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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO / DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
0447 2 4 ABR 2023
GUILHERME GOMES
Presidente
REQUERIMENTO Nº 264 /2023. Solicita informações ao Podet Executivo a
respeito dos processos licitatórios realizados por
cada um dos setores da Prefeitura Municipal.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, Eduardo Ribeiro
Barison, para que Sua Excelência, por meio das Secretarias competentes, encaminhe ao vereador que
subscreve relatório com informações detalhadas sobre os processos licitatórios realizados por cada um
dos setores da Prefeitura Municipal, constando os respectivos objetos, as respectivas empresas
participantes, vencedores e valores.
Justificativa: Tendo em vista a prerrogativa constitucional conferida ao
vereador, no sentido de fiscalizar os atos praticados pela Administração Municipal, apresento o
requerimento e aguardo manifestação do Poder Executivo, nos termos do artigo 63, inciso X, da Lei
Orgânica do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de abril de 2023.
A
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Paulo Doção — Vereador / PATRI
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