materia nº 309/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
1043 08 45/2023
ó, LHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
REQUERIMENTO Nº SO /2023.
Solicita ao Poder Executivo informações a respeito
de cessão de espaço para instalação de outdoor para
promoção e valorização da FATEC Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do órgão cabível, informe esta Casa de Leis
sobre negativa de cessão de área pela prefeitura do município de Mococa para a promoção e valorização do
Centro Paula Souza e suas unidades, em especial a Fatec de Mococa.
O Centro Paula Souza desempenha um papel fundamental na formação e qualificação
de jovens profissionais para o mercado de trabalho, contribuindo para o desenvolvimento econômico e
social da região. É importante que o município reconheça a importância dessas instituições e promova ações
de divulgação que possibilitem que mais jovens tenham acesso à educação de qualidade.
Nesse sentido, a Fatec de Mococa solicitou um espaço no canteiro central da avenida
em frente à escola para instalação de um outdoor que promova a instituição. Cabe ressaltar que a instalação
e manutenção do outdoor é de responsabilidade da Fatec, mas é fundamental que o município apoie essa
iniciativa, uma vez que ela contribui para a promoção da educação de qualidade e do desenvolvimento da
região.
À cessão de espaços públicos entre o município e o estado é totalmente legal e prevista
pela Constituição Federal. De acordo com o artigo 23, inciso II, da Constituição, é competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da promoção da educação, cabendo a cada
ente federado atuar de forma complementar.
Dessa forma, a cessão do espaço solicitado pela Fatec para a instalação do outdoor é
perfeitamente legal e pode ser realizada com o apoio e incentivo do Executivo municipal. A valorização da
educação e a qualificação de jovens profissionais são ações essenciais para o desenvolvimento econômico
e social de Mococa e toda a região.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Portanto, com base nas informações apresentadas, acredito que o executivo municipal
de Mococa reconheça a importância do Centro Paula Souza e suas unidades, como a Fatec, para a formação
e qualificação de jovens profissionais da região. Solicito que o Executivo municipal conceda o espaço
solicitado pela Fatec para a instalação do outdoor, como forma de valorizar e divulgar essa importante
instituição de ensino e ofereça todo o apoio necessário para que essa iniciativa seja efetiva na divulgação
desse importante centro de estudo. É dever do município promover ações que valorizem e divulguem o
Centro Paula Souza e suas unidades, reconhecendo a sua importância para o desenvolvimento da região.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 8 de maio de 2023.
Ir Fatec Cevrro Pavia Sovza ÁRSSAO PAULO
Mococa
Faculdade de Tecnologia de Mococa - Mário Robertson de Sylos Filho
Ofício Fatec-Mococa nº 19/2023
Ilmo. Sr.,
Renan Carvalho
Secretário da Secretaria Municipal de Engenharia e Infraestrutura
Assunto: Avaliação pela Comissão de Uso e Ocupação do Solo para
autorização de instalação de outdoor na rotatória em via pública
Mococa, 19 de abril de 2023.
Prezado Senhor:
Vimos por meio deste solicitar a viabilidade de nos conceder permissão
para colocação e uso de espaço público, referente ao triangulo em paralelo a
rotatória localizada em frente a Faculdade de Tecnologia de Mococa — Fatec,
na Avenida Américo Pereira Lima, s/n, para colocação de Outdoor da Fatec,
conforme fotos em anexo.
Certo de sua costumeira atenção, antecipadamente agradecemos a
obsequiosa e fidalga atenção, no aguardo de suas prontas providências no
deferimento frente ao exposto.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
Diretor Fatec Mococa
Av, Dr. Américo Pereira Lima, s/n - Jd. Lavínia - Mococa, SP - CEP 13736-260 - Fone Fax (19) 3656-5559
www.centropaulasouza.com.br - E-mail: fatecmnococaQhotmail.com
Ir Fatec Cevro Pauta Souza RSSAG PAULO
Mococa
Faculdade de Tecnologia de Mococa - Mário Robertson de Sylos Filho
A seguir demonstramos fotos do espaço solicitado. Por oportuno
reafirmamos que esse triangulo em paralelo a rotatória, nesse espaço não
possui imagens, nem monumentos, mas somente um arbusto plantado que
será mantido sem qualquer alteração. Ciente que já houve a sessão de espaço
público para a Empresa Bernini Acabamentos para colocação de Outdoor
triangular nessa mesma avenida (ao final da avenida), e levando em
consideração que nosso outdoor a ser colocado é bem mais simples (somente
frente e verso), rogamos o deferimento desse espaço à Fatec Mococa.
Em seguida nas fotos 1 e 2, demonstra-se o espaço requerido:
Foto 1: Trevo lateral de Acesso a Fatec
Foto 2: Trevo lateral de Acesso a Fatec
CEE
Av. Dr. Américo Pereira Lima, s/n — Jd. Lavínia - Mococa, SP - CEP 13736-260 - Fone Fax (19) 3656-5559
www.centropaulasouza.com.br - E-mail: fatecmococaQhotmail.com