materia nº 328/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
PROTOCOLO
Número Data a
15 MAI 2023
Ml
REQUERIMENTO Nº 326 /2023.
GUILHERME GOMES
Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Poder Executivo acerca
da implementação dos novos pisos salariais dos
trabalhadores de Enfermagem, definidos pela
Lei nº 14.434, de 22 de agosto de 2022.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria de Saúde, preste informações a respeito
dos novos pisos salariaisdos trabalhadores de Enfermagem, definidos pela Lei nº 14.434, de 22 de agosto
de 2022, a saber:
1) Quais são as medidas adotadas pela Prefeitura Municipal de Mococa
para a implementação do novo piso salarial dos trabalhadores de enfermagem?
2) Qual é o prazo previsto para a plena adequação dos salários dos
profissionais de enfermagem ao novo piso salarial?
3) De que forma o município está acompanhando e fiscalizando a correta
aplicação do novo piso salarial nas instituições de saúde públicas e privadas em
Mococa?
4) Existe algum plano de valorização e capacitação dos profissionais de
enfermagem em curso no município? Em caso positivo, quais são as ações e
programas em desenvolvimento?
5) Qual é a previsão orçamentária destinada à adequação dos salários dos
trabalhadores de enfermagem ao novo piso salarial?
Considerando a importância e a relevância dos profissionais de enfermagem
para a promoção da saúde e o bem-estar da população, bem como a recente legislação nacional que
estabeleceu um novo piso salarial para essa categoria, é de fundamental importância que o município de
Mococa esteja em conformidade com tais determinações, garantindo aos profissionais de enfermagem
uma remuneração justa e condizente com suas responsabilidades e atribuições.
Sendo assim, apresento o requerimento, com fulcro no artigo 63, inciso X, da
Lei Orgânica do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de maio de 2023.
Paulo Miquelin Enfermeiro - Vereador / PS