir aqueles editados pelo poder
Legislativo. A norma acoima-se de vício de iniciativa e
inconstitucionalidade material, na medida em que invade a esfera
da gestão administrativa, que cabe ao Poder Executivo, e envolve
o
| DAS instituto brasileiro de
administração municipal
o planejamento, a direção, a organização e a execução de atos de
governo. Suas disposições equivalem à prática de ato de
administração, de sorte a malferir a separação de poderes. A
inconstitucionalidade se verifica também em face da violação do
art. 25 da Constituição do Estado de São Paulo, porquanto a lei
cria novas despesas sem indicação específica da fonte de custeio.
(TJSP - Órgão Especial. ADI nº 0005705-33.2010.8.26.0000. Julg.
25/08/2010. Rel. Des. ARTUR MARQUES, g.n.)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PROCESSO LEGISLATIVO. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE
SOBRE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (STF - Recurso
extraordinário: RE 627255 RJ, Julgamento: 02/08/2010, Relatora:
Min. Cármen Lúcia, g.n.)
Ademais, conforme devidamente abordado no parecer IBAM nº
2682/2013:
"pontuamos que ao estabelecer a obrigatoriedade de se
realizar exames, o legislador termina por intervir no livre exercício
da atividades próprias dos profissionais da saúde que foram
treinados e capacitados para que pudessem julgar, melhor do que
ninguém, a necessidade de se realizar qualquer procedimento. A
evidente necessidade de realização do exame fará com que o
próprio médico venha a prescrevê-lo sendo que a edição de ato
normativo como esse em questão representa uma ingerência
indevida do agente político no livre exercício da medicina, o que é
manifestamente ilegal e inconstitucional.
Convém lembrar, ainda, que o número de procedimentos
médicos preventivos realizáveis é incontável, especialmente com o
acelerado avanço tecnológico que vivenciamos e que há, no
entanto, diversos outros procedimentos emergenciais que não
podem deixar de ser oferecidos, o que muitas vezes ocorre por
| instituto brasileiro de
administração municipal
carência de recursos, de profissionais, de material ou de
equipamentos próprios. A deficiência do Sistema Único de Saúde é
flagrante e não pode o Município, ciente dessas demandas não
atendidas, oferecer a título obrigatório a todos, independentemente
de indicação médica, inúmeros exames, sob pena de comprometer
ainda mais o já saturado sistema de saúde pública.”
Feitas as considerações pertinentes, cabe aos orgãos do poder
executivo, a saber, o Ministério da saúde (na esfera federal) e à Secretaria
municipal de saúde (esfera local), agir em consonância com as diretrizes
traçadas pelo SUS, não podendo o Legislativo determinar que o Executivo
a estabeleça atribuições a seus órgãos do próprio Poder Executivo, sob
pena de violação do princípio da separação e harmonia entre os poderes.
Compete, todavia, a Legislativo exercer sua importante função
fiscalizatória, o que abarca a verificação de que os orgãos com as
atribuições respectivas vêm cumprindo adequadamente seus misteres de
acordo com a legislação de regência.
Em síntese, a propositura em apreço, tal como realizada, exorbita
a competência legislativa local, motivo pelo qual não merece prosperar.
É o parecer, s.m.j.
Ana Carolina Couri de Carvalho
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 07 de abril de 2014.
PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO ENTRE NO ENDEREÇO ELETRÔNICO
http:/lam.ibam.org.br/confirma.asp E UTILIZE O CÓDIGO fce7jdeikk
7/4/2014
o
Parecer Projeto 04/2014
Gmail - Parecer Projeto 04/2014
DEISE CAMARA MOCOCA <deisecamaramococa(Dgmail.com> 7 de abril de 2014 09:56
Para: consultas Qgrifon.com.br
A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, solicito dessa assessoria jurídica informações a respeito do Projeto de Lei nº.04/2014, de autoria da
vereadora Elisângela Mazini Maziero Breganoli.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
B 04 projeto realização de exame detectar doenças cardíacas recém nascidos.pdf
92K
GRIFFON BRASIL ASSESSORIA LTDA.
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - CEAP
G riffo n 11-3666.2551 — consultas(Dgrifon.com
—— BRASIL
RELATÓRIO DE CONSULTA
À
Câmara Municipal de Mococa
Aos cuidados do Guilherme de Souza Gomes
Data da consulta: 07/04/2014
Data da resposta: 14/04/2014
Consulta nº. 002.0000.8871/2014
Questionamento:
A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito dessa assessoria
jurídica informações a respeito do Projeto de Lei nº.04/2014, de autoria da
vereadora Elisângela Mazini Maziero Breganoli.
Conclusão:
1- Da consulta formulada
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Legislativo, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de exame para detectar doenças cardíacas congênitas em
recém-nascidos, denominado teste de oximetria (teste do coraçãozinho) no âmbito desta
municipalidade.
Mantendo a orientação de apreciar as linhas de compatibilidade constitucional
nos aspectos materiais e formais do ato normativo em formação, passa-se à
identificação e análise de eventuais vícios de inconstitucionalidade.
2- Aferição dos critérios materiais de adequação
constitucional:
Acerca da competência legislativa municipal para elaborar atos normativos
voltados a tutelar a saúde pública, é interessante lançar a observação de que o
Município, quando comparado com os demais entes federados e inserido na estrutura
organizacional em matéria sanitária, assume papel de irrestrito destaque. É cediço que o
Pacto Republicano de 1988 previu de modo expresso o direito à saúde como garantia
constitucional titularizada, indistintamente, por todos os indivíduos. Nesse compasso, é
preciso firmar a orientação de que o constituinte delegou ao Poder Público o dever de
zelar pelo cumprimento dessa garantia, o que, em outras palavras, importa em
considerar a obrigação de todas as pessoas jurídicas de Direito Público que integram a
Federação em criar, no plano legislativo e material, mecanismos habilitados a conferir
contornos ao integral respeito a esse direito.
Foi elencado, portanto, entre as competências comuns à União, Estados, Distrito
Federal e Municípios (art. 23, II, CF), o dever de cuidar desse direito, prevendo-se ainda
a competência legislativa concorrente em matéria de proteção e defesa da saúde, de
modo a competir à União o estabelecimento das normas gerais e aos Estados e
Municípios suplementá-las (art. 24, 84 1º e 2º, cart. 30, II, ambos da CF).
Destarte, todos os Municípios do país, desde que respeitem as disposições
consagradas na Constituição Federal e na Constituição do Estado com o qual está
vinculado, — além de estarem autorizados — têm O dever de procederem à atuação
normativa em matéria de saúde pública, tanto por meio da promulgação de leis que
tenham por objetivo a promoção, a defesa e o cuidado da saúde, quanto pela edição de
normas administrativas.
Inegável, pois, o interesse local demonstrado para regulamentação da matéria
objeto da proposição em tela.
No entanto, constata-se que a proposição sub examine é omissa no tocante à
indicação da fonte dos recursos financeiros disponíveis para atender aos novos
encargos criados pela lei, restando descumprido, via de consequência, o previsto no
artigo 25, caput, da Constituição Bandeirante:
“Artigo 25 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de
despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos
recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.”
À propósito, vejamos o entendimento do Colendo Órgão Especial do
TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no sentido de que todo e
qualquer ato normativo estatal cuja execução implique na criação ou aumento de
despesa pública deve conter, em seu texto, a indicação expressa da respectiva
contrapartida orçamentária, não bastando, inclusive, para a satisfação de tal
exigência constitucional, a mera alusão genérica a dotações orçamentárias
próprias, sob pena de caracterizar inconstitucionalidade material do ato
normativo:
“Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal nº 7.080/09 (que
"Dispõe sobre a proibição no município de Presidente Prudente da cobrança
de taxa de serviço nas contas em hotéis, bares, restaurantes, lanchonetes e
similares" - fls. 31) - Impossibilidade de se adotar, no processo de
fiscalização normativa abstrata instaurado perante o Tribunal de Justiça,
legislação infraconstitucional (federal, estadual ou municipal), ou a
Constituição Federal, como parâmetro de controle imediato - Não
conhecimento, por conseguinte, das alegações de desconformidade da Lei
Municipal nº 7.080/90 frente à Consolidação das Leis do Trabalho, ao
Código Civil e à.Carta da Republica - Reconhecimento, quanto ao mais, da
ocorrência de vício de inconstitucionalidade formal (por invasão à esfera de
competência privativa da União para dispor sobre normas de natureza
trabalhista) e material (em virtude de ofensa ao pacto federativo e aos
princípios da repartição constitucional de competências, da
razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim porque a espécie
legislativa impugnada prevê a criação de despesa pública sem a
indicação específica da fonte de custeio correspondente) - Violação ao
disposto nos artigos 1º, 25,caput, ll le 144, todos da Constituição Estadual —
Precedentes deste Colendo Órgão Especial - Ação procedente.” (TJSP.
Direta de Inconstitucionalidade: 0191134-73.2010.8.26.0000 SP. Órgão
Especial. Rel. Guilherme G. Strenger. Julgado em 05/10/2011. Publicação:
13/10/2011. Grifos nossos)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N.4.776/2009 -
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ - INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL - LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO
EXTERNA E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA E
MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO E PREVÊ A
FISCALIZAÇÃO A CARGO DOS FISCAIS DA PREFEITURA -
CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PARA ÓRGÃOS MUNICIPAIS QUANTO
À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA NORMA - MATÉRIA
AFETA A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAIS - INICIATIVA RESERVADA OU
EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS. 47, INCISO II E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N.4.776/2009 -
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ - INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL - PREVISÃO DE FISCALIZAÇÃO PELOS FISCAIS DA
PREFEITURA SEM INDICAÇÃO PRECISA DOS RECURSOS -
AFRONTA AO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PEDIDO
PROCEDENTE.” (TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: 0381613-
23.2010.8.26.0000 SP. Órgão Especial. Rel. Roberto Bedaque. Julgado em
11/05/2011. Publicação: 19/05/2011. Grifos nossos)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -Le i Municipal -
Município de Botucatu — Lei n. 4.941/08 — Vício de iniciativa —
Caracterização — Usurpação de atribuições pertinentes a atividades próprias
do Poder Executivo — Violação do princípio da independência e harmonia
entre os poderes — Afronta aos artigos 5º, "caput", e 47, inciso II, da
Constituição Estadual — Sanção e promulgação pelo Prefeito — Fato que não
supre o vício de iniciativa — Inobservância dos princípios orçamentários
constitucionais — Criação de despesa pública sem indicação dos recursos
disponíveis para atendê-la — Inconstitucionalidade declarada — Ação
procedente.” (TJSP. Ação Inconstitucionalidade nº 171.431.000-0. Órgão
Especial. Relator Sousa Lima. Julgado em 16/06/10. Grifos nossos)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO LEI
MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DETERMINA
QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALEM CÂMERAS E SISTEMA
DE MONITORAMENTO - VÍCIO DE INICIATIVA — MATÉRIA QUE
DIZ RESPEITO À ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO - VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DE HARMONIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES —
AÇÃO PROCEDENTE. O poder de iniciativa no que tange à matéria
relacionada à administração do Município é do Executivo. A este cabe não só
o exercício dos atos de gerência das atividades municipais como também a
iniciativa das leis necessárias à execução das tarefas que lhe cabem. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE —- OBJETO — LEI
MUNICIPAL QUE DETERMINA QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS
INSTALEM CÂMERAS E SISTEMA DE MONITORAMENTO —
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE DOS RECURSOS
DISPONÍVEIS PARA ATENDIMENTO DOS ENCARGOS CRIADOS
PELA LEI - OFENSA AO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL - PEDIDO PROCEDENTE. O artigo 25 da Constituição
Estadual — cuja aplicação se estende aos Municípios por força do
disposto no artigo 144 da mencionada Carta — estabelece que "nenhum
projeto de lei que implique a criação ou aumento de despesa pública será
sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis,
próprios para atender aos novos encargos". Não basta, assim, a singela
alusão à existência de "recursos próprios"; necessário apontar onde eles
se encontram no orçamento em execução.” (TJSP. Órgão Especial. Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 0346297- 46.2010.8.26.0000. Rel.
Armando Toledo. Julgado em 11/05/2011. Grifos nossos)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N.3.208/02 -
MUNICÍPIO DE BEBEDOURO - PROGRAMA DE APOIO AO MICRO E
PEQUENO PROPRIETÁRIO RURAL - PREVISÃO DE SUPORTE,
ORIENTAÇÕES, PARCERIAS E CONVÊNIOS - CONTRATAÇÃO DE
RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
PROGRAMA - INCUMBÊNCIAS DESTINADAS AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL - MATÉRIA AFETA A ORGANIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAIS
- INICIATIVA RESERVADA OU EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTS. 47,
II E 144 -INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI IMPUGNADA - FÓRMULA
GENÉRICA ACENANDO PARA RECURSOS SUPLEMENTARES -
PREVISÃO DE DESPESAS DIRETAS SEM INDICAÇÃO PRECISA
DOS RECURSOS - AUMENTO DE DESPESA, ADEMAIS, EM
PROJETO DE INICIATIVA RESERVADA OU EXCLUSIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AFRONTA AOS ARTS. 24, 85º E
25 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL - PEDIDO PROCEDENTE” (TJSP. Direta de
Inconstitucionalidade: 0413568-72.2010.8.26.0000 SP. Órgão Especial. Rel.
Roberto Bedaque. Julgado em 23/03/2011. Publicação: 05/04/2011. Grifos
nossos)
Imperioso destacar, ademais, a existência de julgado oriundo do TRINUNAL
DE JUSTIÇA PAULISTA que, inobstante reconhecer a competência concorrente
nas matérias ligadas diretamente ao Poder de Polícia, para que seja constitucional o
ato normativo, é indispensável a indicação específica do recurso, pois a criação de
despesa sem fonte de custeio implica violação ao artigo 25, caput, da Constituição
Estadual, senão vejamos o seguinte posicionamento, assim ementado, litteris:
“Lei nº 7.245, de 25 de fevereiro de 2009, do Município de Jundiaí (veda
produção, comércio e uso de material cortante ("cerol") em pipas; e
revoga a correlata Lei 5.399/00). Arguição de inconstitucionalidade: vício
de iniciativa e falta de indicação dos recursos disponíveis. Matéria
relacionada ao poder de polícia municipal. Válida a iniciativa do
Legislativo. Falta da indicação de recursos disponíveis para atender aos
novos encargos criados. Violação ao art. 25 da Constituição Estadual.
Ação procedente.
[o
A Câmara Municipal de Jundiaí, como se observa, legislou sobre matéria
relacionada ao poder de polícia municipal, e que não é da iniciativa
reservada ao Executivo (art. 24, $2º, 1 a 6, cc. o art. 144, ambos da
Constituição do Estado de São Paulo)” (TJSP. ADI - 0380811-
25.2010.8.26.0000. Órgão Especial. Rel. Luiz Pantaleão. Julgado em
16/11/2011. Publicação: 07/12/2011. Grifos nossos)
3- Aferição dos critérios formais de adequação
constitucional:
Superada a análise dos requisitos materiais para a determinação da validade e
existência da lei que advirá do projeto em comento (caso este seja iniciado, logre
aprovação na Câmara Municipal e venha a ser promulgado), cumpre investigar a
existência de vícios formais que, em tese, macularão o texto normativo a ser produzido.
No tocante à iniciativa do Legislativo para proposição de lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de exame para detectar doenças cardíacas congênitas em
recém-nascidos, denominado teste de oximetria (teste do coraçãozinho) no âmbito desta
municipalidade, devemos esclarecer que o projeto em apreço não atende aos ditames
legais, vez que refere-se à matéria da competência exclusiva do Prefeito, conforme
depreende-se do artigo 61, $ 1º, II, alínea “b”, da CF/88, aplicado por simetria aos
Municípios:
Art. 61. “omissis”
8 1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
€.)
II — disponham sobre:
[.]
a) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
(grifos e negritos nossos)
É que a competência da referida Lei Municipal é privativa do Chefe do Poder
Executivo, porquanto, somente o Executivo pode decidir acerca da conveniência e
oportunidade do encaminhamento de projetos que ocasionem aumento de despesas a
serem custeadas pela Municipalidade, a fim de não causar desequilíbrio nas contas
públicas e não ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O art. 1º do Projeto de Lei em questão, assim dispõe:
Art. 1º - Ficam os hospitais e maternidades da rede pública e privados da
cidade de [...] obrigados a realizarem exame para detectar doenças cardíacas
congênitas em recém-nascidos, denominado teste de oximetria (teste do
coraçãozinho).
Desta forma, resta claro que este projeto de lei inevitavelmente ocasionará
aumento de despesas a serem custeadas pela Municipalidade.
Além disso, faz-se necessário observar o dispositivo da Constituição Federal que
trata do tema (projetos de lei que importem aumento de despesa), verbis:
CF/88
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República,
ressalvado o disposto no art. 166, 88 3º e 4º.
(grifamos)
Vislumbra-se, pois, que toda lei municipal que implicar o emprego de receitas
do Município na execução de um serviço público específico ou desencadear a
necessidade de organizar os órgãos pertencentes à estrutura da Administração direta,
não poderá ter sua iniciativa lançada por integrante do Poder Legislativo, ou seja,
somente o Executivo pode decidir acerca da conveniência e oportunidade do
encaminhamento de projetos que definam as prioridades da sua gestão, as políticas
públicas a serem implementadas e os serviços públicos que serão prestados à população,
bem como fixem regra geral e abstrata para que se faça algo, a fim de não causar
desequilíbrio nas contas públicas e não ultrapassar os limites estabelecidos em Lei.
Nesse prisma, a criação de atos normativos voltados à concretização de qualquer
atividade material de governo — inclusive às atividades que digam respeito ao
exercício do poder de polícia — deve, a priori, ser de iniciativa exclusiva do Chefe do
Executivo. Tal razão se impõe porque o exercício de tal prerrogativa pelo Poder Público
exige a alocação de servidores, disponibilização de recursos para o efetivo exercício da
atividade fiscalizatória e, conforme o caso, sancionatória, além da constituição de
estrutura física para a concretização racional da atividade a ser executada.
Ademais, a efetiva implementação das medidas ligadas à execução desse tipo de
serviço no Município implicará em despesas para a Administração e, por consequência,
retira dos agentes políticos integrantes do Parlamento a competência legislativa para a
propositura de atos legislativos nesse campo, consoante se conclui a partir da
interpretação sistemática da Constituição Federal e Estadual
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, tem o seguinte entendimento
sobre questões semelhantes ao caso ora analisado, verbis:
Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe
sobre "criação do programa de saúde vocal do professor da rede municipal de
ensino". Iniciativa legislativa parlamentar. Usurpação da competência do
Chefe do Executivo, a quem compete a gestão administrativa. Vício de
iniciativa. Princípio da Separação dos Poderes. Ausência de previsão de
fonte de custeio. Ação julgada procedente.
(TJSP. Direta de Inconstitucionalidade 0088284-33.2013.8.26.0000.
Relator(a): Cauduro Padin. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: Órgão
Especial. Data do julgamento: 09/10/2013. Data de registro: 17/10/2013,
grifos nossos)
Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei nº 982, de 31 de agosto
de 2011, do Município de Bertioga - Inclusão no calendário de eventos do
Município o 'Dia Mundial da Economia Solidáriat a ser comemorado
anualmente durante a semana do meio ambiente - Parágrafos Io e 20 do art.
lo da Legislação - Criação de obrigações para a Administração Publica -
Inconstitucionalidade Reconhecimento. A lei criada por iniciativa do Poder
Legislativo, em matéria de competência exclusiva do Poder executivo e que
estabelece obrigações para a administração pública, bem ainda cria despesa
sem apontar os recursos públicos indispensáveis para a sua execução,
evidencia vício de iniciativa caracterizador de sua inconstitucionalidade.
evidencia vicio de iniciativa caracterizador de sua inconstitucionalidade,
por afrontar o princípio da separação dos poderes. Ação parcialmente
procedente.
(TJSP. Direta de Inconstitucionalidade 088280-93.2013.8.26.0000.
Relator(a): Itamar Gaino. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: Órgão
Especial. Data do julgamento: 11/09/2013. Data de registro: 04/10/2013,
grifos nossos)
Ementa: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº
1.037, de 09 de outubro de 2012, que cria ""no Município de Bertioga o
programa de esclarecimento e conscientização sobre a Esclerose
Múltipla e dá outras providências". Vicio formal de inconstitucionalidade,
por desvio do Poder Legislativo. Se a competência que disciplina a gestão
administrativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, a iniciativa do
Legislativo imporia em violação frontal ao texto constitucional que consagra
o Princípio da Separação dos Poderes Estatais. Lei autorizativa.
Irrelevância. O Prefeito não precisa de autorização do Legislativo para o
exercício de atos de sua exclusiva competência. Criação de atribuições
aos órgãos da Administração e de despesas sem dotação orçamentária.
Ofensa aos artigos So: 47, Il e XIV e 144 da Constituição Paulista.
Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.
(TJSP. Direta de Inconstitucionalidade 076084-91.2013.8.26.0000.
Relator(a): Péricles Piza. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: Órgão
Especial. Data do julgamento: 31/07/2013. Data de registro: 09/08/2013)
À luz dos julgados anteriormente transcritos, verifica-se que, quanto à iniciativa,
o Projeto de Lei em estudo não atende os ditames constitucionais, por redundar na
criação de obrigações e dispêndios financeiros para o ente público. Sob o mesmo
enfoque, eventual ingerência do Órgão Legislativo Municipal no tratamento destas
questões, implicará em afronta ao princípio da separação dos poderes, acarretando,
assim, a inconstitucionalidade formal subjetiva do produto de tal atividade legiferante,
cabendo acrescentar que, em tal hipótese, nem mesmo a outorga, pelo Prefeito, de
sanção à proposição parlamentar será capaz de sanar aludido vício de iniciativa.
Por outro lado, não podemos deixar de mencionar a existência de precedentes na
Corte de Justiça Paulista no sentido de que as leis que imponham ao Poder Executivo a
prática de atos administrativos e a obrigação de fiscalizar o cumprimento de seus
preceitos, prevendo, inclusive, a aplicação de sanções, configuravam atos normativos de
iniciativa concorrente.
Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados:
“Ação direta de inconstitucionalidade — Lei Municipal n º 4.297/2009. Ato
normativo de iniciativa de vereador, que dispõe sobre a obrigação das
agências Bancárias, no âmbito do município, a isolarem visualmente o
atendimento de seus usuários das pessoas que aguardam atendimento
nos caixas e dá outras providências — Ausência de vício de iniciativa -
Legalidade por se tratar de matéria ligada à segurança pública —
Matéria de iniciativa não reservada ao Chefe do Poder Executivo —
Inexistência de ilegalidade do Município na exigência de funcionamento
de estabelecimentos bancários condicionado à instalação de
equipamentos de segurança - Competência legislativa concomitante do
Município - Matéria de interesse local - Efetiva legitimidade do Município
para legislar sobre o tema -Finalidade de proporcionar proteção ao
consumidor — Ação julgada improcedente.” (TJSP. Órgão Especial. Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 0303322-09.2010.8.26.0000. Rel. Roberto
Mac Cracken. Julgado em 04/05/2011, por maioria de votos. Grifos nossos)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 28.146/2007,
DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
PELOS BANCOS DE MECANISMOS QUE IMPOSSIBILITEM A
VISUALIZAÇÃO DAS PESSOAS QUE SE UTILIZAM OS CAIXAS DE
ATENDIMENTO, PESSOAL OU ELETRÔNICO, DAS DEMAIS
PESSOAS QUE AGUARDAM PARA SEREM ATENDIDAS EM
AGÊNCIAS BANCÁRIAS. 1. Não é in adequada, excessiva ou arbitrária, a
exigência legislativa que impõe providência mínima, e até mesmo simples
(v.g. instalação de divisórias entre os caixas e o espaço reservado aos clientes
que aguardam atendimento), ou seja, um simples "tapume" que visa,
singelamente, melhorar a condição de segurança no atendimento dos clientes
dos serviços bancários. 2, Vício de origem. Inocorrência. A lei não trata de
nenhum dos assuntos reservados à iniciativa do poder executivo
municipal. 3. Omissão no projeto de indicação da fonte de receita. Não era o
caso de tal previsão, por quanto a lei não criou nenhuma despesa para o poder
público, mas tão somente às instituições báncárias. 4. Constitucionalidade
defendida pelo próprio prefeito que sancionou a lei; editou o decreto
regulamentador e não promoveu nenhuma insurgência quando ao alegado
vício, que se convalidou. JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO,
CASSADA A LIMINAR.” (TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
0319503 -85.2010.8.26.0000. Rel. Jurandir de Sousa Oliveira. Julgado em
25/04/2012. Grifos nossos)
Consoante se extrai, em determinados casos a Corte de Justiça Bandeirante tem
entendido ser constitucionalmente possível a iniciativa parlamentar de lei que impõe
exercício da atividade fiscalizatória, vez que a Prefeitura Municipal não será onerada
com mais este trabalho de fiscalização e de aplicação de penalidade, de sorte que o
Executivo já dispõe de um corpo de agentes fiscais justamente para exercer o poder de
polícia no âmbito do Município.
4- Conclusão
Diante do exposto, em que pese o entendimento erigido no âmbito da
jurisprudência do TJSP no sentido de reconhecer a competência concorrente entre as
autoridades locais para a propositura de projetos de lei que versem sobre matérias
ligadas diretamente ao Poder de Polícia, este Centro de Estudos da Administração
Pública no presente caso concreto, compartilha do entendimento adotado pela corrente
contrária, sobretudo em razão de julgado semelhante à proposição sub examine, no
sentido de que toda lei municipal que implicar emprego de receitas do Município na
execução de um serviço público específico — tal qual a atividade fiscalizatória do poder
de polícia — ou desencadear a necessidade de organizar os órgãos pertencentes à
estrutura da Administração direta, não poderá ter sua iniciativa lançada por integrante
do Poder Legislativo local, sob pena do ato normativo ser considerado como vício de
origem, por inconstitucionalidade formal subjetiva, em razão de usurpação da
competência legiferante, in casu, privativa do Chefe do Poder Executivo.
Por fim, este Centro de Estudos conclui que, em que pese ter-se evidenciado o
interesse local relevante tutelado pelo ato normativo projetado, a proposição sob retina
também contempla flagrante de vício de inconstitucionalidade material, na medida em
que prevê a criação de despesa pública sem a indicação específica da fonte de custeio
correspondente, restando descumprido, via de consequência, o comando legal inserto
nos artigos 25, caput, da Constituição Bandeirante. Em tempo, informamos que a
inconstitucionalidade apontada poderá ser sanada, desde que conste no texto do Projeto
a indicação expressa da respectiva contrapartida orçamentária para atender aos novos
encargos criados pela lei.
É o Parecer!
F.N.C.R.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO -
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR — MATÉRIA VEICULADA —
DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME
PARA DETECTAR DOENÇAS CARDÍACAS CONGÊNITAS EM RECÉM-
NASCIDOS — DENOMINADO TESTE DE OXIMETRIA (TESTE DO
CORAÇÃOZINHO) NO ÂMBITO DESTA MUNICIPALIDADE - CRIAÇÃO DE
OBRIGAÇÕES E DISPÊNDIOS FINANCEIROS PARA O ENTE PÚBLICO —
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA — INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO -— AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO CORRESPONDENTE.
Ana Paula Santos Soares de Paula, OAB/SP 316.068, Pós-graduada em Direito Constitucional pelo
Instituto Toledo de Ensino.
Fabiana Nader Cobra Ribeiro, OAB/SP 181.098. Pós Graduanda em Direito Público pela UNIDERP -
Universidade Anhanguera e LFG - Instituto Luiz Flávio Gomes.
Paola Sorbile Caputo, OAB/SP 238.204, Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP -
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Samir Morais Nader, OAB/SP 240.186, Especialista em Direito Administrativo pela UCAM —
Universidade Candido Mendes/Prominas.
Soraya Mendes, OAB/SP 259.493,
Orientadores:
Jairo Bessa de Souza, OAB/SP 44.649, Especialista (nível mestrado) em Direito Constitucional pela
PUC/SP — Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Joaquim Fonseca, OAB/SP 314.215, Bacharel em Direito pela Universiadade Anhembi Morumbi,
Especialista em Direito Constitucional pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus, Mestrando em
Direito Difuso e Coletivo - e Contador CRC/SP 124.373.
Márcio de Paula Antunes, OAB/SP 180.044,
Pollyane de Almeida Santos, OAB/MG 85.377, Especialista em Direito Público pela Faculdade Newton
Paiva — MG.
Ricardo Victalino de Oliveira, OAB/SP 251 443, Especialista em Direito Público pela EPD, Mestre em
Direito do Estado pela USP — Universidade de São Paulo, Doutorando em Direito do Estado pela USP —
Universidade de São Paulo, Professor de Direito Constitucional e Direito Administrativo.
Colaboradores:
Adolpho Henrique de Paula Ramos, Especialista em Direito Processual pela UBM (Centro
Universitário de Barra Mansa).
André Rovegno, Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana
Mackenzie/SP; Doutor em Direito do Estado pela USP.
Parecer Projeto 04/2014
Gmail - Parecer Projeto 04/2014
DEISE CAMARA MOCOCA <deisecamaramococa(dgmail.com>
7 de abril de 2014 09:56
Para: consultoriaQndj.com.br
A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, solicito dessa assessoria jurídica informações a respeito do Projeto de Lei nº.04/2014, de autoria da
vereadora Elisângela Mazini Maziero Breganoli.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
Er 04 projeto realização de exame detectar doenças cardíacas recém nascidos. pdf
92K
RED d
NOVA DIMENSÃO JURÍDICA
CONSULTA/1799/2014/G
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Sr. Guilherme de Souza Gomes — Presidência
Projeto de lei, de iniciativa de vereador, que “dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de exame para detectar doenças
cardíacas congênitas em recém-nascidos, denominado teste de
oximetria (teste do coraçãozinho) no município de Mococa” —
Inconstitucionalidade —- Observância dos arts. 24, inc. XII, e 198
da Constituição Federal de 1988 — Posicionamento doutrinário
— Considerações gerais.
CONSULTA:
Análise do Projeto de Lei nº 4/14, de autoria de vereador, que
“dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame para detectar doenças
cardíacas congênitas em recém-nascidos, denominado teste de oximetria (teste do
coraçãozinho) no município de Mococa”.
ANÁLISE JURÍDICA:
Inicialmente, cumpre-nos ressaltar que o presente projeto de lei, de
autoria de vereador, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame
para detectar doenças cardíacas congênitas em recém-nascidos, denominado teste
de oximetria (teste do coraçãozinho) no município de Mococa”, em princípio e a nosso
ver, não merece prosperar.
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Em face do art. 24, inc. XII, de nossa Carta Magna, apenas a União
e, concorrentemente, os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre proteção e
defesa da saúde.
Assim sendo, não poderia o Município editar normas que obrigassem
hospitais ou entidades não pertencentes à rede pública municipal de saúde a prestar
este ou aquele serviço, a exemplo do "teste do coraçãozinho".
Ademais, ainda no âmbito da Constituição Federal de 1988,
destaque-se o art. 198, que determina que “as ações e serviços públicos de saúde
integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único”, ou
seja, os serviços prestados por todo o Sistema Único de Saúde — SUS devem ser
iguais, não podendo um determinado Município alterar o sistema em seu território.
Nesse mesmo sentido, temos a Lei federal nº 8.080/90,
especialmente nos seus arts. 1º, 4º e 7º, que determina que todos os serviços de
saúde pública prestados pela União, Estados e Municípios formam o SUS, devendo
ser prestados em conformidade com esta lei.
Logo, os serviços a serem prestados por hospitais públicos ou
conveniados ao SUS devem ter um sistema único e hierarquizado de atendimento.
Por sua vez, no tocante à rede própria de saúde do Município,
poderia até existir uma norma que obrigasse os servidores a se portarem desta ou
daquela maneira; no entanto, os projetos de lei dessa natureza não são de iniciativa
dos integrantes do Poder Legislativo, porquanto, sem sombra de dúvida, cabe
exclusivamente ao Executivo a regulamentação dos serviços públicos de saúde, que
envolvem atribuições e funcionamento de órgãos, secretarias e servidores públicos.
Portanto, a obrigatoriedade de realização do "teste do coraçãozinho"
implicará na criação de um novo serviço público municipal, sendo certo que, assim, de
forma transversa, estariam sendo criadas novas funções ou atribuições a servidores
ou secretarias, o que, aliás, é de iniciativa exclusiva do prefeito.
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Nesse sentido, Petrônio Braz afirma que:
“São da iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e indireta, o
orçamento municipal anual, plurianual, as diretrizes orçamentárias, a criação,
estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e matéria tributária” (cf. in
Direito Municipal na Constituição, 52 ed., Livraria de Direito, Leme/SP, 2003, p. 409)
(grifos nossos).
Portanto, em face de todo o exposto, verifica-se que o presente
projeto de lei está eivado de vício de constitucionalidade que impede o seu regular
prosseguimento.
Esse é o nosso atual entendimento acerca do assunto em tela, sem
embargo de eventuais posicionamentos em sentido contrário, que respeitamos.
São Paulo, 9 de abril de 2014.
Elaboração:
Gilberto Bernardino de Oliveira Filho
OAB/SP 151.849
Aprovação da Diretoria NDJ
Angelo ladocico
Superintendente
Rua Pedro Américo, 68 - 5º and ública - CEP 01045-912 - São Paulg/SP
BDMA BDA BLC Tet. (11) 3225 7000 - tax (11) DDG 0800 775 7000
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BoLerim DE BoLETIM DE goLrim DE Rei
DIREITO MUNICIPAL DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÕES E CONTRATOS Caixa Postal 149 - CEP 01031-97
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 030/2014
Projeto de Lei nº 4/2014. Dispõe sobre a obrigatoriedade da
realização de exame para detectar doenças cardíacas
a congênitas em recém-nascidos denominado teste de oximetria
REFERÊNCIAS: E) a
(teste do coraçãozinho) no Município de Mococa.
Inconstitucionalidade. Considerações.
Vereadora Elisângela M. Maziero Breganoli (autora) e Francisco
INTERESSADOS: | Sales Gabriel Fernandes (relator).
Este órgão jurídico foi instado a manifestar-se sobre a propositura
em epígrafe, instruída com pareceres das assessorias NDJ, IBAM e GRIFFON,
unissonos quanto à sua inconstitucionalidade.
Bem, dessa feita farei diferente: ao invés de simplesmente
acompanhar os irretocáveis estudos, proporei alternativa para implementar a medida
intentada, louvável a meu ver.
De fato, da forma como foi apresentado, o projeto não se sustenta,
eis que iniciado por autoridade não legitimada, por extrapolar o interesse meramente
local e invadir a competência genérica do próprio SUS.
Por outro lado, o projeto seria perfeitamente viável
juridicamente se proposto pela Sr? Prefeita, restringindo a obrigatoriedade
apenas aos órgãos vinculados à Secretaria de Saúde, isso porque hospitais
particulares só poderiam ser obrigados por lei federal, sob pena de violar-se a isonomia
no exercício do trabalho/atividade econômica.
Ademais, gostaria de consignar que, inobstante inúmeros pareceres
em projetos semelhantes, os nobres vereadores têm incorrido reiteradamente nos vícios
Procurador Jurídico
OAB/SP 238.618
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
aqui apontados, que poderiam ser minimizados se houvesse maior interação com nosso
Departamento Jurídico.
Assim, tecidas estas considerações e colocando-me à disposição
para melhores esclarecimentos, OPINO DESFAVORAVELMENTE pela aprovação do
projeto em seus moldes atuais, sugerindo sua indicação (na forma de anteprojeto) à Srº
Prefeita.
S.M.J., é o parecer.
Mococa, 19 de agosto de 2014.
irá,
ar A Teixe
Donato Cisa ralo mr Jurídico
Prod pe 238: 818
Tg MPS ISA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei n.º 4/2014
INTERESSADA: VEREADORA ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
ASSUNTO: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame para detectar doenças
cardíacas congênitas em recém-nascidos, denominado teste de oximetria (teste
do coraçãozinho) no Município de Mococa.”
RELATOR: VEREADOR FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RELATÓRIO
Ponderando sobre o aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico do Projeto de Lei sob referência, este Relator - amparado nas razões dos
pareceres em anexo e na forma do Regimento Interno desta Casa - se manifesta:
A nobre vereadora apresentou a louvável propositura em fevereiro
de 2014, ocasião em que nosso Sistema Único de Saúde ainda não realizava o exame da
oximetria na triagem neonatal. Posteriormente, no entanto, tal cuidado passou a ser
obrigatório, conforme a Portaria nº 20, de 10 de junho de 2014, do Ministério da Saúde. Nas
maternidades do Estado de São Paulo, por exemplo, o “teste do coraçãozinho” já vinha sendo
feito desde janeiro de 2014, quando já vigorava a Lei Estadual nº 15.302/2014.
Com efeito, sem adentrar em questões de inconstitucionalidade
formal, sobejamente demonstradas nos pareceres técnicos, entendo que o projeto perdeu seu
objeto, uma vez que o exame tornou-se obrigatório no País inteiro, não havendo necessidade
de legislação municipal reafirmar o que já é de direito de todos os recém-nascidos.
Destarte, a rejeição ao presente projeto, não por seu mérito e sim por
sua desnecessidade, é medida que se impõe, razão pela qual conto com a concordância dos
membros desta Comissão e demais colegas de Plenário.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 29 de agosto de 2014.
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
Relator
CREMESP - Conselho Regional de Medicina do Estado de Sá...
http:/Anww.cremesp.org.br/?siteAcao=Legislacao&id=757
Institucional Serviços Legislação Transparência Links
rim “0 BONS
CREMESP
É eo) eonstaMO astIONL DI MEDICHAA DO LADO bi NÃO PAULO.
Home > Legislação» LEGISLAÇÃO
Legislação
29-04-2014
Lei Estadual nº 15.302
Torna obrigatória a realização do “Teste do Coraçãozinho” em todas as maternidades do Estado
de São Paulo
LEI ESTADUAL Nº 15.302, DE 12 DE JANEIRO DE 2014
(Projeto de lei nº 1080, de 2011, do Deputado Jorge Caruso - PMDB)
Toma obrigatória a realização do “Teste do Coraçãozinho" (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos
berçários das matemidades do Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, 5 8º, da Constituição do Estado, a
seguinte lei:
Artigo 1º — O exame de oximetria do pulso deverá integrar o rol de exames obrigatórios realizados nos recém-nascidos atendidos
nas matemidades do Estado.
Artigo 2º — O exame de que trata esta lei deverá ser realizado, ainda no berçário, nos membros superiores e inferiores dos recém-
nascidos, após as primeiras 24 (vinte e quatro) horas de vida, antes da alta hospitalar.
Artigo 3º — Vetado,
Artigo 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de janeiro de 2014.
a) SAMUEL MOREIRA - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de janeiro de 2014.
a) Rodiigo Del Nero - Secretário Geral Partamentar
Fonte: Diário Oficial do Estado; Poder Legislativo, São Paulo, SP, 14 jan. 2014, p.6
CONTATOS
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ineltução Noemativa Anvisa nº 4
Orientação ptegistro de Medicamento Ftoterápco e
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Portaia Cremespn'6
Expediente da Casa nos das dos jogos da Seleção
Brasileira de Futebol no Campeonato Mundial de 2014
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PORTARIA Nº 20, DE 10 DE JUNHO DE 2014
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PORTARIA Nº 20, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Torna pública a decisão de incorporar a oximetria de pulso - teste do coraçãozinho, a ser realizado de forma
| universal, fazendo parte da triagem Neonatal no Sistema Único de Saúde - SUS.
| O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de
| suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de
2011, resolve:
| Art, 1º Fica incorporada a oximetria de pulso - teste do coraçãozinho, a ser realizado de forma universal, fazendo
! parte da triagem Neonatal no Sistema Único de Saúde - SUS.
| Art, 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC)
| sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://portalsaude. saude. gov. br/ index. php?
| option= com. content& view= article& id=8754&ltemid=423.
| Art, 30 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA
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28/08/2014 15:08
ca TA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 29 de agosto de 2014.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
do Projeto de Lei nº.04/2014, de nossa autoria, tramitando nas
Comissões Permanentes, para que possamos melhor analisá-los.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
-. M)BREGANOLI
Vereadora
Exmo. Sr.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Mococa