materia nº 185/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data
Cao | aalesjas
HERME DE SOUZA GOMES
Presidente
REQUERIMENTO Nº 5 5 no23. Solicita Informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a
execução das emendas impositivas para o exercício
de 2023 e a regularidade das entidades indicadas
pelos parlamentares.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, através da Secretaria Competente, informe sobre a execução das emendas impositivas para o
exercício de 2023 e a regularidade das entidades indicadas pelos parlamentares:
1. O Executivo está ciente de quais entidades contempladas pela indicação dos parlamentares
estão aptas ou impedidas de receber o recurso?
2. As que se encontram impedidas de receber, informar a motivação.
Justificativa:
Os vereadores carecem destes dados para uma melhor utilização das Emendas
Impositivas. Uma vez sabendo das restrições ou impedimentos que envolvem determinadas entidades, o
vereador poderá indicar outra instituição para ser contemplada com o recurso.
De fato, o uso do instrumento das Emendas Impositivas pelos vereadores traz
grandes benefícios à população, tendo em vista a alocação de recursos em projetos extremamente
necessários ao Município, em prol da população. Considerando que tais emendas devem, necessariamente,
ser executadas pela Administração Pública, consoante o dispositivo da Lei Orgânica Municipal, em seu
Art. 139-A, sob o risco de implicações em infração político-administrativa, tal questionamento é oportuno,
visando a sanar quaisquer dúvidas acerca do assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de março de 2023.
ADRIANA BATISTA DA SILVA
Adriana Batista — Vereadora/União Brasil