materia nº 259/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO nm
nhe-se a quem de direito
Número Data Rubrica 24/04/2023
(844 2410412023 | // A
CSGÓILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
Requer informações sobre a utilização de
vagas nas áreas comuns denominada de
“Área Azul” por pessoa idosa e pessoa com
deficiência, quando da falta de vagas
determinadas.
REQUERIMENTO Nº 259 /2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do soberano plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de
Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que através do Departamento competente, informe a está Casa de
Leis, o seguinte, a respeito da utilização de vagas nas áreas comuns denominada de “Area Azul” por pessoa
idosa ou pessoa com deficiência, quando da falta de vagas determinadas.
Chegou ao conhecimento desta Vereadora que na falta de vagas predeterminadas
(demarcadas) na área denominada “Área Azul” para a utilização dos usuários de veículos por pessoa com
deficiência ou pessoa idosa, poderiam fazer uso das “vagas comuns”, bastando o veículo estar identificado
com o “Cartão especifico de pessoa idosa ou pessoa com deficiência”, sendo assim, indago:
a) Esse regramento acima citado está ocorrendo?
b) Como foi normatizado a regra? Portaria, decreto, norma interna da
Prefeitura/Departamento?
c) As pessoas idosas e as pessoas com deficiência em caso de ser notificadas e ou
multadas devem proceder de que forma para a devida correção/recurso?
É importante esclarecimento para que a população e principalmente as pessoas
idosas e as pessoas com deficiências fiquem cientes de seus direitos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de abril de 2023.
ADRIANA BATISTA DA SILVA | pi
eli Ap-F Batis
Vereadora / UNIÃO Rj
Vereadora