Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data Rubrica É ! 12023
(3 gi 2H0%2023 % GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
REQUERIMENTO Nº, 04 /2023. Encaminha à Promotoria de Justiça de Mococa,
cópia de pedidos de informação não atendidos pelo
Poder Executivo, referente à regularização da
ocupação do solo do loteamento “Condomínio
Irmãos Greghi”.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado à Promotoria de Justiça de Mococa, na pessoa
do Excelentíssimo Senhor 3º Promotor de Justiça, Dr. Gabriel Marson Junqueira, para que tome
conhecimento e determine as diligências aplicáveis, em relação a requerimentos anexos (nº. 477 e
697/2022) sobre a regularização da ocupação do solo do loteamento “Condomínio Irmãos Greghi”, não
respondidos pelo Poder Executivo, os quais solicitam informações e documentações essenciais ao papel
fiscalizatório desta Casa Legislativa; bem como que remeta todo documento ostensivo sob domínio da
instituição a respeito do tópico.
Os requerimentos editados e encaminhados têm por objeto obter informações
satisfatórias que evidenciem a atual situação do Cumprimento de Sentença, referente ao Processo nº
0001192-57-2020.8.26.0360 (Condomínio Irmãos Greghi), igual e notadamente, acompanhada de cópias
das informações periódicas apresentadas pela Prefeitura de Mococa nos autos, a saber: 1) orçamentos e
estudos de valores levantados; II) relatório das providências adotadas para a regularização do loteamento e
suas fases de evolução; III) projeto, memorial descritivo e respectivo cronograma das obras.: IV) demais
comprovações do cumprimento das determinações contidas na sentença.
Em face da ausência de resposta e, logo, da inobservância da Lei Orgânica do
Município, no exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de fiscalizar os atos praticados pelo
Poder Executivo e primando pelo princípio da Publicidade na Administração Pública, apresento o
requerimento e solicito a adoção das providências cabíveis por parte do Ministério Público, a fim de que se
faça cumprir o direito-dever institucional do Poder Legislativo Municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de março de 2023.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
Joos CG logt2022 RE 3
41.
REQUERIMENTO Nº /77 /2022.
Solicita informações ao Poder Executivo a respeito
da situação do Cumprimento de Sentença, referente
à ação civil pública que objetiva a regularização da
ocupação do solo do loteamento “Condomínio
Irmãos Greghi”.
SENHORES VEREADORES,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do departamento cabível, informe esta Casa de
Leis acerca da atual situação do Cumprimento de Sentença, referente ao Processo nº 0001192-57-
2020.8.26.0360 (Condomínio Irmãos Greghi). com a devida remessa de cópias das informações periódicas
apresentadas pela Prefeitura de Mococa nos autos, a saber: D orçamentos e estudos de valores levantados;
Il) relatório das providências adotadas para a regularização do loteamento e suas fases de evolução; III)
projeto, memorial descritivo e respectivo cronograma das obras.; IV) demais comprovações do
cumprimento das determinações contidas na sentença.
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de acompanhar os atos
praticados pelo Poder Executivo, solicito as informações acima, na certeza de que receberei a necessária
atenção ao pleito, sempre na busca do interesse público e coletivo.
Ademais, o presente requerimento encontra fulcro no inciso IX do artigo 9º da Lei
Orgânica do Município, considerando serem tais informações de grande importância para o amplo
conhecimento desta Casa de Leis e de toda população mocoquense.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de agosto de 2022.
THIAGO JOSÉ Cr
Vereador/PL
fis. 1
y PROMOTORIA DE JUSTIÇA
RIO PÚBLICO
M PS E2 o DE SÃO PAULO DE MOCOCA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA
JUDICIAL DA COMARCA DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO
Autos nº 1002962-73.2017.8.26.0360
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, por intermédio do Promotor de
Justiça que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, com fundamento no
art. 513 e seguintes, arts. 536 e 537, todos do Código de Processo Civil,
requerer o
P NTO DE TENÇA!, especificamente do
dispositivo da r. sentença de fls. 371 /381, em face do
MUNICÍPIO DE MOCOCA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 44.763.928/0001-01, sediado na
rua XV de Novembro nº 360, Centro, CEP 13730-020, nesta cidade e
comarca de Mococa, Estado de São Paulo, sendo representado por seu
Prefeito Municipal, pelos seguintes fundamentos:
O Ministério Público do Estado de São Paulo propôs
ação civil pública contra o MUNICÍPIO DE MOCOCA, ora executado,
objetivando, em síntese, a regularização da ocupação do solo do loteamento
1 As referências que se farão, doravante, se referem às folhas do processo de conhecimento
(processo eletrônico), inexistindo correspondência com a numeração a ser atribuída quando
da formação dos autos do cumprimento de sentença.
——————
Avenida Dr. Gabriel do Ó, 1112 - Cohab | | Mococa/SP — CEP 13732-620
Tel.: (19) 3656-0992 / 3665-3808 | e-mail: pimococampsp.mp.br
Este documento é cópia do original, assinado di
igitalmente por MARCELO SPERANDIO FELIPE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 18/08/2020 às 11:13, sob o número WMOC20700257187
esaj tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. informe:o processo 0001192-57.2020.8.26.0360 e código 670A74F.
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MPSP
fis. 2
MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO DE MOCOCA
a e cen
conhecido como “Condomínio Irmãos Greghi”, implantado no imóvel de
matrícula nº 1.461 do Cartório de Registro de Imóveis local.
Após o devido processo legal foi prolatada r.
sentença (fls. 371/381), a qual julgou procedente a ação civil pública, nos
seguintes termos:
“Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos
consta, com fundamento no artigo 487, inciso I do
Código de Processo Civil, Julgo procedente a ação, o
que faço para condenar o Município de Mococa ao
cumprimento de obrigação de fazer consistente na
regularização do loteamento em testilha, nos termos
da Lei nº 6.766/79 e na realização de obras de
infraestrutura indicadas nos artigos 4º e seguintes do
mencionado diploma, notadamente na implantação
das obras de infraestrutura pertinente, quais sejam,
equipamentos urbanos de escoamento das águas
pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário,
abastecimento de água potável, energia elétrica
pública e domiciliar e vias de circulação, além de
outras medidas pertinentes, tudo para a integral
adequação aos requisitos definidos nas leis
municipal, estadual e federal de regência,
notadamente as de parcelamento do solo e
ambientais; no prazo de 03 (três) anos, sob pena de
multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de
atraso, a ser revertida para o Fundo Estadual para
Reparação dos Interesses Difusos Lesados”.
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do Estado de Sao Paulo, protocolado em 18/08/2020 às 11:13, sobo número WMOC20700257187
RANDIO FELIPE e Tribunal de Justica
iginal, assnado digitalmente por MARCELO SPE;
Para conferir o original, acesse o site tttps://esaj tisp.jus.br/pastadigital/pg
Este documento é cópia do ori
fabrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001192-57.2020.8.26.0360 e códino GINA TAL
fis. 3
Ss | MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
| DO ESTADO DE SÃO PAULO DE MOCOCA
Interposta apelação, o E. Tribunal de Justiça de São
Paulo negou provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença por seus
próprios fundamentos (fls. 460 /473).
Nota-se que o trânsito em julgado ocorreu em
19.02.2020 (fls. 478).
Dessa feita, considerando o trânsito em julgado e a
ausência de comprovação do início do cumprimento voluntário das
obrigações impostas pelo órgão jurisdicional, necessária se faz a instauração
da fase de cumprimento.
Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de
São Paulo requer que tenha início a fase de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA,
nos termos dos arts. 513, 536 e 537, todos do Código de Processo Civil, a fim
de que a parte executada comprove nestes autos o cumprimento das
obrigações acima descritas em relação ao “Condomínio Irmãos Greghi”.
Para tanto, requer-se que seja intimado o
MUNICÍPIO DE MOCOCA pessoalmente, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal,
bem como na pessoa de seu representante judicial (arts. 183, 8 1º e 269, 8
3º, do CPC), para o cumprimento da sentença, sob pena da incidência da
multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser recolhida ao Fundo
Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados (CNPJ nº
13.848.187/0001-20; conta para depósito: Banco do Brasil (001); agência nº
1897-X; conta corrente nº 8.918-4), devendo providenciar nos autos:
a) Comprovação do integral cumprimento das
obrigações de fazer - no prazo de 03 (três) anos, ou seja, até 12.02.2022
— eonsistentes na regularização do loteamento nos termos da Lei nº
6.766/79 e na realização de obras de infraestrutura indicadas no
mencionado diploma legal, notadamente na implantação das obras de
———— No
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o WMOC20700257187
italmente por MARCELO SPERANDIO FELIPE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 18/08/2020 às 11:13 sob o númer
9]
ara conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do informe a nrocessn nnn44a9.
Este documento é cópia do original, assnado di:
P
R7 92N9N BR DE Naa A adina conasvam
fis.4
MPSP MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO DE MOCOCA
DO AR pm ee ia O O
infraestrutura pertinente, quais sejam, equipamentos urbanos de
escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário,
abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de
circulação, além de outras medidas pertinentes, tudo para a integral
adequação aos requisitos definidos nas leis municipal, estadual e federal de
regência, notadamente as de parcelamento do solo e ambientais
b) Apresentação de informações periódicas nos
autos, devidamente comprovadas, sobre as providências adotadas para a
regularização do loteamento e suas respectivas fases de evolução, devendo,
inicialmente, apresenta-las semestralmente (até fevereiro/ 2021, agosto/2021
e fevereiro/2022), e, depois, bimestralmente (até abril/2022, junho/2022,
agosto/2022, outubro/2022, dezembro/2022 e fevereiro/2023), sob pena de
imposição de multa diária inclusive diretamente contra a pessoa física do
Prefeito Municipal de Mococa, com fundamento no art. 139, inciso IV e art.
536, 8 1º, ambos do Código de Processo Civil e art. 11 da Lei nº 7.347/85.
Termos em que,
Pede deferimento.
Mococa, 18 de agosto de 2020.
MARCELO SPERANDIO FELIPE
1º Promotor de Justiça de Mococa
(Documento assinado digitalmente)
Rodrigo Mota da Silva Sobrinho
Analista Jurídico
———— = mm ca
Avenida Dr. Gabriel do Ó, 1112 — Cohab | | Mococa/SP — CEP 13732-620
Tel.: (19) 3656-0992 / 3665-3808 | e-mail: pimococampsp.mp.br
Úmero WMOC20700257187
o, protocolado em 18/08/2020 às 11:13, sobon
do Estado de Sao Paul
/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001
igitalmente por MARCELO SPERANDIO FELIPE e Tribunal de Justica
Este documento é cópia do original, assinado di
192-57.2020.8.26 0380 e cádina A7NAZ4E
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg
fis. 47
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
mm mm COMARCA DE MOCOCA
A es
S do P FORO DE MOCOCA
3 * 1º VARA E
se reventiro pe vesé Avenida Doutor Gabriel do O, 1203, ., Cohab | - CEP 13732-620, Fone:
(19) 3656-4420, Mococa-SP - E-mail: mococal (Btjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público; das 12h30min às19h00min
DECISÃO-MANDADO
Processo nº: 0001192-57.2020.8.26.0360
Classe - Assunto Cumprimento de sentença - Parcelamento do Solo
Exequente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Juiz de Direito: Dr. Sansão Ferreira Barreto
Vistos.
Preenchidos os requisitos do art. 536 do CPC, recebo o pedido de
cumprimento de sentença.
Intime-se a Fazenda Pública Municipal, na pessoa do seu representante
legal, via Oficial de Justiça, para que comprove o cumprimento das determinações
contidas em sentença já transitada em julgado, sob pena de aplicação da multa que lá foi
imposta.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Int.
Mococa, 25 de setembro de 2020.
SANSÃO FERREIRA BARRETO
Juiz de Direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
assinado digitalmente por SANSAO FERREIRA BARRETO, liberado nos autos em 28/09/2020 às 09:35 .
Este documento é cópia do original,
cesso 0001192-57.2020.8.26.0360 e código 6916F48.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tjsp jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o pro
TRIBUNAL DE sevTiça
+
POE rEvENEINO DE casa
fis. 48
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE MOCOCA
FORO DE MOCOCA
1º VARA
Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203, ., Cohab | - CEP 13732-620, Fone:
(19) 3656-4420, Mococa-SP - E-mail: mococal (Atjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001192-57.2020.8.26.0360 e códiao 6916F48.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SANSAO FERREIRA BARRETO, liberado nos autos em 28/09/2020 às 09:35 .
fis. 60
MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
M np DO ESTADO DE SÃO PAULO DE MOCOCA
1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MOCOCA
Autos nº 0001192-57.2020.8.26.0360
Meritissimo Juiz:
di Fls. 56: Ciente o Ministério Público do decurso
do prazo sem apresentação de impugnação do executado.
2. Requer-se que se aguarde até 28.02.2021 a
apresentação das primeiras informações sobre as providência adotadas para
a regularização do loteamento e suas respectivas fases de evolução, nos
termos do item “b” de fis. 04 da inicial, intimando-se o MUNICÍPIO DE
MOCOCA executado, caso necessário.
Mococa, 01 de dezembro de 2020.
MARCELO SPERANDIO FELIPE
1º Promotor de Justiça de Mococa
(Documento assinado digitalmente)
Rodrigo Mota da Silva Sobrinho
Analista Jurídico
Cr
Avenida Dr. Gabriel do Ó, 1112 — Cohab | | Mococa/SP — CEP 13732-620
Tel.: (19) 3656-0992 / 3665-3808 | e-mail: pimococaQmpsp.mp.br
protocolado em 02/12/2020 às 07:15 , sob o número WMOC20700393889
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente
por MARCELO SPERANDIO FELIPE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo,
Para conferir 0 original, acesse o site https://esa).tisp.jus.br/pastadi
/pa/abrirConferenciaDocumento do. informe o processo N001199-57 2020 R 28 N2RQ e cádino ENB95s1
fis. 70
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ASSESSORIA JURÍDICA
Rua Muniz Barreto, 82 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5050
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE MOCOCA - ESTADO DE
SÃO PAULO.
Processo nº 0001192-57-2020.8.26.0360
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, já
qualificado, por sua advogada que a esta subscreve, vem
respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO
CIVIL PÚBLICA com pedido de liminar que lhe move MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, devidamente qualificado,
requerer a j. aos autos do incluso ofício informando sobre o
andamento do procedimento de regularização do loteamento,
conforme determinado em decisão.
Termos em que,
P. Deferimento.
Mococa, 31 de março de 2021.
ROSÂNGELA DE ASSIS - adv? -
OAB/SP nº 122.014
protocolado em 31/03/2021 às 11:30 , sob o número WMOC21700111566
ica do Estado de Sao Paulo,
109.87 9N9N R DA NAM a rádiaa 74CR49A
Hine-/losai tien ine hrinastadinitalinal abrir antaransiaNnesimanto do informa n nrnracen NA
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSANGELA DE ASSIS e Tribunal de Justi
Para conferir a arininal anesso on site hy
fis. 71
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Rua XV de Novemixo 380 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel. (19) 3856-9800 . Portal da Cidadania Wwrw mococa.sp gov.be
nn AG e
Mococa, SP, 18 de Março de 2021.
Oficio nº 43/2021
Ao Departamento Jurídico
1/03/2021 às 11:30, sob o número WMOC21700111566
Cumprimentando-o respeitosamente, venho pelo presente, prestar
esclarecimentos a respeito ao processo 1002962-73-2017.8.26.0360, referente a0%
“Condomínio Irmãos Greghi”.
m3
protocolad
A Regularização de obras de infra-estrutura, como águas pluviais, iluminação s
pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, além de outras &
medidas pertinentes, já estão cientes pelo Departamento competente, sendo o prazo é
de três anos para finalização das obras.
Serão iniciados os levantamentos afins de estudos de valores e posteriormente
será avisado ao Ministério Publico do Estado de São Paulo, o cronograma para início
das obras,
au
do Estado de
E
Op omm po PP
Renan Augusto de Carvalho
Diretor do mento de Obras
Crea/SP: 5070103369
gitalmente por ROSANGELA DE ASSIS e Tribunal de Justica
Este documento é cópia do original, assinado di
informe o processo 0001192-57.2020.8.26.0360 e códiao 74FB130.
esa) tisp jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,
Para conferir o original, acesse o ste https:/)
fis. 75
MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO DE MOCOCA
1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MOCOCA
Autos nº 0001192-57.2020.8.26.0360
Meritíssimo Juiz:
Fis. 70/71: Diante do informado pelo MUNICÍPIO DE
MOCOCA executado, requer-se que se aguarde o feito em cartório até
31.08.2021 a chegada de novas informações.
Transcorrido o referido prazo in albis, requer-se a
intimação do MUNICÍPIO DE MOCOCA, na forma dos arts. 183, 8 1º, e 269,
8 3º, ambos do Código de Processo Civil, para informar as providências
adotadas para a regularização do loteamento e suas respectivas fases de
evolução, bem como para apresentar o cronograma das obras, nos termos de
fis. 04, item “b”, e fls. 71.
Mococa, 08 de abril de 2021.
MARCELO SPERANDIO FELIPE
1º Promotor de Justiça de Mococa
(Documento assinado digitalmente)
Rodrigo Mota da Silva Sobrinho
Analista Jurídico
ei
Avenida Dr. Gabriel do Ó, 1112 — Cohab | | Mococa/SP — CEP 13732-620
Tel.: (19) 3656-0992 / 3665-3808 | e-mail: pimococaQmpsp.mp.br
Estado de Sao Paulo, protocolado em 09/04/2021 às 11:08, sob o número WMOC21700121928
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCELO SPERANDIO FELIPE e Tribunal de Justica do
Para conferir o original, acesse o site https://esai.tisp.jus.br/pastadiaital/va/abrirConferenciaDocumento.do. informe o processo 0001199-57 2090 8 928 N360 a rádino TEANERA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ASSESSORIA JURÍDICA
Rua Muniz Barreto, 82 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5050
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE MOCOCA - ESTADO DE
SÃO PAULO.
Processo nº 0001192-57-2020.8.26.0360
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, já
qualificado, por sua advogada que a esta subscreve, vem
Tespeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO
CIVIL PÚBLICA com pedido de liminar que lhe move MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, devidamente qualificado,
por solicitação do Diretor do Departamento de Obras, requerer prazo
de 60 dias para apresentar projetos, cronogramas, orçamentos e
memorial descritivo.
Termos em que,
P. Deferimento.
Mococa, 05 de outubro de 2021.
ROSÂNGELA DE ASSIS
OAB/SP nº 122.014
fis. 100
MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO DE MOCOCA
MPSP
1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MOCOCA
Autos nº 0001 192-57.2020.8.26.0360
Meritíssimo Juiz:
Fls, 93: Nada que opor à concessão do prazo de 60
(sessenta) dias solicitado pela parte executada,
Mococa, 6 de dezembro de 2021.
MARCELO SPERANDIO FELIPE
1º Promotor de Justiça de Mococa
(Documento assinado digitalmente)
Rodrigo Mota da Silva Sobrinho
Analista Jurídico
Avenida Dr. Gabriel do Ó, 1112 - Cohab | | Mococa/SP — CEP 13732-620
Tel.: (19) 3656-0992 / 3665-3808 | e-mail: pimococaQmpsp.mp.br
00461087
DIO FELIPE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 14/12/2021 às 16:16, sob o número WMOC217!
e o site htps:!/esaj tjsp jus.bripastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001 192-57.2020.8.26.0360 e código 87B566B.
iginal, assinado digitalmente por MARCELO SPERAN
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Para conferir o original, acess:
fis. 101
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
meme pe steça COMARCA DE MOCOCA
FORO DE MOCOCA )
Iº VARA
Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203, . - Cohab
iii oo CEP: 13732-620 - Mococa - SP
Telefone: (19) 3656-4420 - E-mail: mococal(Wtjsp.jus.br
DESPACHO
Processo nº; 0001192-57.2020.8.26.0360
Classe — Assunto: Cumprimento de sentença - Parcelamento do Solo
Exequente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Juiz de Direito: Doutor Sansão Ferreira Barreto.
Vistos.
Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo retro
solicitado.
Decorridos, manifeste-se a executada, no prazo legal,
em termos de prosseguimento, independentemente de nova intimação.
Int.
Mococa, 04 de abril de 2022.
SANSÃO FERREIRA BARRETO
Juiz de Direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME
IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Processo nº 0001192-57.2020.8.26.0360 - p.1
liberado nos autos em 11/04/2022 às 08:53.
assinado digitalmente por SANSAO FERREIRA BARRETO,
e https://esaj tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocu
ginal,
Este documento é cópia do ori
mento.do, informe o processo 0001 192-57.2020.8.26.0360 e código 8E8D974.
, acesse o sit
Para conferir o original
fis. 103
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
= So COMARCA DE MOCOCA
S Sê P FORO DE MOCOCA
2 be reventimo me urse Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203, ., Cohab | - CEP 13732-620, Fone:
(19) 3656-4420, Mococa-SP - E-mail: mococal (Btjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
ATO ORDINATÓRIO
Processo Digital nº: 0001192-57.202 0.8.26.0360
FRIBONAL IM see raÇA
Classe — Assunto: Cumprimento de sentença - Parcelamento do Solo
Exequente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Executado; PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Ato Ordinatório
Intimação Eletrônica de PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA para os termos do r.
Despacho/Decisão/Sentença/Ato Ordinatório de seguinte teor:
2às 12:16.
, informe o processo 0001 192-57.2020.8.26.0360 e código 8F1C106.
"Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo retro
solicitado. Decorridos, manifeste-se a executada, no prazo legal,
em termos de prosseguimento, independentemente de nova
intimação. Int..".
Mococa, 11 de abril de 2022.
Eu, Sergio Agnei Quilice, Escrevente Técnico Judiciário.
igitalmente por SERGIO AGNEI QUILICE, liberado nos autos em 1 1/04/202
Este documento é cópia do original, assinado di
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4 ESTADO DE SÃO PAULO
A PODER JUDICIÁRIO
- ?
CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO
Autos nº: 00011 92-57.2020.8.26.0360
Foro: Foro de Mococa
Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do
ato transcrito abaixo.
Data da intimação: 12/04/2022 12:39
Prazo: 30 dias
Intimado: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Teor do Ato: Intimação Eletrônica de PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA para os termos do r. Despacho/Decisão/Sentença/Ato Ordinatório de
seguinte teor: "Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo retro
solicitado. Decorridos, manifeste-se a executada, no prazo legal, em termos de
prosseguimento, independentemente de nova intimação. Int..",
Mococa, 12 de Abril de 2022
fis. 109
s autos em 12/04/2022 às 12:47.
processo 0001192-57.2020.8.26.0360 e código 8F3734F.
PASSOTTI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado no:
riginal, assinado digitalmente por KATIA SAKAE HIGASHI
se o site htips://esaj tjsp.jus.bripastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o
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ESTADO DE SÃO PAULO Pegar
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Data: 92/08/2022
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Número do processo: 0016358/2022
Número do 0016358/2022 Número 2RH.849.19C-49
Solicitação: 8 - OFICIO
Beneficiário: 23678 - CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
CNPJ do beneficiário:
Requerente: 23678 - CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
CNPJ do requerente: 49.387.640/0001-95
Endereço: Rua DOUTOR MUNIS BARRETTO Nº 92 - CEP: 13730-040
Complemento: Bairro: CENTRO
Loteamento: Condomínio:
Município: Mococa - SP
Telefone: Celular: Fax:
E-mail: contabilidadeQmococa.sp.leg.br
Local da protocolização: 001.001.001 - PROTOCOLO GERAL
Protocolado por: Mayla Julia de Araujo
Situação: Não analisado Procedênc Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 12/08/2022 13:48 Previsto Concluído
Súmula: OFICIO Nº 139/2022/PRES/CMM
REF.: PROPOSITURAS SESSÃO DO DIA 08/08/2022.
Observação:
— go [|
yla Julia de Araujo CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
(Protocolado por) (Requerente)
Hora: 13:48:57
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: maylamococa / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
Ofício nº829/2022 Mococa, 13 de setembro de 2022.
Ref. Requerimento nº477/2022
Senhora Presidente,
Com os meus respeitosos cumprimentos, venho à presença de Vossa
Excelência, em resposta ao Requerimento nº477/2022, de autoria do Excelentíssimo
Senhor Vereador Thiago José Colpani, aprovado pelo Plenário dessa Casa de Leis,
informamos o Departamento de Obras, está fazendo o levantamento da área para
realização do projeto que contemple redes de água, esgoto, galerias e pavimentação.
Reiteramos a Vossa Excelência nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente;
uardo Ribeiro Barison
Prefeito Munitipal de Mococa
Exma. Sra.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Nesta
FAUMERO
| p936 VIRE amo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO Pta cao
Número ano Cad
Es:
Zu: [4 e: GELA area
Presidente
REQUERIMENTO Nº 697 /2022. EMENTA
Reitera pedido de informações ao Poder Executivo a
respeito do Cumprimento de Sentença, referente à
ação civil pública que objetiva a regularização da
ocupação do solo do loteamento “Condomínio
Irmãos Greghi”.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, através do departamento cabível, remeta a esta Casa de Leis, de modo adequado e tempestivo,
os esclarecimentos solicitados em requerimento não suficientemente satisfeito (em anexo), a saber,
Requerimento nº 477/2022, de 08 de agosto de 2022, que questiona Cumprimento de Sentença, referente à
ação civil pública que objetiva a regularização da ocupação do solo do loteamento “Condomínio Irmãos
Greghi”.
Justificativa:
Ocorre que em resposta fornecida via Ofício nº 829/2022 (anexo à proposição),
subscritos pelo Prefeito Municipal, há tão-somente a promessa de levantamento da área para a realização
do projeto, sem progresso mínimo, tampouco devida devolutiva até o presente momento, restando a
prestação de esclarecimentos vaga € ineficiente quantos aos objetivos legais.
Apesar disso, norteado pelo ideal de união e de diálogo permanente entre as
instituições públicas do município, firmo ser de extrema importância o respeito mútuo às prerrogativas de
cada órgão, motivo por que repito o pedido de acesso à informação, para que esta seja disponibilizada
mediante procedimento objetivo e ágil, no anseio de que haja uma justificativa plausível para tal morosidade
e omissão dos dados requeridos.
Deste modo, expostas as motivações deste requerimento, aguardo o devido
atendimento da pretensão cá descrita.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de novembro de 2022.
Dr. Thiago Jo olpani
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO /
oca E
Data Rubriça OBA ps SÉ 888º
Va A ef
Presiden
cx 100/2022 Í ELISÂNGELA EA
EMENTA
REQUERIMENTO Nº e ER : 2022. Solicita informações ao Poder Executivo a respeito
da situação do Cumprimento de Sentença, referente
à ação civil pública que objetiva a regularização da
ocupação He solo do loteamento “Condominio
SENHORES VEREADORES,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr, Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do departamento cabível, informe esta Casa de
Leis acerca da atual situação do Cumprimento de Sentença, referente ao Processo nº 0001192-57-
2020.8.26.0360 (Condomínio Irmãos Greghi), com a devida remessa de cópias das informações periódicas
apresentadas pela Prefeitura de Mococa nos autos, a saber: 1) orçamentos e estudos de valores levantados;
H) relatório das providências adotadas para a regularização do loteamento e suas fases de evolução; III)
projeto, memorial descritivo e respectivo cronograma das obras.; IV) demais comprovações do
cumprimento das determinações contidas na sentença.
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de acompanhar os atos
praticados pelo Poder Executivo, solicito as informações acima, na certeza de que receberei a necessária
atenção ao pleito, sempre na busca do interesse público e coletivo.
Ademais, o presente requerimento encontra fulcro no inciso IX do artigo 9º da Lei
Orgânica do Município, considerando serem tais informações de grande importância para o amplo
conhecimento desta Casa de Leis e de toda população mocoquense.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de agosto de 2022.
THIAGO JOSÉ
Vereador/PL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
SERRA MEA PAUL
Ofício nº829/2022 Mococa, 13 de setembro de 2022.
Ref. Requerimento nº477/2022
Senhora Presidente,
Com os meus respeitosos cumprimentos, venho à presença de Vossa
Excelência, em resposta ao Requerimento nº477/2022, de autoria do Excelentissimo
Senhor Vereador Thiago José Colpani, aprovado pelo Plenário dessa Casa de Leis,
informamos o Departamento de Obras, está fazendo o levantamento da área para
realização do projeto que contemple redes de água, esgoto, galerias e pavimentação.
Reiteramos a Vossa Excelência nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente;
e NL
Exma. Sra.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Nesta
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| 1936
- ESTADO DE SAO PAULO Pisa tia
RA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA . Data: So/f/2022
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Número do processo: 0023282/2022
Número do 0023282/2022 Número D28.810.802-10
Solicitação: 24 - OFICIO CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Beneficiário: 23678 - CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
CNPJ do beneficiário:
Requerente: 23678 - CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
CNPJ do requerente: 49.387.640/0001-95
Endereço: Rua DOUTOR MUNIS BARRETTO Nº92 - CEP: 13730-040
Complemento: Bairro: CENTRO
Loteamento: Condomínio:
Município: Mococa - SP
Telefone: Celular: Fax:
E-mail: contabilidade(mococa.sp.leg.br
Local da protocolização: 001 “001.001 - PROTOCOLO GERAL
Protocolado por: Carlos Eduardo Santolin Marchesini
Situação: Em trâmite Procedênc Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 29/11/2022 13:15 Previsto Concluído
Súmula: OFICIO Nº 215/2022/PRES/CMM
REF. PROPOSITURAS SESSÃO DO DIA 28/11/2022.
Observação:
RR
Carlos Eduar lin Marchesini CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
(Protocolado por) (Requerente)
Hora: 13:15:09
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: carios.protocolo / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos