materia nº 283/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO ' DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
0977 “03/05 12023 /Á
Presidente
REQUERIMENTO Nº 283 /2023.
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito informações acerca
dos serviços de Táxi prestados no município.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio da Secretaria Municipal Competente, informe acerca dos serviços de Táxi prestados
no município:
1) Pede-se o encaminhamento do quantitativo de taxistas em exercício no município,
de maneira regular. Observamos que muitos taxistas faleceram ou não estão operando de forma regular, e
alguns utilizam a concessão apenas para adquirir um carro novo, sem prestar o serviço de táxi de forma
efetiva.
2) Observamos que o número atual de pontos de táxi no município está aquém do
estabelecido pela lei municipal, que determina a necessidade de um ponto de táxi a cada mil habitantes.
Esse déficit pode prejudicar a população que depende desse serviço para se locomover pela cidade. Qual a
legislação que disciplina a categoria na esfera municipal e qual é a determinação a este respeito?
Justificativa: Diante disso, faz jus o pedido de informações sobre o número atual
de taxistas em exercício no município, bem como sobre as medidas que estão sendo adotadas para garantir
que esses profissionais estejam operando de forma regular e efetiva, prestando o serviço de táxi à população.
Além disso, gostaria de saber sobre as providências que estão sendo tomadas para garantir que o número
de pontos de táxi no município esteja em conformidade com a legislação municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de maio de 2023.
CLAYTON DIVINO BOCH
Prof. Clayton - Vereador/REPUBLICANOS