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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO / DESPACHO
APROVADO
ai
Número Data | Rubrica
MI6 15 MAL DE23 AM
GUILHERME GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 3 /2023. Solicita informações ao Poder Executivo a
respeito dos processos de doação de terrenos
pela Prefeitura para a instalação de empresas no
município.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, Eduardo Ribeiro
Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria competente, preste ao vereador que subscreve
as seguintes informações sobre a doação de terrenos de propriedade do município para a instalação de
empresas, a saber:
1) Quais os critérios utilizados pela Prefeitura Municipal nos processos de
escolha das empresas contempladas com esses imóveis?
2) Quantas empresas estão inscritas para as próximas concessões?
3) Quantos terrenos a Prefeitura tem disponíveis para futuras doações?
Justificativa: Tendo em vista a prerrogativa constitucional conferida ao
vereador, no sentido de fiscalizar os atos praticados pela Administração Municipal, apresento o
requerimento e aguardo manifestação do Poder Executivo, nos termos do artigo 63, inciso X, da Lei
Orgânica do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 3 de maio de 2023.
/ /
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Paulo Doção — Vereador / PATRI
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