materia nº 926/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número
PARRA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca da aplicabilidade da Lei
Municipal nº. 3126/2000.
REQUERIMENTO Nº. 926 1/2015.
EXMO, SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa e após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal de Mococa,
Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente informe a
esta Casa de Leis:
1- A Lei Municipal nº. 3126, de 16 de agosto de 2000, que “Dispõe sobre
recebimento de sobras de materiais de construção para doação às pessoas carentes às entidades
beneficentes ou habitacionais” — cópia anexa, vem sendo aplicada corretamente no âmbito municipal?
2- Em caso afirmativo, especificar os procedimentos adotados.
3- Caso a legislação não esteja sendo aplicada, solicito que a Administração
informe os motivos e quais providências serão adotadas, visando a plena aplicabilidade da legislação.
Justificativa:-
A Lei Municipal nº. 3126/2000 foi instituída a partir do Projeto de Lei nº. 052/2000,
de minha autoria, diante da relevância do assunto. Infelizmente, os setores assistenciais do Município
são insuficientes para atender todas as demandas das comunidades de menor poder aquisitivo.
Diariamente, recebo em meu Gabinete a visita de famílias de baixa renda, que solicitam a doação de
materiais de construção para o término da construção ou reforma de suas residências, mas nem sempre
somos capazes de ajudar a todos como gostaríamos.
Por isso; é necessário a união de esforços dos Poderes Públicos e da comunidade
em geral, objetivando atuar desde o recebimento das sobras dos materiais de construção até a sua
doação às familias de baixa renda.
Ainda como justificativa, tal iniciativa permite o reaproveitamento de materiais
descartados das obras realizadas no âmbito da construção civil. Os materiais, se adequadamente
selecionados, certamente serão de grande valia para quem necessita.
Mas o sucesso dessa iniciativa depende da efetiva aplicação e divulgação da Lei
Municipal nº. 3126/2000 e está diretamente relacionado à sensibilização das empresas e/ou pessoas
doadoras dos materiais.
Por esses motivos, apresento o requerimento, no sentido de proporcionar às
famílias de baixa renda do nosso Município, condições de tornarem a sua habitação um lar confortável,
melhorando assim, as relações sociais e a saúde da família.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de setembro
ET UiZ BR ARIANO
= Vereador/PSC
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.126, DE 16 DE AGOSTO DE 2.000.
Dispõe sobre recebimento de sobras de materiais
de construção para doação às pessoas carentes
às entidades beneficentes ou habitacionais.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, “
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 07 de agosto de 2.000, aprovou
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 052/2000, de autoria do
Vereador Luiz Braz Mariano, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber
sobras de materiais de construção, procedentes de edificações, reformas,
escombros ou ruínas, para doação e reaproveitamento, por famílias destituídas
de recursos, na construção de moradias para uso próprio, e às entidades
beneficentes ou às habitacionais sem fins lucrativos.
Parágrafo único - Os materiais, tais como: areia, azulejos,
blocos, cal, cimento, ferro, grades, janelas, lajotas, elétricos (fios, condutores,
interruptores, etc.), hidráulicos (canos, registros, torneiras, etc.), madeiras, pedras
britadas, pias, portas, portões, tacos, tanques, telhas, tintas, vidros, etc., deverão
estar em condições de reaproveitamento.
Art. 2º - A Prefeitura poderá manter serviço de controle
destinado a verificação sumária sobre a situação de carência dos interessados no
reaproveitamento dos materiais referidos nesta Lei.
Art. 3º - Mediante o pagamento do preço do serviço público,
fixado pelo Executivo, poderá a Prefeitura proceder à remoção das sobras de
materiais de construção, de peso superior a 50 Kg (cingiienta quilos).
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo dentro
de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 de agosto de 2.000.
foda
UN t kata UN ol
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER KATIA S HIGASHI PASCNTTI