materia nº 20/2023

Of. n°329/2023 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO 
GABINETE DO PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Pelo presente, com nossos Cordiais cumprimentos, e com 
fundamento no artigo 39 da Lei Orgânica do Município, servimo -nos do presente para 
encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o 
reajuste inflacionário dos subsídios do Prefeito e Vice Prefeito de Mococa. 
O percentual aplicado, de 5,59% (cinco vírgula cinquenta e 
nove por cento), corresponde ao índice inflacionário (|PCA) do periodo compreendido entre 
março de 2022 e a fevereiro de 2023 - perlodo este, que é o mesmo considerado para o 
reajuste salarial dos empregados públicos municipais - tratando-se, portanto, apenas da 
recomposição das perdas inflacionárias e não de aumento efetivo de valores. 
Mococa, 24 de Abril de 2023 
Exmo. Sr. 
Ressalte-se, por fim, que, no exercício de 2022, não houve, 
sequer, a recomposiç£o inflacionária sobre os subsidios em questäo. 
elevada estima e consideraçáo. 
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais 
GUILHERME DE SOUZA GOMES 
Presidente da Canara Municipal 
Mococa, SP 
Atenciosamente, 
EDUARDO RIBEIRO BARISON 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL . MOCOCA -
PROTOCOLO i 
NÚMERO DATA RÚBRICA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
MOCOCA 
SECRETARIA 
MUNICIAL 
DE 
GOVERNO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO 
DE 
LEI 
COMPLEMENTAR 
N° 
XXX 
DE 
24 
DE 
ABRIL 
DE 
2023 
Dispõe 
sobre 
o 
reajuste 
do 
subsidio 
do 
Prefeito e 
Vice 
Prefeito 
do 
Município de Mococa. 
EDUARDO 
RIBEIRO 
BARISON, 
Prefeito 
Municipal 
de 
Mococa, 
Estado 
de São Paulo, 
de 
de 
2023, 
aprovou 
Projeto 
FAÇO 
SABER, 
que 
a 
Câmara 
Municipal 
de 
Mococa, 
em 
Sessão 
Ordinária 
realizada 
em 
no 
dia 
I2023, 
de 
autoria 
do 
Sr. 
Prefeito 
Municipal 
de 
Mococa, 
Eduardo 
Ribeiro 
Barison 
e 
eu 
sanciono 
e 
promulgo 
a 
seguinte 
Lei 
Complementar: 
de 
Lei 
Complementar 
n° 
Art. 
10. 
Esta 
Lei 
Complementar 
aplica 
o 
reajuste 
inflacionário 
no 
subsidio 
do 
Prefeito e 
Vice 
Prefeito 
do 
Município 
de 
Mococa. 
Art. 
2°. 
Ficam 
reajustados 
em 
5,59% 
(cinco 
vírgula 
cinguenta e 
nove 
por 
cento), 
correspondente 
ao 
Indice 
de 
PreçOs 
ao 
Consumidor 
Amplo 
-
|PCA, 
dos 
meses 
de 
marco 
de 
2022 a 
fevereiro 
de 
2023, 
os 
subsídios 
do 
Prefeitoe 
do 
Vice 
Prefeito 
do 
Municipio 
de 
MocOca, 
a 
partir 
de 
01 
de 
maio 
de 
2023, 
Art. 
30. 
As 
despesas 
decorrentes 
da 
execução 
desta 
Lei 
Complementar 
correrão 
por 
conta 
de 
dotação 
própria, 
constantes 
no 
orçamento 
vigente 
e 
suplementadas, 
se necessário. 
Art. 
4°. 
Esta 
Lei 
Complementar 
entrará 
em 
vigor 
na 
data 
de 
sua 
publicação. 
Art. 
5°. 
Revogam-se 
as 
disposições 
em 
contrário. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
MOCOCA, 
Oadon 
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EDUARDO 
RIBEIROo 
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BARISON:1586464 
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Prefeito Municipal 
Eduardo Ribeiro Barison 24 
DE 
ABRIL 
DE 
2023. 
ARrON ISAM