Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica “ch 12023
638 AT+/03/2023 by
ILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
REQUERIMENTO Nº ID3 /2023. Reitera pedido de informações ao Poder Executivo a
respeito das obras em atraso da Unidade de Pronto
Atendimento.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REITERO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do órgão cabível, remeta a esta Casa de Leis
esclarecimentos às indagações questionadas a partir do Requerimento nº 65/2023, de 23 de fevereiro de
2023 (processo anexo), que formula indagações sobre as obras em atraso da Unidade de Pronto
Atendimento — UPA.
À luz da Constituição Federal, é assegurado o direito de acesso a informações de
interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que deverão ser prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado,
de acordo com art. 5º, XXXIII, art. 37, $ 3º, Il e art. 216, $ 2º, da CF/88.
Assim sendo, faz-se importante mencionar que o requerimento referenciado foi
protocolado no dia 01 de outubro de 2021, em repartição própria da Prefeitura Municipal de Mococa, logo,
passando a correr o prazo de 15 dias para prestação de esclarecimentos sobre as informações solicitadas
pela Câmara Municipal, conforme mandamento previsto na Lei Orgânica Municipal, art. 9º, IX e art. 63,
XxX.
Decorrido este prazo, que se findou em 14 de março, à Presidência da Câmara
Municipal é garantida a prerrogativa de solicitar intervenção do Judiciário para fazer cumprir a legislação,
quando não atendido o requerimento de informações, com base no inciso II do parágrafo único do artigo 9º
da LOM.
Além disso, o Ministério Público poderá ser acionado quando afrontado o caput do
artigo 11 da Lei nº 8.429/92, que elenca atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios
da administração pública, dentre os quais se enquadra a obstrução da função de fiscalização do Poder
Legislativo.
À vista disso, notifique-se o Poder Executivo, para que proceda com as diligências
necessárias à satisfação do pedido de informações, em conformidade com o regramento vigente.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de março de 2023.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
23/02/2023
Data Rubrica /
=,
TLHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº Gs 023. Solicita informações ao Poder Executivo com
relação às obras em atraso da Unidade de Pronto
Atendimento.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do órgão cabível, preste informações atualizadas
a esta Casa de Leis sobre a obra de reforma em atraso da Unidade de Pronto Atendimento, bem como sobre
as ações, tomadas e pendentes, com vistas à sua conclusão, acompanhadas do cronograma de execução e
do prazo final, além de esclarecer as seguintes pontuações:
1)
2)
3)
4)
5)
É importante que sejam fornecidos detalhes sobre o acompanhamento da
regularidade dos serviços já executados, em especial quanto a problemas de
umidade e degradação estrutural, demonstrados em registros fotográficos
anexos, inclusive de claraboia em desconformidade com as exigências da
ANVISA. Em relação a isso, requeremos que sejam fornecidos detalhes sobre as
medidas preventivas e corretivas adotadas para evitar ou solucionar tais
problemas, a fim de garantir a qualidade e a segurança da obra;
Remeter cópia das medições realizadas com anotação das respectivas datas;
Fornecer cópia dos pagamentos feitos, munidos das notas fiscais;
Em relação ao não comparecimento de funcionários da obra, verificado in loco
reiteradas vezes, quais providências foram tomadas pelo Poder Executivo?
Fornecer documentos que demonstrem a diligência, tais como cópias de
notificações etc.
Solicitamos, portanto, que sejam enviados relatórios sobre o andamento da
reforma, incluindo dados sobre os prazos previstos para sua conclusão, bem
como sobre as medidas tomadas para solucionar os problemas identificados até
o momento.
É incontroverso que a reforma em questão é de extrema importância para a
comunidade mocoquense e para a boa prestação dos serviços públicos de saúde, visto que se trata de uma
obra de grande porte e que afeta diretamente o cotidiano dos moradores da região. Por isso, é essencial que
o Poder Público forneça informações transparentes e detalhadas sobre a situação atualizada da obra.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Contamos com a colaboração do Poder Público para o fornecimento de todas as
informações necessárias, a fim de assegurar a transparência e a eficiência na execução da reforma em
questão.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de fevereiro de 2023.
JOSÉ ANTÔNIO SOUSA ADRIANA Agua DA SILVA
Vereador/PL Vereadora/União Brasil
Edificio “Dra. Escher de iu og Ferraz”
Praça Marechal Desd ro, 26 3 7 = Moça oca - SP
Prefeitura Municipal de Mococa [3]
MPA - Módulo de Protocolo e Arquivo conam
Requerimento 27/02/2023
Processo E - 3912 / 2023
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Processo : E - 3912 / 2023
Data/Hora : 27/02/2023 - 13:01:49
Assunto : OFICIO CAMARA MUNICIPAL
Departamento : PROTOCOLO-PROTOCOLO GERAL
Endereço Ação -
Requerente : CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Endereço : Rua Doutor Munis Barretto, 92 - Centro - 13730-040 -
Desconhecido - Xx
Telefone : Celular:
E-mail : contabilidadeêmococa.sp.leg.br
C.N.P.J / Documento : 49.387.640/0001-95 Inscr. / R.6G:
Operador + ANTONIO CELSO DE SOUZA
vem mui respeitosamente, requerer a V.Exa. que se digne:
OFICIO 30/2023
PROPOSITURAS - SESSÃO DO DIA 23/02/2023
Nestes termos
p. deferimento
Mococa, 27 de Fevereiro de 2023.
O Requerente
o ———————
feitura Municipal de Mococa
Rua XV de novembro, 360 Centro Mococa SP