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M ü c A p R o T o c o L o
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PREFEITURA MT]NICIPAL DE MO
SECRI,TARIA MITNICIAL DE GO\.E
GABINETE DO PREFEITO
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Of ícto n'34612023
Senhor Presidente,
Senhores Veíeadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5.09912022 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de credito adicional especial, criando as despesas
orÇamêntárias correspondentês, em Íazáo de emenda Parlamentar - Roberto Alves, através do
Convênio no 928253 - Caixa Federal.
O objeto é a construção de quadra de areia no Baino José Justi.
Conclusa a presênte elplanaÉo, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria..
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito
Atenciosamente,
EDUAÂDO
RIBEIFO
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EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
GUILHER ME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Mococa, 24 de abril de 2023.
PREFEITURA MTJNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA M[]I\[ICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFf,ITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de
2.023, aprovou o Projeto de Lei no 12023, de
autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
AÉ1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mocoôa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinqüenta reais), observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
07.01 _ ÀiIANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0062.1.059 - CONSTRUÇÃO QUADRAS DE AREIA
4.4.90.51.00 - Obras E Instalações (Ficha ) . .RS 238.750,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000057 - Convênio 928253 - Constr. Quadra Areia José Justi
ArL 2o - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
ArL 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
AÉ 40 - Esta Lei entraÉ em vigor na data de sua publicação.
PREFETTURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE ABRIL DE 2023.
EDUARDO
RBEIRO
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EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
"4.- c7\ PRÔJETO DE LEI NO - .DE24 DE ABRIL DÉ 2023.
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional especial, e dá outras
providências".
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