Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
/ 12023
Número Data Rubrica
63 (6
ME DE SOUZA GOMES
Presidente
J+/02/2023
EMENTA
Reitera informações ao Poder Executivo acerca
imóvel em estado de abandono e de periculosidade,
sito à Avenida Christovam Lima Guedes.
REQUERIMENTO Nº 20] /2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REITERO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, mediante os órgãos da estrutura do
Município, atenda às disposições legais da Lei Orgânica, no que concerne a prestação de informações,
relacionadas às providências em relação a imóvel em estado de abandono e de periculosidade, sito à
Avenida Christóvam Lima Guedes, questionadas via Requerimento nº 41/2023, cujo prazo para resposta se
encontra esgotado à data deste expediente.
O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como o artigo 63, X, da
Lei Orgânica do Município determinam que o Prefeito Municipal deve prestar esclarecimentos sobre as
informações solicitadas pela Câmara Municipal, no prazo de 15 dias.
Havendo decorrido o prazo legalmente previsto, este ato omissivo se reveste de
desrespeito aos princípios democráticos da República Federativa do Brasil, incorrendo nas disposições do
inciso II do parágrafo único do artigo 9º da LOM e do caput do artigo 11 da Lei nº 8.429/92, além de
representar obstrução da função de fiscalização do Poder Legislativo.
Por essas razões, requeiro o imediato atendimento do pedido.
Plenário Venerando à da Silva, 27 de março de 2023.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO E DESPACHO
APROVADO
E |
3 492/2023 GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 4! /2023. Solicita informações ao Poder Executivo a respeito
ai das soluções jurídico-legais, aplicáveis a caso de
imóvel em estado de abandono e de periculosidade,
sito à Avenida Christovam Lima Guedes.
SENHOR PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através de estudos entre Secretarias, informe esta Casa
de Leis acerca das soluções legais, aplicáveis a caso de imóvel em estado de abandono e de periculosidade,
sito à Avenida Christovam Lima Guedes, 837, Vila Santa Rosa.
O caso em tela merece ser analisado com relação às alternativas jurídico-legais à
disposição do Poder Público, inicialmente mediante contato com o proprietário e avaliação das providências
cabíveis, pois o imóvel referenciado, além de apresentar estado de risco estrutural e de maus cuidados, vem
sendo utilizado de forma inapropriada e apropriado para práticas ilícitas, afora a situação de inadimplência
tributária (em anexo).
Diante disso, valho-me deste expediente para propor consulta e apresentar
questionamentos às Secretarias Municipais pertinentes, a respeito dos limites de intervenção a cargo da
Prefeitura Municipal.
Após o exposto, na posição de legítimo representante da população mocoquense,
pautado pelo interesse público e pela resolução dos assuntos que envolvem a cidade de Mococa, aguardo a
manifestação da Municipalidade com relação ao caso.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de fevereiro de 2023.
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Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Relatório Consulta Geral Referente
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Insc. Imob.: 01.01.052.0094.001.001
Débitos do Exercício
* Referência Receita Ano/ParcÚn Dt Veto Valor Correção Juros Multa Valor Desc, Total Situação DtPgto Vir. Pago
Lancto nº 2208077 IPTU 20230005 28/0223 293,33 0,00 0,00 0,00 20,53 272,80 Aberto
Lancto nº 2208077 IPTU 2023001N 10/01/23 73,34 0,00 0,00 147 0,00 74,81 Aberto
Lancto nº 2208077 IPTU 2023002N 10/02/23 73,38 0,00 0,00 0,00 0,00 73,33 Aberto
Lancto nº 2208077 IPTU — 2023/003N 13/03/23 73,33 0,00 0,00 0.00 0,00 73.33 Aberto
Lancto nº 2208077 IPTU 2023004N 12/04/23 73,33 0,00 0,00 0,00 0,00 73,33 Aberto
Valor Total: 586,66 9,00 0,00 147 20,53 567,60
Valor Lançado: 293,33 Pagtos do Ano 0,00 Valor Pendente do Ano: 294,80
Valor Total: 586,66 0,00 0,00 147 20,53 567,80
Total Referente: 293,33 Pagtos do Referente 0,00 Valor Pendente Referente: 294,80
Dívidas Ativas
* Referência Receita Ano/ParcÚn Dt. Veto Valor Correção Juros Multa Valor Desc, Total Situação Dt Pgto Vir. Pago
Dividas 2010756 IPTU — 2006/004N 13/04/06 1,89 2,92 9,87 0,10 0,00 14,58 Aberto
Dividas 2010757 IPTU — 2006/005N 11/05/06 981 1483 4888 0,49 0,00 73,81 Aberto
Dividas 2010758 IPTU 2006/008N 07/08/08 9.81 14,83 48,88 048 0,00 73,81 Aberto
Dividas 2010759 IPTU — 2008/007N 13/07/06 9,81 14,89 48,39 0,49 0,00 73,32 Aberto
Dividas 2010780 IPTU — 2006/008N 10/08/06 8,81 183 4814 0,49 0,00 73,07 Aberto
Dividas 2010781 IPTU — 2008/009N 14/09/08 981 1483 4791 0,49 0,00 72,84 Aberto
Dividas 2010762 IPTU 2008/010N 11/10/06 9.81 1483 4768 0,49 0,00 72,59 Aberto
Dividas 2010763 IPTU 2006/0711 N 09/11/06 9,61 14.83 47,41 0.49 0,00 72,34 Aberto
Dividas 2010784 IPTU — 2006/012N 07/12/06 9,80 14,91 47,38 0,49 0,00 72.26 Aberto
Valor Total: 7816 121,54 394,30 402 0,00 598,62
Valor Lançado: 78,76 Pagtos do Ano 0,00 Valor Pendente do Ano: 598,62
Dividas 2405335 IPTU 2007/001N 10/01/07 983 14.59 46,88 049 0,00 71,79 Aberto
Dividas 2405336 IPTU 2007/002N os/02/07 283 14,59 46,64 0,49 0,00 71,55 Aberto
Dividas 2405337 IPTU — 2007/003N 12/08/07 8,83 14,59 48,40 0,49 0,00 71,31 Aberto
Dividas 2405338 IPTU 2007/004N 11/04/07 083 14,59 48,16 049 0,00 71,07 Aberto
Dividas 2405339 IPTU — 2007/005N 11/05/07 9,83 14,59 45,91 0.49 0,00 70,82 Aberto
Dividas 2405340 IPTU — 2007/006N 11/08/07 983 14,59 45,87 0,49 0,00 70,58 Aberto
Dividas 2405341 IPTU 2007/007N t1o7/07 983 14,59 45,42 0,49 0,00 70,33 Aberto
Dividas 2405342 IPTU 2007/008N 10/08/07 983 14.59 4547 0,49 0,00 70,08 Aberto
Dividas 2405343 IPTU 2007/009N 10/09/07 9,83 14,59 44,83 0,49 0,00 69,84 Aberto
Dividas 2405344 IPTU 2007/040N 100/07 9,83 14,59 44.69 049 0,00 69,60 Aberto
Dividas 2405345 IPTU 2007011 N ogf11/07 9,83 14,59 44,45 0.49 0,00 69.36 Aberto
Dividas 2405346 IPTU 2007/012N 10n12/07 987 14,66 44,40 0,49 0,00 69,42 Aberto
Valor Total: 1800 17515 546,72 588 000 845,75
Valor Lançado: 118,00 Pagtos do Ano 0,00 Valor Pendente do Ano: 845,75
Dividas 2801097 IPTU — 2008/001N 0g/01/08 10,23 14,17 43,92 0,49 0,00 68,81 Aberto
Dividas 2801098 IPTU — 2008/002N os/02/08 10,23 14,17 43,92 0,49 0,00 88,81 Aberto
Dividas 2801099 IPTU 2008/003N 10/03/08 10,23 14,417 43,43 0,49 0,00 68,32 Aberto
Dividas 2801100 IPTU 2008/004 N 09/04/08 10,23 14,17 43,18 0.49 0,00 68,08 Aberto
Dividas 2801101 IPTU 2008/005N 09/05/08 10,23 14417 42.94 049 0,00 87,83 Aberto
Dividas 2801102 IPTU 2008/006N 09/06/08 10.28 1417 42,70 0,48 0,00 87,59 Aberto
Dividas 2801103 IPTU — 2008/007N 09/07/08 10,23 14417 4245 0,49 0,00 87,34 Aberto
Dividas 2801104 IPTU 2008/008N os/08/08 10,23 14,17 4245 0.49 0,00 67.34 Aberto
Dividas 2801105 IPTU 2008/009N 08/08/08 10,23 14,17 42,22 0,49 0,00 67,11 Aberto
Dividas 2801106 IPTU 2008/010N 08/10/08 10,23 14,17 41,97 0.49 0,00 66,86 Aberto
Dividas 2801107 IPTU 2008/011 N 07/11/08 10,23 14417 41,72 0,49 0,00 66,61 Aberto
Dividas 2801108 IPTU 2008/012N 08/12/08 10,37 14,38 42,07 0,49 0,00 87,31 Aberto
Valor Total: 122,90 170,25 512,88 588 000 812,01
Valor Lançado: 122,90 Pagtos do Ano 0,00 Valor Pendente do Ano: 812,01
Dividas 3585001 IPTU 2010/004N 24/03/10 13,63 1571 45,18 0,58 0,00 75,10 Aberto
Dividas 3585002 IPTU 2010/002N 23/04/10 1363 1571 44,89 0,58 0,00 74,81 Aberto
Dividas 3585003 IPTU 2010/003N 24/05/10 1363 1571 44.80 0.58 0,00 74,52 Aberto
Dividas 3585004 IPTU 2010/004N 23/08/10 1363 1571 4431 0,58 0,00 74,23 Aberto
Dividas 3585005 IPTU 2010/005N 23/07/10 13,63 15.71 44,02 0,58 0,00 73,94 Aberto
Dividas 3585006 IPTU 2010/006N 23/08/10 13,63 15,71 43,71 0,58 0,00 73.63 Aberto
Estado de São Paulo Página: 2/4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA nb re
Hora: 14:34:33
Usuário: apsouza
Relatório Consulta Geral Referente
Contribuinte: 50785 - LUISA COCA DOS SANTOS
CPF: 310.6889nB-28
Endereço: Avenida CHRISTOVAM LIMA GUEDES, 837
Imóvel: 785 Avenida CHRISTOVAM LIMA GUEDES837- Lt.BQd. Insc. Imob,: 01.01.052.0094.001.001
Dívidas Ativas
* Referência Receita Ana/ParcÚn Dt Voto Valor Correção Juros Multa Valor Desc.
LUISA COCA DOS SANTOS
Dividas 3585007 IPTU | 2010/007N 22/09/10 13,63 15,71 43,42 0,58 0,00 Ea ecoa RR AE
Dividas 3585008 IPTU 2010/008N 22/10/10 13,63 15,71 43,13 0,58 0,00 7305 Aberto
Dividas 3585009 IPTU 2010/008N 22/11/10 13,63 15.71 42,84 0,58 0,00 7276 Aberto
Dividas 3585010 IPTU 2010/010N 22/1210 13,58 15,64 42,37 0,58 0,00 7247 Aberto
Valor Total: 136,25 157,03 438,47 8,80 000 73755
Valor Lançado: 136,25 Pagtos do Ano 0,00 Valor Pendente do Ano: 737,55
Dividas 3897150 IPTU 2011/001 N 10/03/11 14,39 14,93 41,63 0,58 0,00 71,53 Aberto
Dividas 3897151 IPTU 2011/002N 11/04/11 14,39 14,93 41,34 0,58 0,00 71,24 Aberto
Dividas 3897152 IPTU 2011/003N 11/05/11 14,39 14,93 41,05 0,58 0,00 70,95 Aberto
Dividas 3897153 IPTU 2011/004N 10/06/11 14,39 14,93 40,76 0,58 0,00 70,68 Aberto
Dividas 3897154 IPTU 2011/005N 111071 1430 1403 40,48 0,58 0,00 70,38 Aberto
Dividas 38971565 IPTU 2011/006N 10/08/11 14,39 14,83 40,17 0,58 0,00 70,07 Aberto
Dividas 3897156 IPTU 2011/007N oglogin 14,39 14,93 39,88 0,58 0,00 89,78 Aberto
Dividas 3897157 IPTU 2011/008N 10/10/11 14,39 14,93 39,59 0,58 0,00 69,49 Aberto
Dividas 3897158 IPTU 2011/009N 09/11/11 14,39 14,93 39,28 0,58 0,00 69,18 Aberto
Dividas 3897159 IPTU 2011/010N 09/12/11 14,42 14,96 39,07 0,58 0,00 869,03 Aberto
Valor Total: 143,93 149,33 403,23 5,80 000 702,29
Valor Lançado: 143,93 Pagtos do Ano 0,00 Valor Pendente do Ano: 702,29
q CA A a PM DO Na E
Dividas 4567240 IPTU 2012/001N 10/04/12 1747 15,43 42,05 0,65 0,00 75.30 Aberto
Dividas 4587241 IPTU 2012/002N 10/05/12 17,16 15,42 41,70 0,85 0,00 74,93 Aberto
Dividas 4567242 IPTU 2012/003N 11/08/12 17,18 15,42 41,38 0,85 D,00 74,61 Aberto
Dividas 4567243 IPTU 2012/004N 11/07/12 17,16 15,42 41,05 0,65 0,00 74,28 Aberto
Dividas 4587244 IPTU 2012/005N 10/08/12 17,18 15,42 40,73 0,65 0,00 73,96 Aberto
Dividas 4587245 IPTU 2012/006N 10/09/12 17,18 15,42 40,40 065 0,00 73,63 Aberto
Dividas 4567246 IPTU 2012/007N 10/10/12 17,16 15,42 40,07 0.65 0,00 73,30 Aberto
Dividas 4567247 IPTU 2012/008N 12/11/12 17,16 15,42 39,75 ass 0,00 72,98 Aberto
Dividas 4567248 IPTU 2012/0008N 12/12/12 1718 15,42 39,42 0,65 0,00 72.85 Aberto
Dividas 4879166 TXBOB 2012/001N 10/04/12 8,00 7419 19,60 0,30 0,00 35,09 Aberto
Valor Total: 162,45 145,98 386,15 6,15 0,00 700,73
Valor Lançado: 162,45 Pagtos do Ano 0,00 Valor Pendente do Ano: 700,73
Dividas 5060507 IPTU 2013/001N 10/04/13 18,03 14,48 38,04 0,85 0,00 71,20 Aberto
Dividas 5060508 IPTU 2013/002N 10/05/13 1807 1452 37,80 085 0,00 71.04 Aberto
Dividas 5060509 IPTU 2013/003N 10/08/13 18,07 14,52 37,48 065 0,00 70,72 Aberto
Dividas 5060510 IPTU 2013004N 10/07/13 1807 1452 3715 085 0,00 70.39 Aberto
Dividas 5060511 IPTU 2013/005N 09/08/13 18,07 14,52 36,83 0,65 0,00 70,07 Aberto
Dividas 5060512 IPTU 2013/006N 09/09/13 18,07 14,52 38,50 085 0,00 69,74 Aberto
Dividas 5060513 IPTU 2013/007N 09/10/13 18,07 14,52 38,17 065 0,00 69,41 Aberto
Dividas 5060514 IPTU 2013/008N 08/11/13 18,07 14,52 36,17 02,65 0,00 69,41 Aberto
Dividas 5060515 IPTU 2013/009N 09/12/13 18,07 14,52 35,52 0265 0,00 88,76 Aberto
Dividas 5232410 TXBOB 2013/001N 10/04/13 8,44 678 17,81 0,30 0,00 33,33 Aberto
Valor Total: 171,03 13742 349,47 815 0,00 664,07
Valor Lançado: 171,03 Pagtos do Ano 0,00 Valor Pendente do Ano: 664,07
Dividas 5375242 IPTU 2014/001N 08/04/14 19,10 13,44 34,17 085 0,00 67.36 Aberto
Dividas 5375243 IPTU 2014/002N 09/05/14 19,13 13,46 33,89 065 0.00 67,13 Aberto
Dividas 5375244 IPTU 2014/003N 0s/08/14 18,13 13,40 33,57 oos 0,00 06.01 Aberto
Dividas 5375245 IPTU 2014/004N 08/07/14 19,13 1346 33,24 0,65 0,00 66.48 Aberto
Dividas 5375246 IPTU 2014/005N 08/08/14 19,13 13,46 33,24 065 0.00 68,48 Aberto
Dividas 5375247 IPTU 2014/006N 08/09/14 19,13 13,46 32,92 085 0,00 66,16 Aberto
Dividas 5375248 IPTU 2014/007N 08/10/14 19,13 13,46 32,59 085 0,00 65,83 Aberto
Dividas 5375249 IPTU 2014/008N 071/14 19,13 13,46 32,26 065 0,00 85,50 Aberto
Dividas 5375250 IPTU 2014/009N 08/12/14 19,13 13,46 31,94 0ss 0,00 65,18 Aberto
Dividas 5455157 TXBOB 2014/001N 09/04/14 8,91 6,27 15,94 0,30 0,00 31,42 Aberto
Valor Total: 181,05 127,39 313,76 815 0,00 628,35
Valor Lançado: 181,05 Pagtos do Ano 0,00 Valor Pendente do Ano: 628,35
Dividas 8302235 IPTU 2015/001N 08/03/15 18,33 10,82 27,50 0,59 0,00 57.34 Aberto
Dividas 6302236 IPTU 2015/002N 08/04/15 18,38 10,95 27,57 059 0,00 57,48 Aberto
Estado de São Paulo Página: 3/4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA pater ogmalaaa
Hora: 14:34:33
Usuário: apsouza
Relatório Consulta Geral Referente
Contribuinte: 50785 - LUISA COCA DOS SANTOS LUISA COCA DOS SANTOS
CPF: 310.65&stp-28
Endereço: Avenida CHRISTOVAM LIMA GUEDES, 837
Imóvel: 785 Avenida CHRISTOVAM LIMA GUEDES837- Lt.BQd. Insc. Imob.: 01.01.052.0094.001.001
Dívidas Ativas
Referaça Receita Ano/ParcÚn Dt Veto Valor Correção Juros Multa Valor Desc. Total Situação Dt Pgto Mir. Pago
Dividas 6302237 IPTU 2015/003N 08/05/15 18,38 10,95 27,28 0.59 0.00 57,20 Aberto
Dividas 6302238 IPTU 2015/004N 08/06/15 18,38 10,95 26,98 059 0,00 58,90 Aberto
Dividas 6302239 IPTU 2015/005N 08/07/15 18,38 10,95 26,69 0.59 0,00 5601 Aberto
Dividas 6302240 IPTU 2015/008N 07/08/15 18,38 10,95 26,40 0,59 0,00 sa,32 Aberto
Dividas 6302241 IPTU 2015/007N 08/09/15 1838 1095 26,10 0.59 0,00 58,02 Aberta
Dividas 6302242 IPTU 2015/008N 08/10/15 18,38 10,95 25,81 0,59 0,00 5573 Aberto
Dividas 6302243 IPTU 2015/008N 09/11/15 18,38 10,95 25,22 0,58 0,00 55,14 Aberto
Dividas 6302244 IPTU 2015/010N ogm2/15 18,38 10,95 24,93 059 0,00 54,85 Aberto
Dividas 6364450 TXBOB 2015/001N os/03/15 2,58 571 14,37 031 0,00 29,97 Aberto
Valor Total: 19333 1518 278,85 621 0,00 593,57
Valor Lançado: 193,33 Pagtos do Ano 0,00 Valor Pendente do Ano: 593,57
Dividas 6391789 IPTU 2018/001N 11/04/16 22,39 10,25 26,44 065 0,00 59,73 Aberto
Dividas 6391790 IPTU 2016/002N 11/05/16 22,35 10,23 26,08 0,65 0,00 59.29 Aberto
Dividas 6391791 IPTU 2016/003N 10/08/16 22,35 10,23 25,74 0,65 0,00 58,97 Aberto
Dividas 6391792 IPTU 2016/004N 11/0716 22,35 10,23 25,41 0,65 0,00 58,84 Aberto
Dividas 6381793 IPTU — 2018/005N 10/08/16 2235 1023 2509 085 0,00 58,32 Aberto
Dividas 6391794 IPTU 2016/006N 09/09/18 22,35 10.23 24,76 0,65 0,00 57.99 Aberto
Dividas 6391795 IPTU 2018/007N 10/10/16 2235 10,23 24,44 265 0,00 57,87 Aberto
Dividas 6391786 IPTU 2016/008N 09/11/16 22,85 10,23 2411 065 0,00 57,34 Aberto
Dividas 6391797 IPTU 2016/009N 09/1216 22,35 10,23 23,78 0,65 0,00 57,01 Aberto
Dividas 6456498 TXBOB 2016/001N 11/04/16 10,52 4,81 12,42 0,31 0,00 28,06 Aberto
Valor Total: am 96,90 238,25 8,16 0,00 553,02
Valor Lançado: 211,71 Pagtos do Ano 0,00 Valor Pendente do Ano: 553,02
Dividas 6484923 IPTU 2017/001N 10/04/17 31.23 10,74 28,96 0,84 0,00 71,77 Aberto
Dividas 6484924 IPTU 2017/002N 10/05/17 117 10,71 28,48 0,84 0,00 71,20 Aberto
Dividas 6484925 IPTU 2017/003N 09/08/17 31,17 10,71 28,06 0,84 0,00 70,78 Aberto
Dividas 6484926 IPTU 2017/004N 10/07/17 3117 10,71 27,84 0,84 0,00 70,38 Aberto
Dividas 6484927 IPTU 2017/005N 09/08/17 31,17 10,71 27,22 0,84 0,00 89,94 Aberto
Dividas 6484928 IPTU 2017/006N 08/09/17 CARA 10,71 27,22 0,84 0,00 89,94 Aberto
Dividas 6484929 IPTU 2017/007N 09/10/17 31,17 10,71 26,38 0,84 0,00 69,10 Aberto
Dividas 6533285 TXBOB 2017/001N 20/04/17 11,41 3.92 10,58 0,3 0,00 26,22 Aberto
Valor Total: 229,86 78,92 204,54 6,19 0,00 519,31
Valor Lançado: 229,66 Pagtos do Ano 0,00 Valor Pendente do Ano: 519,31
Dividas 6583792 IPTU 2018/001N 11/04/18 32.02 8.94 23,92 0,84 0,00 88,72 Aberto
Dividas 6583793 IPTU 2018/002N 11/0518 31,97 9,92 23,46 0,84 0,00 86,19 Aberto
Dividas 6583794 IPTU 2018/003N 11/06/18 31,97 9,92 23,04 0,84 0,00 65,77 Aberto
Dividas 6583795 IPTU 2018/004N 11/07/18 31,97 8,92 22,62 0,84 0,00 65,35 Aberto
Dividas 6583796 IPTU 2018/005N 10/08/18 31,97 8,92 22,20 0,84 0,00 64,93 Aberto
Dividas 6583797 IPTU 2018/008N 10/09/18 31,97 8.92 21,78 0,84 0,00 64,51 Aberto
Dividas 6583798 IPTU 2018/007N 10/10/18 31,97 9,92 21,36 0,84 0,00 64,09 Aberto
Valor Total: 223,84 69,46 158,38 588 0,00 457,56
Valor Lançado: 223,84 Pagtos do Ano 0,00 Valor Pendente do Ano: 457,56
Dividas 6694253 IPTU 2019/001N 10/04/19 3344 8,48 18,86 0,84 0,00 61,62 Aberto
Dividas 6694254 IPTU 2019/002N 10/05/19 3342 8,48 18,44 0,84 0,00 61,18 Aberto
Dividas 6594255 IPTU 2018/003N “10/06/19 3342 es. 18,02 0,84 0,00 60,78 Aborto
Dividas 6694256 IPTU 2018/004N 10/07/19 3342 848 17,80 0,84 0,00 60,34 Aberto
Dividas 6694257 IPTU 2019/005N 09/08/19 33,42 B.48 17,18 0,84 0,00 59,92 Aberto
Dividas 6694258 IPTU 2019/006N 0s/09/19 3342 848 16,76 0.84 0,00 59,50 Aberto
Dividas 6894259 IPTU 2019/007N 09/10/19 33,42 8.48 16,34 0,84 0,00 59,08 Aberto
Valor Total: 233,96 59,36 123,20 5.88 0,00 422,40
Valor Lançado: 233,96 Pagtos do Ano 0,00 Valor Pendente do Ano: 422,40
A. ia qi ce 2 APTE rt repre E ei
Dividas 6816626 IPTU 2020/001N 08/01/20 30,10 6,58 13,57 073 0,00 50,98 Aberto
Dividas 6816627 IPTU 2020/002N 07/02/20 30,09 6.57 13,20 0,73 0,00 50,59 Aberto
Dividas 6816828 IPTU 2020/003N 09/03/20 30,09 8,57 12,46 0,73 0,00 49,85 Aberto
Dividas 6816629 IPTU 2020/004N 08/04/20 30,09 6.57 12,46 073 0,00 49,85 Aberto
Divídas 6816630 IPTU 2020/005N 08/05/20 30,09 8,57 1210 0,73 0,00 49,49 Aberto
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Relatório Consulta Geral Referente
Contribuinte: 50785 - LUISA COCA DOS SANTOS
CPF: 310.68s84B-28
Endereço: Avenida CHRISTOVAM LIMA GUEDES, 837
LUISA COCA DOS SANTOS
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Data: 09/02/2023
Hora: 14:34:33
Usuário: apsouza
Imóvel: 785 Avenida CHRISTOVAM LIMA GUEDES837- LtBQd. Insc. Imob.: 01.01.052.0094.001.001
Dívidas Ativas
* Referência Receita Ano/ParcÚn Dt. Veto Valor Correção Juros Multa Valor Desc. Total Situação Dt Poto Vir. Pago
Dividas 6816631 IPTU 2020/006N 08/06/20 30,08 657 11,73 0,73 0,00 49,12 Aberto
Dividas 6816632 IPTU 2020/007N 08/07/20 30,09 8,57 11,36 0,73 0,00 48,75 Aberto
Dividas 6816633 IPTU | 2020/008N 07/08/20 30,09 8.57 11,00 0,73 0,00 48,39 Aberto
Valor Total: 240,73 52,57 97,88 5,84 0,00 397,02
Valor Lançado: 240,73 Pagtos do Ano 0,00 Valor Pendente do Ano: 397,02
Dividas 6870078 IPTU 2021/001N 08/01/21 31,06 5,63 817 0,73 0,00 46,59 Aberto
Dividas 6870079 IPTU 2021/002N 08/02/21 31,03 5,63 880 073 0,00 48,19 Aberto
Dividas 6870080 IPTU 2021/003N 10/03/21 31,03 5,63 807 0,73 0,00 45,48 Aberto
Dividas 6870081 IPTU 2021/004N 09/04/21 31,03 5.63 770 073 0,00 45,09 Aberto
Dividas 6870082 IPTU 2021/005N 10/05/21 31,03 5,63 7,33 073 0,00 44,72 Aberto
Dividas 6870083 IPTU | 2021/006N 08/06/21 31,03 se3 8.97 073 0,00 44,36 Aberto
Dividas 6870084 IPTU 2021/007N 08/07/21 3103 5,63 6,97 0,73 0,00 44,38 Aberto
Dividas 6870085 IPTU 2021/008N 09/08/21 31,03 5,63 6,23 073 0,00 43,62 Aberto
Valor Total: 24827 4504 61,24 584 0,00 360,39
Valor Lançado: 248,27 Pagtos do Ano 0,00 Valor Pendente do Ano: 360,39
Dividas 6974233 IPTU 2022/001N 10/01/22 54,75 3,82 7.04 1417 0,00 88,88 Aberto
Dividas 6974234 IPTU 2022/002N 10/02/22 54,74 3,92 6,45 1417 0,00 66,28 Aberto
Dividas 6974235 IPTU 2022/003N 14/03/22 54,74 3,92 5.87 1417 0,00 85,70 Aberto
Dividas 6974236 IPTU 2022/004N 13/04/22 54,74 3,92 5.28 117 0,00 65,11 Aberto
Dividas 6974237 IPTU 2022/005N 13/05/22 54,74 3,92 4,69 1417 0,00 84,52 Aberto
Valor Total: 273,11 19,60 29,33 585 0,00 328,49
Valor Lançado: 273,71 Pagtos do Ano 0,00 Valor Pendente do Ano: 328,49
Valor Total: 2.969,58 1.721,12 4.536,75 93,68 0,00 8.321,13
Total Referente: 2.969,58 Pagtos do Referente 0,00 Valor Pendente Referente: 9.321,13
Valores em aberto
Vencidos: 9.395,94
A Vencer: 219,99
Total: 9.615,93
*Parcela gerada pela diferença de pagamento.
“*Indica que a dívida encontra-se em protesto.
Prefeitura Municipal de Mococa É)
MPA - Módulo de Protocolo e Arquivo conam
Requerimento 23/02/2023
Processo E - 3675 / 2023
1
Processo : E - 3675 / 2023
Data/Hora : 23/02/2023 - 14:06:57
Assunto : OFICIO CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Departamento : PROTOCOLO-PROTOCOLO GERAL
Endereço Ação E)
Requerente : CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Endereço : Rua Doutor Munis Barretto, 92 - Centro - 13730-040 -
Mococa - Sp
Telefone 3 Celular:
E-mail : contabilidadeêmococa. sp. leg.br
C.N.P.J / Documento : 49,387.640/0001-95 Inscr. / R.G:
Operador : CARLOS EDUARDO SANTOLIN MARCHESINI
1
Vem mui respeitosamente, requerer a V.Exa. que se digne:
OFICIO Nº 25/2023/PRES/CMM
ASSUNTO: PROPOSITURAS - SESSÃO DO DIA 13/02/2023.
Nestes termos
p. deferimento
Mococa, 23 de Fevereiro de 2023.
CARLOS EDUARDO SANTOLIN MARCHESINI
ResponsávelN atual pelo Processo
AS
O Requerente
Prefeitura Municipal de Mococa
Rua XV de novembro, 360 Centro Mococa SP