Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO |,
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data | Rubrica
4 15 MA!20S MA
36 GUILHERME GOMES
Presidente
REQUERIMENTO Nº 333 /2023. Reitera ao Poder Executivo Requerimento nº
218/2023, o qual requer informações sobre as
sugestões encaminhadas pela Comissão de
Obras e Serviços desta Casa para serem
incorporadas ao termo de referência para a
contratação de empresa especializada para a
execução dos serviços de manutenção do
sistema de iluminação pública no municí
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser reiterado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria competente, manifeste-se
sobre as sugestões encaminhadas pela Comissão de Obras e Serviços desta Casa para serem incorporadas
ao termo de referência para a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de
manutenção do sistema de iluminação pública no município.
Face ao conteúdo da Indicação nº 14/2023, apresentada em sessão ordinária
do dia 3 de abril último e do Requerimento nº 218/2023, aprovado pelo plenário em 10 de abril (ambos
em anexo), repisamos o pedido de posicionamento da Administração Municipal quanto ao tema, tendo
em vista que se avizinha o término da vigência do contrato atual e é de suma importância um aprofundado
estudo preliminar para a realização de novo certame.
Ademais, mencionado planejamento é fundamental para que seja afastada a
necessidade de contratações emergenciais, estas em que muitas vezes não há tempo hábil para realizar
uma pesquisa de mercado adequada, podendo levar a escolhas equivocadas. Além disso, as contratações
emergenciais podem ser mais caras, já que a falta de tempo pode impedir que a administração pública
faça uma negociação mais vantajosa.
Sendo assim, apresento o Requerimento, com fulcro no artigo 63, inciso X,
da Lei Orgânica do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de maio de 2023.
Câmara Municipal de Mococa A N EXO
PODER LEGISLATIVO º
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
0693 Jo +04 12023 A
ILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
REQUERIMENTO Nº 2 18 /2023. Requer manifestação do Poder Executivo acerca das
sugestões encaminhadas pela Comissão de Obras e
Serviços desta Casa para incorporar ao termo de
referência para contratação de empresa especializada
para a execução dos Serviços de Manutenção do
Sistema de Iluminação Pública no Município.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio da Secretaria Municipal Competente, se manifeste a respeito das sugestões propostas
pela Comissão de Obras e Serviços para o termo de referência para contratação de empresa especializada
para a execução dos Serviços de Manutenção do Sistema de Iluminação Pública no Município.
Justificativa:-
A Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Mococa é
responsável por analisar e acompanhar projetos, obras e serviços relacionados à infraestrutura urbana,
incluindo a iluminação pública. Algumas das atribuições específicas da Comissão em relação à iluminação
pública podem incluir:
Fiscalizar a execução de contratos de concessão ou de prestação de serviços
de iluminação pública, verificando se as obrigações estão sendo cumpridas
adequadamente;
Analisar e propor medidas para a melhoria da qualidade e eficiência da
iluminação pública, como a adoção de tecnologias mais modernas e
econômicas;
Verificar a regularidade da instalação e manutenção dos equipamentos de
iluminação, como postes, luminárias e cabos;
Receber e avaliar as demandas e reclamações da população relacionadas à
iluminação pública, buscando soluções junto aos órgãos responsáveis;
Propor ações para a ampliação c expansão da rede de iluminação pública,
levando em consideração as necessidades e demandas da comunidade local.
Neste contexto, a Comissão de Obras e f
Municipal tem como objetivo garantir a prestação de serviços públicos de iluminação pública de qualidade,
de forma eficiente e econômica para a população. Sendo assim, entendemos que a adoção dessas medidas é
de extrema importância para a melhoria da qualidade e eficiência da iluminação pública em nosso município.
Dessa forma, solicitamos a sua colaboração para que as medidas propostas sejam adotadas o mais breve
possível, visando garantir a segurança e o bem-estar da população.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de abril de 2023.
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PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Presidente Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Mococa à N É
PODER LEGISLATIVO
K DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM DE
Número
ceu Lona Mo | sas
Data Rubrica DIREITO
GUILHERME GOMES
Presidente
Índica ao Exmo. Sr. Prefeito sugestões para o termo
PRESSA NE dit 12023, de referência do certame que visa a contratação de
empresa especializada para a execução dos Serviços
de Manutenção do Sistema de Iluminação Pública no
Município de Mococa, com fornecimento de
materiais e mão de obra especializada.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de ser
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do
Secretaria Municipal Competente, acate as sugestões para o termo de referência da contratação de empresa
especializada para a execução dos Serviços de Manutenção do Sistema de Iluminação Pública no Município
de Mococa, com fornecimento de materiais e mão de obra especializada, conforme abaixo elencadas:
4.
implantação de serviço proativo, isto é, plano de ação a ser executado
mensalmente, com conhecimento e aprovação da Prefeitura, de modo a monitorar
todas as lâmpadas da iluminação pública durante o prazo de validade do contrato;
atentar para a garantia das lâmpadas e materiais trocados e controlar o seu prazo
de duração para cobrar possíveis ressarcimentos;
O pagamento deverá ser feito por ponto de luz trocado, ao contrário do que
acontece hoje, em que se paga pelo ponto de luz aceso;
levantar custo a ser pago (referência ) do material a ser usado conforme o
inventário da Prefeitura (tipo de lâmpadas, tipos de braços, luminárias, reatores e
outros itens necessários);
Os itens trocados deverão ser entregues à Prefeitura para conferência e
Posteriormente descartados no Ecoponto;
Realização de trabalho noturno, parcialmente ou com uso de veículo para
identificação dos pontos onde serão feitas trocas proativas;
Uso de aplicativo para solicitação do serviço com sede na Prefeitura. Enquanto não
está disponível o aplicativo as chamadas devem ser feitas pelo contato da
Ouvidoria Municipal (WhatsApp - 24h disponível) que emitirá ordem de serviço à
8. Os postes sem braços ou estrutura para instalação de lâmpadas também serão
encampados pela prestadora de serviços e pago conforme valor definido no termo
de referência pelo material utilizado;
9. Definir a quantidade mínima de lâmpadas a serem trocadas, levando-se em
consideração para tal definição o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
10. Estabelecer que as lâmpadas a serem trocadas devem ser de led e com garantia.
Em suma, estas sugestões foram levantadas, debatidas e acordadas durante a Audiência
Pública promovida pela Comissão de Obras e Serviços Públicos desta Casa, no dia 14 de março de 2023,
terça-feira, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal.
Assim, uma vez que resta clara e inequivoca a necessidade de a Administração Municipal
atuar com agilidade e eficiência na execução da conservação do Sistema de Iluminação Pública, sendo seu
dever e responsabilidade organizar e prestar os serviços de interesse local, e em nome do interesse coletivo
em torno do provimento da iluminação pública de vias e logradouros públicos, apresento a indicação.
Plenário Venerando Ribeiro ilva, 03 de abril de 2023.
OXINY