Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
4136 45 105 po23 A
Presidente
Solicita à Presidência da Câmara Municipal a adoção
de processo seletivo público baseado na seleção por
competências e critérios meritocráticos na escolha
dos cargos comissionados da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO Nº 35 /2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa Diretora, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após manifestação do Nobre Plenário, para que informe a respeito da necessidade de adoção de processo
seletivo público baseado na seleção por competências e critérios meritocráticos na escolha dos cargos comissionados
da Câmara Municipal. As posições para cargos em comissão de direção e assessoramento legislativo estão cada vez
mais sendo preenchidas por meio de processo seletivo (ver anexos).
Justificativa:
Acredito que a adoção desse processo seletivo trará benefícios significativos para a
gestão pública, uma vez que os cargos comissionados poderão ser preenchidos por profissionais capacitados
e experientes, com competências e habilidades técnicas necessárias para o exercício de suas funções. A
utilização da seleção por competências também contribuirá para a profissionalização da gestão pública,
garantindo a transparência e a imparcialidade na escolha dos profissionais, além de combater a prática do
nepotismo e do favorecimento político.
A definição de condições para a investidura em cargos comissionados e funções de
confiança deve ir além da mera confiança, demonstrando um forte compromisso com os objetivos a serem
alcançados pelo órgão. Desse modo, a escolha do designado deve ser baseada em uma combinação de
critérios discricionários de confiança, como entrevistas ou indicações, e critérios impessoais de qualificação
e competência, como currículo, experiência e formação acadêmica. É fundamental que essas condições
sejam definidas de forma clara e objetiva, garantindo a transparência e a imparcialidade do processo
seletivo, e evitando práticas como o nepotismo e o favorecimento político. Além disso, a adoção de critérios
impessoais de qualificação e competência na escolha dos cargos comissionados e funções de confiança
contribui para a profissionalização da gestão pública, promovendo uma gestão mais eficiente e transparente.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de maio de 2023.
NILTON CÉSAR GREGHI
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS
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Parte dos deputados e senadores eleitos lançou nas últimas pl lr
A contratar assessores que vão compor seus gabinetes. pu de partidos ou
os mais capacitados e romper com a tradição de nomear só os In
aliados.
O deputado federal eleito Tiago Mitraud (Novo-MG) diz que é como se “estivesse montando
uma empresa”. Felipe Rigoni (PSB-ES), também futuro parlamentar na Câmara, pensa em
“nstitucionalizar no poder público algo mais meritocrático, selecionar pessoas por suas
habilidades, e não uma coisa de compadrio”.
O senador da próxima legislatura Capitão Styvenson (Rede-RN) afirma que, como não
deve “nada nem a partido nem a ninguém”, escolherá sua equipe a partir de competência e
aptidão — numa bateria de testes que inclui até exame toxicológico, uma exigência impedida
por lei.
Líder da Frente pela Reforma Administrativa quer prova para comissionados
Presidente do grupo, deputado defende emenda como mecanismo para diminuir o “mau
uso" dos cargos no funcionalismo
Leia mais em https://www.metropoles.com/brasil/servidor-brasil/lider-da-frente-pela-reforma-administrativa-
quer-prova-para-comissionados
Mesmo com Congresso e governo federal patinando em discussões duras entre parlamentares
e a equipe econômica, o texto da reforma administrativa começa a ganhar ajustes. Uma das
emendas, de um representante do grupo de congressistas que defende as mudanças, prevê
que seja exigido processo seletivo para a contratação de servidores comissionados.
Atualmente, os governos de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul realizam provas de seleção
para a contratação de comissionados. Somente o governo federal tem 22,4 mil servidores
nesse regime de contratação, divididos entre cargos de Direção e Assessoramento Superiores
(DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE).
“Temos hoje um número muito grande de comissionados no Brasil e muito maior que o normal.
Historicamente muitos são usados para apadrinhamento e empregar um conhecido, um amigo
de um político e que não vai ter a competência compatível com o cargo que será preenchido”,
critica Mitraud.
O deputado admite que a medida pode gerar resistência, mas afirma que é o melhor caminho
para melhorar esse setor do funcionalismo público. “Essa é uma forma de garantir que o
padrão de preenchimento será via processo seletivo. É um processo que existe no mundo
inteiro, na iniciativa privada é assim e não vejo motivo para no funcionalismo não ser assim”,
conclui.
Pedro Campos abre seleção pública para compor vagas em seu gabinete
Deputado federal pelo PSB, Pedro Campos abriu hoje processo seletivo para compor parte
das vagas em seu gabinete. “O mandato precisa ter pluralidade também na sua composição de
equipe. Por isso, estamos abrindo essa oportunidade para promover a inclusão em nosso gabinete. Mas
sabemos que essa é uma ação muito positiva para todos porque nós também engrandecemos o time a
partir da seleção", afirmou.
Leia mais em: | https://blogcenario.com.br/2022/12/23/pedro-campos-abre-selecao-publica-para-
compor-vagas-em-seu-gabinete/