Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 7. 13/44 /202
Oxes [t 104/2023 / HERME DE SOUZA COMES
Presidente
REQUERIMENTO Nº 731 /2023. Solicita informações ao Poder Executivo sobre a
inatividade de implementos agrícolas e as ações de
governo pró-agricultura, além das contraprestações
com convênios nesse sentido.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, remeta a esta Casa de Leis elucidações consistentes
capazes de esclarecer os seguintes pontos, com relação à ociosidade de maquinários e implementos
agrícolas, recebidos do Governo Estadual, bem como sobre políticas de fomento à agricultura para
pequenos produtores e às gestões pró-agricultura, além do adimplemento de contraprestações com os
convênios vigentes nesse sentido, a saber:
1. O que justifica a inatividade dos equipamentos agrícolas, demonstrados em
registros fotográficos em anexo?
2. Mococa é um município de grande extensão rural, com mais de 1000
propriedades rurais, das quais mais de 400 propriedades são de pequeno
porte ou de agricultura familiar. Diante disso, evidenciar quais ações
governamentais foram tomadas desde o início da atual Gestão, com vistas ao
fomento e à promoção do desenvolvimento da agricultura e de produtores
no município, em suas diversas vertentes e proporções, notadamente a
pequenos produtores.
O município possui convênio com Secretaria de Agricultura do Estado, que
preconiza algumas contraprestações por parte do município. Dessa forma,
solicito o envio a esta Câmara dos comprovantes e relatórios de que essas
contrapartidas estão sendo realizadas, excluídos o pagamento de energia
elétrica ou internet, senão contrapartidas de fomento.
O Município de Mococa possui mais de 854 km? de área, ou seja, é um município
com potencial agrícola muito grande. É imprescindível que o Poder Executivo adote políticas públicas para
fomento desse setor, que trarão mais desenvolvimento das áreas agrícolas, gerando renda e emprego à
população, além de contribuir para aumento do PIB municipal e aumento da arrecadação de receitas.
Em face disso, o presente expediente pretende manter este Parlamento informado
acerca dos esforços dependidos pelo Poder Executivo local, em relação à otimização dos equipamentos, à
promoção da agricultura, como meio de promover o crescimento econômico e social do município, a título
de exemplo, através de decisões que corroborem com as premissas do setor tais quais a geração de emprego
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
e renda, o aumento da produtividade, a melhoria da infraestrutura, o fortalecimento da segurança alimentar
e a preservação do meio ambiente.
Ademais, o presente requerimento encontra fulcro no inciso IX do artigo 9º da Lei
Orgânica do Município, considerando serem tais informações de grande importância para o amplo
conhecimento desta Casa de Leis e de toda população mocoquense.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de abril de 2023.
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 = Centro - CEP 13.730-047 - Mococa - SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato()mococa.sp.leg.br
www.mococa.sp.leg.br