materia nº 227/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
"APROVADO
Número Data Rubrica [04/2023 ANO Ros
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TLHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 221 /2023. Solicita informações à SABESP/Mococa com
relação a serviços de recuperação viária mal
executados em vias públicas especificadas.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, de modo a ser oficiado à unidade da Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo —- SABESP/Mococa, para que seja apresentada a esta Casa de Leis exposição das
providências a serem tomadas pela instituição, no sentido de refazer a níveis satisfatórios os serviços de
recuperação asfáltica em vias abaixo elencadas, as quais sofreram manutenção por parte da concessionária:
= Rua Paraíba, 695;
= Benjamin Constant, 08;
= Av Castelo Branco s/nº;
= Rua Goiás, 664 e 611.
O que se espera da relação contratual entre o município e a SABESP, dentre tanto,
é que sejam sempre observado o dever de reestabelecer as condições anteriores das áreas que sofrerem a
intervenção de seus serviços, assim, minimizando os efeitos negativos atribuídos à sociedade envolvida e,
notadamente, o prejuízo ao erário público, o qual acaba sendo onerado com os reparos que não lhe são
devidos.
Portanto, respaldado pelas previsões da Carta Magna e da Lei Orgânica do
Município, no trato das competências do Vereador, fiscal dos atos de natureza pública em sua circunscrição
de atuação, solicito as informações acima, a fim de manter esta Casa Legislativa ciente dos assuntos de
interesse do município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de abril de 2023.
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PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Doção - Vereador/PATRI