materia nº 213/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
; APROVADO
Número Data Rubrica 108/2023
0688 JQ 04/2023 A JUTLHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
REQUERIMENTO Nº 2 13 /2023. Solicita informações ao Poder Executivo em relação
Tom à aquisição de Equipamentos de Proteção Individual
— EPIs e à atividade de Comissão Interna de
Prevenção a Acidentes — CIPA,
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através dos órgãos cabíveis, remeta a esta Casa de Leis
toda informação sobre o último processo licitatório para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual
— EPI, bem como esclarecimentos sobre a atividade de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes —
CIPA, em âmbito municipal.
Equipamento de Proteção Individual — EPI conforme a Norma Regulamentadora nº
06 (NR-06) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) define como sendo, “todo dispositivo ou produto,
de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a
segurança e a saúde no trabalho”, são os responsáveis pela proteção e integridade do indivíduo com o
intuito também de minimizar os riscos ambientais do ambiente de trabalho e promover a saúde, bem estar
e evitar os acidentes e doenças ocupacionais.
É primordial/necessário que os servidores da Prefeitura municipal utilizem desse
material de proteção, de modo a garantir a integridade física de cada trabalhador no desempenho de suas
funções, devendo ser entregue para o empregado sem nenhum ônus, em perfeitas condições de uso.
Portanto, no exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de acompanhar os
atos praticados pelo Poder Executivo, este Vereador solicita as informações supramencionadas, fundado no
inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, que determina ao Prefeito Municipal a prestação das
informações solicitadas pela Câmara Municipal, no prazo de 15 dias.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de abril de 2023.
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Vereador/PATRI