materia nº 325/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO |
DESPACHO
APROVADO
JOS 12023
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
M26 ÀS 105/2023 Val
RME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo que informe a situação
e íntegra do Processo Administrativo nº4535/2023,
bem como a motivação do seu arquivamento, cujo
objeto discute a responsabilização do município e
reparação de danos, gerados pela ausência de
sinalização de trânsito.
REQUERIMENTO Nº 325 /2023.
SENHORES VEREADORES,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do órgão cabível, remeta a esta Casa de Leis a
exposição da situação e a íntegra do Proc. Adm. nº 4535/2023, inclusive a motivação do seu arquivamento,
cujo objeto discute a responsabilização do município e a reparação de danos, gerados a particular pela
ausência de sinalização de trânsito.
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de acompanhar a
regularidade dos atos praticados pelo Poder Executivo, solicito as informações acima, na certeza de que
receberei a necessária atenção ao pleito, sempre na busca do interesse público e coletivo.
Ademais, o presente requerimento encontra fulcro no inciso IX do artigo 9º da Lei
Orgânica do Município, considerando serem tais informações de grande importância para o amplo
conhecimento desta Casa de Leis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de maio de 2023.
PRISCILA GONÇALVES
Vereadora/PATRI