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Câmara Municipal de Mococa'
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO ; DESPACHO
Número Data APROVADO
— 2703/2023
(542, 27/03/2023 F:
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO VERBAL Nº Solicita informações sobre o
O 4/2028. bloqueio de ruas durante a
EXPOAM 2023.
REQUEIRO À MESA, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, por meio da Secretaria municipal
competente, para que preste as seguintes informações à esta Casa, a saber:
e Foi feito estudo de viabilidade de bloqueio das vias próximas ao Parque
Municipal José André de Lima, em razão do evento da EXPOAM 20237
Por que foram escolhidas as vias: Rua Lemberg Criscuolo e Avenida
Nelo Pisani, localizadas no Distrito Industrial Il, próximas ao Parque
Municipal José André de Lima, para fechamento na semana
compreendida entre os dias 3 e 9 de abril de 2023?
JUSTIFICATIVA
O acesso à informação é direito fundamental garantido pela Constituição
Federal, e ferramenta indispensável à função fiscalizadora do Poder Legislativo
municipal, sendo necessária a atualização em tempo real das despesas e receitas
públicas municipais.
As vias elencadas acima referem-se a intenso movimento de caminhões e
automóveis das indústrias e demais empresas do Distrito Industrial Il, não justificando
seu bloqueio, que viria apenas a ferir economicamente o município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de março de 2023.
Vereador/MDB
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