materia nº 238/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
VADO EN
Número Data Rubrica /2023 pe
AO
No
2 MON
ÓTeo | tx/4 12023 (A Gab ater
GU RME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 2 38 /2023. Solicita informações ao Poder Executivo a respeito
FEITA de protocolo de cidadão não atendido, o qual solicita
providências em relação a terrenos baldios em
condições impróprias de limpeza.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do órgão que compete, esclareça a esta Casa
de Leis o motivo da ausência de providências, referente ao Protocolo nº 03 de 02 de janeiro de 2023, por
meio do qual cidadão reporta terreno em condições inadequadas de limpeza na Rua Dom Tomás Vaqueiro,
de frente o número 208.
De mesmo modo, solicita-se que sejam prestadas informações a respeito das
diligências internas, direcionadas à situação análoga de particular, que detém imóvel em más condições de
limpeza, situado na Rua Pernambuco, em frente o “Bar do Mané”.
Faz-se pertinente mencionar que o tema foi objeto da Audiência Pública,
convocada exclusivamente para esta tratativa e realizada em 23 de março último, ocasião em que a Gestão
do município, por meio de sua Assessoria, demonstrou encarar com seriedade a questão, o que nos leva à
indagação do porquê de sua inércia frente esses dois casos demonstrados.
O presente requerimento tem embasamento legal na Lei nº. 2.185, de 27 de
novembro de 1991, que dispões sobre serviço de limpeza de terrenos no município de Mococa e dá outras
providências, em especial no que tange à notificação de particulares detentores de terrenos em más condições
de cuidado, conforme Art. 4º, para cumprimento da responsabilidade com a saúde pública, no que concerne
à limpeza de suas propriedades no prazo de 20 dias.
Portanto, buscando o estrito cumprimento das normas legais e atendendo a
reivindicações de nossos munícipes, aguardo especial atenção ao requerimento, no sentido de que a limpeza
urbana seja uma das prioridades do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de abril de 2023.