materia nº 14/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número
0674
Data Rubrica
03/09/2003
Presidente
INDIC AÇÃO Nº 14 2023. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito sugestões para o termo
de referência do certame que visa a contratação de
empresa especializada para a execução dos Serviços
de Manutenção do Sistema de Iluminação Pública no
Município de Mococa, com fornecimento de
materiais e mão de obra especializada.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de ser
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do
Secretaria Municipal Competente, acate as sugestões para o termo de referência da contratação de empresa
especializada para a execução dos Serviços de Manutenção do Sistema de Iluminação Pública no Município
de Mococa, com fornecimento de materiais e mão de obra especializada, conforme abaixo elencadas:
á.
implantação de serviço proativo, isto é, plano de ação a ser executado
mensalmente, com conhecimento e aprovação da Prefeitura, de modo a monitorar
todas as lâmpadas da iluminação pública durante o prazo de validade do contrato;
- atentar para a garantia das lâmpadas e materiais trocados e controlar o seu prazo
de duração para cobrar possíveis ressarcimentos;
- O pagamento deverá ser feito por ponto de luz trocado, ao contrário do que
acontece hoje, em que se paga pelo ponto de luz aceso;
levantar custo a ser pago (referência ) do material a ser usado conforme o
inventário da Prefeitura (tipo de lâmpadas, tipos de braços, luminárias, reatores e
outros itens necessários);
Os itens trocados deverão ser entregues à Prefeitura para conferência e
posteriormente descartados no Ecoponto;
Realização de trabalho noturno, parcialmente ou com uso de veículo para
identificação dos pontos onde serão feitas trocas proativas;
Uso de aplicativo para solicitação do serviço com sede na Prefeitura. Enquanto não
está disponível o aplicativo as chamadas devem ser feitas pelo contato da
Ouvidoria Municipal (WhatsApp - 24h disponível) que emitirá ordem de serviço à
empresa;
8. Os postes sem braços ou estrutura para instalação de lâmpadas também serão
encampados pela prestadora de serviços e pago conforme valor definido no termo
de referência pelo material utilizado;
9. Definir a quantidade mínima de lâmpadas a serem trocadas, levando-se em
consideração para tal definição o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
10. Estabelecer que as lâmpadas a serem trocadas devem ser de led e com garantia.
Em suma, estas sugestões foram levantadas, debatidas e acordadas durante a Audiência
Pública promovida pela Comissão de Obras e Serviços Públicos desta Casa, no dia 14 de março de 2023,
terça-feira, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal.
Assim, uma vez que resta clara e inequívoca a necessidade de a Administração Municipal
atuar com agilidade e eficiência na execução da conservação do Sistema de Iluminação Pública, sendo seu
dever e responsabilidade organizar e prestar os serviços de interesse local, e em nome do interesse coletivo
em torno do provimento da iluminação pública de vias e logradouros públicos, apresento a indicação.
Plenário Venerando Ribeiro dá Silva, 03 de abril de 2023.