materia nº 320/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO [ DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica — 5 15/2023
MU23 (Às 109/2023 VA
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 3420 /2023. Reitera pedido de informações à Sabesp/Mococa a
respeito do número de ligações de água na sede do
município de Mococa e respectivos distritos.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REITERO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado à Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo — Unidade de Mococa, para que seja devidamente satisfeito o pedido de informações,
aprovado por esta Casa de Leis sob o nº 16/2023, de 06 de fevereiro de 2023.
À luz da Constituição Federal, é assegurado o direito de acesso a informações de
interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que deverão ser prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado,
de acordo com art. 5º, XXXIII, art. 37, 83º, Il e art. 216, 8 2º, da CF/88.
Decorrido o prazo legal, à Presidência da Câmara Municipal é garantida a prerrogativa
de solicitar intervenção do Judiciário para fazer cumprir a legislação, quando não atendido o requerimento
de informações.
Além disso, o Ministério Público poderá ser acionado quando afrontado o caput do
artigo 11 da Lei nº 8.429/92, que elenca atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios
da administração pública, dentre os quais se enquadra a obstrução da função de fiscalização do Poder
Legislativo.
À vista disso, notifique-se à SABESP, para que proceda com as diligências ao
atendimento do pedido de informações, em conformidade com o regramento vigente.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de maio de 2023.
Vereadora/PATRI
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
9151 Obloa | 23 É
| GUILHERME GOMES
Presidente
EMENTA
Solicita à Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo — Sabesp, informações quanto
número de ligações de água na sede do município de
Mococa e seus respectivos distritos.
REQUERIMENTO Nº 14G /2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, para que preste
informações detalhadas quanto ao número de ligações de água na sede do município de Mococa e seus
respectivos distritos. Informar, ademais, o quantitativo das ligações existentes no comércio local.
Justificativa:
Este pedido se justifica em face da necessidade de elaboração de estimativas al
estudos para que esta Casa possa, em posse do índice de atendimento urbano da Concessionária, indicar
melhorias para nossa população.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de fevereiro de 2023.
Duca Di
Priscila Gonçalves
Vereadora/PATRIOTA