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PODER LEGISLATIVO
EMENDA MODIFICATIVA N" 01, AO PROJETO DE LEI N'02I/2023
Alterd dispositívos e renumeru ar'Íigos.
Art. I o Fica suprimido o art. 3" do Projeto de Lei n" 02112023.
Art. 20 Renumera os artigos a partir do art. 3".
Art. 30 Altera a redação do parágrafo único do art. 4", que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Arí 4' (...)
Parágrafo único. Á identifcação dos beneficiários se dará por meio de
cartão expedido gratuitamente pela Secretario Municipal competente.
Art. 4o Fica acrescido o art. 7o com a seguinte redação:
Art. 7' Os estabelecimenlos citados onteriormente que não cumprirem o
disposto nesta Lei estarão sujeilos às seqçuiníes sanções:
I - Advertência por escrito na primeira infração:
II - Multa de 300 (trezentas) UFESP's (Unidades Fiscais do Eslodo cle São
Paulo) na segunda infroção, sendo a mesma dobrada em caso de nova
reincídência;
Justilicativa: Necessidade de acréscimo de sanção, com o objetivo de evitar que a matéria
seja considerada inócua e careça de apreciação, e necessidade de supressão de obrigação para
o Poder Executivo.
Edificio'Dra. Esúrer de Figueiredo Fenaz"
Prâça Marechal Deodoro, 26 - CentÍo - CÊP: 13.730{47 - Mococa/SP
Telefone (19) 365&0002 -www.mococa.sp.leg.br
Municipal de Mococa
Câmara Municipal de Mococa
PODER TEGISIATIVO
Câmara Municipal de Mococa, l5 de maio de 2023.
corutssÃo DE coNSTIT'trIçÂo,.rusrtç,L r nnnaçÃo
Maziero noli
Presidente
Ad
Paulo Sérgio Miquelin
Vice-Presidente
Ruiz
Secretária
Edificio "Dra. Esther de FigueiÍedo FeÍÍaz"
Praça Marechal Deodoro. 26 - Centro - CEP: 13.73GO47 - Mococa/SP
TeleÍone (19) 365MO02 - www.mococa.sp.leg.bÍ
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