materia nº 318/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data Rubrica ASI 12023
MZ ÀS 405/2023 v (UILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
| EMENTA
REQUERIMENTO Nº 346 12023. Requer do Poder Executivo estudos visando à
retomada, como regra geral, da disponibilização de
holerites a servidores municipais em forma
impressa.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que determine estudos de viabilidade em retomar, como regra ao invés de
exceção, à disponibilização de informes de rendimento (holerites) em forma impressa aos servidores
municipais.
Em primeiro lugar, é importante considerar que nem todos os servidores possuem
acesso fácil ou frequente a tecnologias como computadores e smartphones, o que dificulta o acesso aos
informes de rendimentos online. Esta hipótese é particularmente verdadeira nos setores públicos do nosso
município.
Além disso, é possível que muitos servidores não tenham familiaridade ou habilidade
suficiente para acessar e baixar seus informes de rendimentos em plataformas online, o que pode gerar
frustração e dificuldades para esses trabalhadores. Por fim, também é válido considerar que nem todos os
servidores têm acesso fácil a impressoras e outros equipamentos para impressão em casa ou no trabalho.
Portanto, apesar de que pra Administração Pública seja uma opção mais eficiente e
econômica, especialmente em termos de uso de recursos naturais e sustentabilidade, recomendamos que o
Poder Público avalie as necessidades de cada caso antes de optar por disponibilizar a versão impressa dos
informes de rendimentos, a fim de que a todos seja assegurado o acesso a essas informações importantes,
de forma clara e descomplicada.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de maio de 2023.
: |.
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Vereador/PATRI