PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 263/2023 Mococa, 31 de Março de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos,
e com fundamento no artigo 39 da Lei Orgânica do Município, servimo-nos
do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre a concessão do reajuste salarial aos
empregados públicos municipais da Prefeitura de Mococa.
O índice aplicável, objeto de negociação com o
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Públicos Municipal de Mococa,
corresponde a 6% (seis por cento) e encontra respaldo no orçamento
vigente.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de
mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
EDUARDO RIBEIRO, Asicado deforma!
BARISON: 15864648 BARISON:15864648841
841 Dados: 2023.03.31
1559517 0300"
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP 8 Ré Ni PE
Oo6+ 31103123 É»
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XXX DE 31 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o reajuste salarial dos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de
Mococa.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Ordinária realizada em no dia
de de 2023, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº | /2023, de autoria do Sr.
Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar concede reajuste
salarial aos empregados públicos da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2º. Fica concedido aos empregados públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa reajuste salarial de 6% (seis
por cento) sobre as suas remunerações, a partir de 01 de março de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. O reajuste salarial de que trata o artigo 2º
será extensivo a todos os empregados públicos municipais contratados pelo
regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, enquadrados ou não no
Quadro Permanente da Prefeitura de Mococa.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria, constantes
no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2023.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE MARÇO DE 2023.
EDUARDO “Assinado de forma digital
RIBEIRO Por EDUARDO RBERO
ENS SsAG ABRA!
BARISON: 1586464 Dadosaozronar
r5SBaG a300'
8841
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(em cumprimento ao disposto no inciso |, Art. 16, da Lei Complementar nº 101/00)
OBJETO: CATEGORIAS COM SALÁRIOS BASE-INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO
Secretaria Municipal de Administração Pública
Valor Total Previsto do Objeto: [o | R$ 19.316.920,60 |
Estimado para 2023: [o R$482923095 |
Estimado para 2024: [o T nórzassasa |
Estimado para 2025: [of mórzasasa |
ROOT
IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
| Exercício | Receita Corrente Líquida (Previsão) Previsãode Custo | %W
R$ 282.790.432,10 R$ 4.829.230,15 1,708%
R$ 282.790.432,10 R$ 7.243.845,22
Despesas Decorrentes do Objeto da Despesa
EXERCÍCIO 2023
Especificação
Sálario Base (8 meses)
13º Salário
1/3 de Férias E É
R$ 36.864,35 R$ 294.914,82
Encargos Sociais .R$ 105.985,01 R$ 847.880,10)
Total do Exercício: R$ 603.653,77| R$ 4.829.230,15
1
EXERCÍCIO 2024
Especificação Mensal Valor R$
Sálario Base (12 meses) R$ 414.725,00 R$ 4.976.700,00)
13º Salário R$ 34.560,42 R$ 414.725,00)
1/3 de Férias R$ 11.518,99 R$ 138.227,84]
FGTS R$ 36.864,35 R$ 442.372,23
Encargos Sociais R$ 105.985,01 R$ 1.271.820,15]
Total do Exercício: R$ 603.653,77 R$ 7.243.845,22
EXERCÍCIO 2025
Especificação Valor R$
Sálario Base (12 meses) R$ 414.725,00 R$ 4.976.700,00
13º Salário R$ 34.560,42 R$ 414.725,00
1/3 de Férias R$ 11.518,99
FGTS R$ 36.864,35] R$ 442.372,23
Encargos Sociais R$ 105.985,01 R$ 1.271.820,15]
E
Total do Exercício: R$ 603.653,77 R$ 7.243.845,22
DEMONSTRATIVO
REAJUSTE GERAL DAS CATEGORIAS (6% em Março 2023) -R$ 375.648,99
ADEQUAÇÕES DOS SALÁRIOS DAS CATEGORIAS - ACIMA SALÁRIO MÍNIMO R$ 414.725,00
DIFERENÇA MENSAL:
13º Salário R$ 29.307,01
1/3 de Férias R$ 13.024,03
EGTS R$ 6.512,56
Encargos Sociais R$ 18.723,62
TOTAL DO IMPACTO MENSAL E R$ 106.643,24
njo Carlos Vitorino
cretáfio Municipal de Finanças