materia nº 286/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica AB /05 /2023
| bd
Q4gO 03/05/2023 Au “GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
REQUERIMENTO Nº 286 /2023. Solicita esclarecimentos ao Poder Executivo, a
VERBAL FR Tr respeito da situação das verbas oriundas do
FEHIDRO, destinadas à execução das obras de
canalização, no final da Av. Dr. Gabriel do O,
entrada de acesso ao bairro Carlito Quilice.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, mediante o órgão competente, apresente esclarecimentos
a respeito da situação das verbas oriundas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos destinadas à execução
das obras de canalização, no final da Avenida Dr. Gabriel Ó, entrada de acesso ao bairro Carlito Quilice,
bem como toda documentação produzido em torno do assunto até a presente data, inclusive o cronograma
de execução.
Sabe-se que o processo administrativo desdobrou na realização de três licitações,
as quais restaram desertas. Diante desses impasses que envolvem a conclusão do projeto, questiona-se quais
medidas a Municipalidade tomou até o momento, cuja intenção atestem o esforço do Poder Público na
progressão das obras.
Nesse sentido, é fundamental que o Poder Executivo remeta a esta Casa de Leis as
documentações que compõem o processo administrativo desta empreitada, acompanhados da exposição de
acontecimentos que contribuam para o pleno entendimento por esta Edilidade da atual situação, notadamente
em que diz respeito às verbas recebidas pelo órgão estadual, o FEHIDRO.
Portanto, no gozo das prerrogativas constitucionais conferidas ao parlamentar de
fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo e com fulcro nas disposições legais da Lei Orgânica do
Município, solicito as informações acima elencadas, a fim de obter amplo conhecimento das questões de
interesse social.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de maio de 2023.
NILTON CÉSAR GREGHI
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS