materia nº 23/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
E-SE A QUEM DE DIREITO
Data Rubrica
0458 Z4 14 12023 Val
Número
ERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
Moção de APOIO à revitalização dos Correios,
com vistas na melhoria da qualidade dos
serviços da empresa.
MOÇÃO Nº 23 (2023.
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, Moção de apoio à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para
aprimorar a qualidade de seus serviços, garantir tarifas acessíveis, promover a ampliação das áreas
de entregas e melhor estrutura de atendimento nos municípios, maximizar os resultados
operacionais, comerciais e de atendimento, através de uma gestão técnico-profissional, abertura de
concurso público e manutenção como empresa pública, objetivando atender de forma ampla,
isonômica e irrestrita às necessidades da população.
Nos últimos anos, reiteradamente, o Governo Federal demonstrou seu interesse na
privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Tal interesse contraria o interesse coletivo,
considerando que os CORREIOS, neste ano, completaram 360 anos de bons serviços prestados ao povo
brasileiro, sendo uma das estatais mais antigas e eficientes.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos já figurou entre as melhores prestadoras
de serviços de correios do mundo, bem como a instituição de maior credibilidade dos brasileiros, porém,
atualmente, devido há um longo período marcado pela falta de investimentos e ausência de políticas públicas
voltadas para o setor, observou-se significativa queda na qualidade de seus serviços, em que pesem todos
os esforços dos funcionários para preservar o bom funcionamento da empresa, esforços esses admiráveis,
uma vez que o atual quadro funcional é insuficiente para atender as demandas do mercado, tendo em vista
não ocorrer contratações desde 2011, ou seja, há 12 anos. Sendo assim:
Considerando que os Correios são a única entidade do Governo Federal presente em todo
o território nacional;
Considerando que os Correios prestam serviços de interesse social muito relevantes,
como o transporte e entrega de correspondências e de encomendas e o atendimento de serviços financeiros;
Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os órgãos
públicos, federais, estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de
benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de livros didáticos
e de provas de concursos públicos, como o ENEM, distribuição de medicamentos e vários outros;
Considerando que os Correios realizam seus serviços com elevados padrões de qualidade
operacional, o que levou a população a reconhecer a empresa como uma das instituições públicas mais
confiáveis, logo após a Família e os Bombeiros;
Considerando que os Correios são parceiros e fator de fomento das pequenas e médias
empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico, sendo líder no segmento de encomendas
nacionais e internacionais;
Considerando o papel estratégico de um Correio Público na logística do país, contribuindo
para o desenvolvimento e integração nacional;
Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios e da oferta de seus
serviços para as populações e para as economias das localidades do interior do País;
Considerando que os Correios são uma estatal superavitária, não dependente dos recursos
do Tesouro Nacional;
Considerando a necessidade de modernização constante da empresa, garantindo a
atualidade dos serviços à população e seu equilíbrio econômico-financeiro, é do interesse coletivo que sua
gestão seja técnico profissional, sob a liderança de profissionais especialistas nas suas áreas de atuação
com relações transparentes com a sociedade de acordo com a Lei das Estatais — lei 13303/16;
Considerando que desde o ano de 2011 não há contratação de funcionários, fator que
implica em enormes dificuldades no atendimento e distribuição em muitos municípios, uma vez que há
deficiência de mão de obra, já que o volume de encomendas vem aumentando a cada ano e o quadro
funcional atual não acompanha essa evolução mercadológica;
Considerando que em todos os países com grande território como o Brasil o serviço postal
é prestado por organizações públicas e não privadas, visando garantir a universalização dos serviços
postais;
Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios em todos os municípios
do país, bem como da oferta ampla e irrestrita de seus serviços para a população e para a economia, sendo
do interesse coletivo que os Correios permaneçam atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em
todo o território nacional;
Manifesto MOÇÃO DE APOIO desta Casa à manutenção da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos como Empresa Pública, com ampla presença no território nacional,
revitalizada, e com seus serviços aprimorados.
Este apoio é no sentido de promover a revitalização dos Correios para que a qualidade de
seus serviços seja aprimorada, seu quadro funcional readequado, visando dar suporte às demandas
mercadológicas, objetivando um melhor atendimento nas agências e a ampliação das áreas de entregas,
independentemente de seu porte ou localização geográfica, atendendo-os como uma empresa pública
sólida.
Que a presente Moção, após a devida manifestação do douto Plenário, seja encaminhada,
como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, ao Digníssimo Presidente da
República, Senhor LUIS INÁCIO LULAIDA SILVA, ao DD. Presidente dos Correios FABIANO SILVA
DOS SANTOS, e à ASSOCIAÇÃO DOS RROFISSIONAIS DOS CORREIOS — ADCAP.
é
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de abril de 2023.
eúIL ERME DE SOUZA GOMES
Vereador-Presidente/PSDB