CAMARA MI,'NI6IPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
SECRETARIA MI]IUCTAL DE GO\rE
GÀBINETE DO PREFEITO
OÍicio no3452023
Mococa, 24 de abril de 2023
Senhor Presidente,
Sênhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações oçamentárias, relativas à Lei n" 5.099/2022 -
Oçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentáÍias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, criando as despesas
orÇamentárias conespondentes, em @záo de Emenda Parlamentar - Deputado Federal Roberto
de Lucena - Operação no 01082789-75 - Convênio no 928501
O objeto é a pavimentaÉo asfáltica da Rua Dr. Jose Thiago de Siqueira Junior
Conclusa a presente explanação, solicitamos dê Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria..
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito
Atenciosamente,
EDUARDO
RIBEIRO
BARISONI
64884t
5864 MÊsotrte{6er
EDUARDO RIBEIRO BARISON
PreÍeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
tlÚtttenO
.}st- r
DÃil-
)i-./;A / )z Riffim &
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECR.ETARIA MUNICIAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional especial e dá
outras providências,"
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefêito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessáo ordinária Íealizada no dia de______________:de 2023,
aprovou o Projeto de Lei no 2023 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
AÉío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, em
razão de Emenda Parlamentar, Deputado Federal, Roberto de Lucena, no valor de R$ 287.306,00
(duzentos e oitenta e sete mil, tíezentos e seis reais), observadas as seguintes classifica@es
institucional, funcional programática e econômica, aberta:
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
07.01 - MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0ffi2.1OO2- IMPLEMENTAÇÁO DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO
4.4.90.51 .00 - Obras e lnstalaçóes (Ficha 980)....-..... R$ 287.306,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências ê Convênios Federais - Vinculados
cÔDlco DE APLTCAÇÃO: íOOOO55 - Convenio 928501 - lmplementação Pav. AsÍalt. Vias Urb.
Aú 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo lo desta Lei, seÉ coberto
com o Íecurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art 3'- Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretnzes Orçamentárias às alteraÇÕes ora
implementadas.
Art 40 - Esta Lei entraÉ em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE ABRIL OE 2023
eouenoo nuaao ffiSffi- BARISONI58&4la0rmt5.@1
a4I
EOUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
nlR
PROJETO DE LEI NOW" "
. DE 24 DE ABRIL DE 2023.
CAI '.Â
-+
--t>
-§
tD ÉrtetÍrÀ
1rÍpcl§Yo
çrM
Ê
tàürd.t
§ÀEFIO ÜE OCOCr- 5P
Uabrdl
6p9vtr - ,71j
oplrãção convàrio ÍíroY
:6u7ô}'r5 9?8i0l
cte
$.7§-à§?ô/0oor41
obietlvo
zlêsgilrolvi',rfito uÍbââc Voltid§ e
Viáaê
hqrartt
iÁobifidõd€ t rbàíà
êrn rüs {rê PCikElr§ §banr do muí{spto da $oWfC ÊtttprríltúE @
,mElã.nâção és FYtrÍÉlã{ão
la! vrà5 de geíl-rnébc ll
olrr Cstrl$eto
rrtBníàçio de Páe:Ítfftõçãs
ra
Âtrcv. 5lÂf I
Ot SúsP".úlYr
ls,l:12C23
ÚltlÍnâ Vlrtotta
Dt Vts.nd.
tSroi/2025
À!tor. §lrr
Ea 'rxc.
Dou
r6p3a20?2
.Á..!t" ?*rL
l}r sehçto
I i/04:2021
o.ta l-lE
ta€ct. tct
Írt
Áutor,
ÂÍÉY.
287
v. C.rtrrt tr$r:
r.694,00
Y. fP 9Gblo{t.3fo
0,00
Y, Íica§§bita LÚúriúrdr
o.ôo
v.eçüIF.lc
0.00
v, PT§ o.áHaaFrado
0,60
V. contr.pãÍffÔ I
00r
E tt s.*fo cÍ.tll6§
0.00
V, Lccr§dxic lfuda
0,00
Caõtrllrrtíd.
s{Éo I fiçlbqueer
ô'6
2§7.1S6.rú
Y, s.lklEd.
0.00 y,CP9.#$.r*
0,00
v. PTS trep.ssa
ea0
ll.
v
V, lüY!*ifiatrto
291 üCo-CO
. Emp.ôhrdô
§ara{-5 cÍ
CO,TTRAIâITÂ
€o1!IrI§.EI gr§,ü{§lvÂ
F. Vl t §a. 1r '\rltàn€la Éstãg}ú <r P. Ob.a
Libçrãção
Clái/5ulà o.otr)i #*, S.Jspenli!à
§it. Obrã r. Obra
:§ô I. oàrr
ltl!.
!*!E*tk do
tfu : iPr 424Â6 e Ír t{FoÊ 062ni}
trárrn$üaa
&srRTo DÉ :lrca,{Ã
PoÍt rla
Lidt.
Gcrtoa
MS Slli
SH
AFrllds rr. EmprêÉídlmGüt.
Obleryrçõàt do
i- c.in
tê.la
o"aaacrolral §ócltl
úãrrr ; r-',
I
CAI'.4
!í soLatàito /
ar{
vt cdffi / vCP s.aldttdo /
3ta 3
Rarülúêrto
Solklt do / lM tt
d. vrlor Ot Llcitàçlo
reqüUús de Empí€5é ErÊ«torã5 os Fornecedo{ês
CÉdtto, d! R€qrt3os
Ílpo Valor Ordam l.nótia Ort!
5anr,t9Éir6 .]e <éúB
I»tr ÉúÍrdt D.t Umitê
s€nr r€grÍrs{ oe sohcitr(Ôet
Y(? t.lÉtEltlú l.É.r.do l.Erredo SrnlEl ctore vl ubsrlõo vl VR GIB Y(P Glot LrútmarÍto
Ub.r.çáo Ubando Llb€ràdo
sêm Íalifrs de xblrâfãê3
Dcrbloqualot EÍÊtlvadot
cPt
tnvtúti,n.nto
git. Dc5bloq. PCP R.gisie Conlr.prÁldà Totãl D5tà
$m rGgisú6 § {ébhque'os
DLr Orte Prqtgcql.o A!§uÍlto Írfn!.
Eotraaa
srm íEgialst dê PÍotocaio6 êm g'&ôrrrênto
úlümor doculrrrto,r Produtidor
Oo< lr«tl§a§ Oatl Lú,na.o tDo
d: cÉu:ula nÉ9€rElYô OÍledô(ôer Fa-.n (E 17 !.
oÍ o6clo d€ Cetcbràç& ao t€gr9âtlvo 20/0)licl: 173 20??
L,8 ot ficio dê s€leçào
ttlrtód<o UrsáÍlo P. Ort
àrcovnp arfroa - soliiE à Âgán(Êi ícguhÍBrçáô óa
C{GSrÂ? 771402? - Ori€rtàç6sÉ Parô GBÍ|e ôlendimêíto úa
-{AlxÀ - cqntrôID oe 6làÍ!e r4tõ!. OGU r'loR
-Ôficlo ds acleàrü(io óo lê{jdarrc
9?850rt!022 -
O!€raÊo 1082 789.
E-rnirl Clrado: Pl,
6Ér€ GlGOVn, l7í202t. - QrcÉ rlt CÊlêàrô{Ào .o Lrtts&vo
Giarr de Rerassê
Giaíi€
Giône c6t{rf,ÁÍrç§/o6u AllÀUSr DE
u;01!2n21 11 2l;0? fir,iliIàóa (om ApúomÊntts
GtGOir/RP Grarf ll8r?022 - Oí<ro dé 5crê(âo
rc' - eh Paula . llni &aríf do Dêse,xíohl,tlrnlo têgloôal '
àpn ô contôtrçio P.ogoía emtelilt d! - 3l É4022
. : - : ,
-:l
. ':
GÉne PtÂrp oÊ
17:úa:46.
06u 30 TÀÂEÂLHO/OGU
Íinali:3dà Srr€Eso Êfl_ 70N4t7122
Proto(co tlnôlizadô
AITAUSE OPERÂC
Protocolo
6rÉ
5-<!:IFta
PâEFglrAn §I:EÍ*a ,E tBr
T'IÀ:EIEIE,A EE T&EE]E 6Ett!ÉlÀjÍ!
c{ Eli !983 - LrríÊllízJ
lFliaÀ I
r@tc.rro EÉ íEEE, ça:riA!ff5 taGE Ét
'§co.l.E:tra ÀaÊt6!r] liot:úr kar a[Ea cad.ra!.
o!.út.oç ..a-r&tt.rü ri aã 0!§a i1:2 35 l9qúq§5 0.01
lJtl ÍÍrrâl. §t *ErEc
l4rltlcrcrâ !6 lrr0F!À{oc3.cEçtÀ:§ l[!*cr§l
t .EeiEr frrÀii.ua §alEà ;eãô EoÀt cfit.ÀPl,
:'::.i: a,a;§o,5r, oo 15 asz ot ià?o1t, -t! t:
lattr B 9ÉoEtê -rro:
ll5$r t1rt-.I a-1-5-1-!{-!
Âcampanhamento de OPeraçóês
Setor Público
laí*t ' FÉ,o> us§ >@
Opoaçáo ContrrUar
Oh§*odoCotlEalo
implan@o de pâviÍÍlst**aão a*SggÍl vʧ{ro pãffio uÍttltE dôfSBíiIgFE.*a mffirsp'
{.ir* V: t
Tramitação
E {rióa qõ
Pãê.da
Comrrto: f,rtE278975
§Arl: CO§g2A!01
§.C,Oüat eBê?'&ã
trüdc@ EanôÍ.údo:
ÀrococA - SP
Côntrêfdo:
MU tct.'lo DE MOCot^
PrÉgraí.rÂçào:
CIPERÀCOE§ DIVÉRS§
cor!â9ão: 1 ô5r?,.72
*Êtc.rFü Ot lr.: íIt0,§f?f32
Dispriuld€{É CdútÊção
OrF ríÉ.i. Sld.sâ
do Proinfo
ÀDrairsdo
LIEü.E& Âutltr4tu Eac'4àÊ cêítd.Éaô
úâ túúio
tta &Ía
lÍsEiqlaaaa;
Rt 2§r oo0,9a
Êrprrsç:
R§ 247 306.q'
Valot Lb.t d.':
F!!0.00
?íEar*rC É.-rLrrlço:
&#,4
@úd ffitr]tld.Íêfi.dor gkrftawlipt
0.00*
?§ESTÀçÀO D€ ColrÀs
F.<d*rl-t$ F6t CâtrÍ t
ÂDÍsr/rçaÊ §àlI^:
HüEl.íúɧíÀFt
*.f§o &Dar.çtr, §lAFl:
§nÍrr{áô do Co#rfo;
cotrálàds
Erü{ao: (]IJSULÂ SI,SPENSNA - F8,tA
&ürr@ods PIoieio ebu&
It1lls# 9lo§ de IÇ€ítçâ aíüiental PÍrvlÉão Obrar8arvlça: O Í|!ê§
ViraÊ* 1310512025 §lü,.ç" E!Ür*brF:
spÂ: frilbn fafxciç
- lag à.t ã.io i, áJ:j' "*§*xk e eaer§, E{ariarbr! iÉ*a dr F*a*zslttfut *t Éaí{.âs íeôrrs/sEavtôd
Ê&J* Pr,,,**
-:.:1
,
PE.EFEITURÀ MU§ICIPÁL DE MOCOCÂ
sEcnETÂrIÂ iÍ!'ntcEâI. !E E{€\EtilA EINFRAE§rnÜTURA §aEâI*r
trr § da:lotcaüro, itn - feÊD- tlfrE'S!,bb
ÍtElô Cràútti. "** mcs roç*.[!
Íçlth' {t9r lLrÉJil.rt
TERMO DE
De! Deparbmento de Obr§.€ Engênharia
Para: Ào PlaceÍffiento
Assurto; SoliEitação de Flcha orçdmêíltária.
Na tFo das aribuiÉes leqôis dE ]}8, eârgn, venho ÍespeilosarÍEnE
pdo prêsente solt§lát ficüà orçamênÉria pat" €nk4a:tida, refsÊnte a obr8
ltAY:xEltTÂÇÃo DO ACEj§O A ESCOIA FUl,l\{C, ô valo. dê carüsFítida é de F.$
74.148J3. E fióà pôrô o teF§se no \ralo,r de R$ 247'306,$'
Àpos as Pmvidências (oÍnuntcaÍ esse deparEmeíto fâi" que o pn)ce§so
s$ env'odo ao SeÊpr ds lid@*o.
Ateírdosamente,
HÊfurrâ dê Mococa, 02 de lilarp ê ?023.
RENAN ÀUGU§rO Á5sinàdô de í$rín diEit l
t1r Fr nÊr{tlt ÂIrGUSTO OÉ
ãi*or*orrrru7, *Hf#ff '
*'
5861 leiásc.{]!ô'
E8{Ç" funan -flu§tt@ ic Carua{fr0
w./sa _ío7ú10i369
tDíremr la lfi4*rlanento le orfiras ç lEagaftarit
I
aa
3g
à9
lri!
39 iàt
õj I - é t
oti t I a
sir!o1si ÊE!t I p Ê k ! ilàÊ É IiÊ ! ? § i E
iFE,
hin ^i
Et<l§ !t
í
:i'lÍE i
-t.i.q -t ,l'
:at I ! EQ
E
E I
tt
.a
:: .'
:r
ri§ÉtÊ I I I :
ia
3
Ê
3 I F I I 1
?É
Íi I ! §
I - IIII
t's
Ei I
tr
, rtgr§g
Ê
oô I c iaã