materia nº 350/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
ABRONADO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica I
MU53 15 05/2023 M
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
ET
o Solicita com fundamento nos artigos 121 a 139 do
REQUERIMENTO N S50 12023. Regimento Interno da Câmara Municipal de
animo om mi re Mococa, a constituição de Comissão Especial de
Inquérito, objetivando apuração de fatos relativos à
contratos emergenciais no setor de transporte
público urbano de Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Ilustríssimo. Sr. Presidente Câmara
Municipal de Mococa, Guilherme Gomes, a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) com o
objetivo de investigar o projeto "Transporte para todos" e os contratos emergenciais firmados pelo
Executivo para o transporte público de Mococa.
A atual situação do transporte público no município tem gerado preocupação e
descontentamento na população. Portanto, é imprescindível a realização de uma investigação aprofundada
sobre o projeto "Transporte para todos" e a gestão dos contratos emergenciais. É importante mencionar que,
como vereador, já realizei duas audiências públicas para esclarecer dúvidas e entender a realidade do
transporte gratuito que não atende adequadamente a população, e ficaram várias perguntas sem respostas.
Além disso, fiz diversos requerimentos solicitando informações, que infelizmente não foram suficientes
para entender a grave situação que se encontra o transporte público municipal.
A instauração de uma CEI é uma das ferramentas mais eficazes para a realização dessa
investigação, uma vez que permite a coleta de informações e provas de forma mais detalhada. Cabe ressaltar
que é dever dos vereadores fiscalizar os atos do Executivo, conforme preceitua a Constituição Federal (art.
31). A Lei nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, prevê sanções para agentes públicos que
causem prejuízos ao erário ou atentem contra os princípios da administração pública, como a legalidade, a
moralidade e a eficiência. Por essa razão, é fundamental que a Câmara Municipal de Mococa cumpra seu
papel de fiscalização e investigação, para que sejam tomadas as medidas necessárias e adequadas, e que
seja observado os reais motivos e justificativas dessas contratações emergenciais, e que possamos dar uma
resposta a população pagadora de impostos.
Importante salientar, que a falta de ação dessa legislatura na fiscalização do executivo
nesse quesito chega ser vergonhoso, pois pelo mesmo motivo o atual prefeito outrora vereador nesta casa,
se demonstrou veemente contrário a contratos emergenciais e até abriu processo de cassação contra o ex-
prefeito Felipe Naufel, por tanto é necessário que se haja esclarecimento do que está acontecendo.
Dessa forma, solicito que seja instaurada a presente Comissão Especial de Inquérito
para investigar o projeto "Transporte para todos" e os contratos emergenciais firmados pelo Executivo para
o transporte público de Mococa, a fim de garantir a transparência na administração pública e que o serviço
seja prestado com qualidade e eficiência para a população.
Agradeço a atenção e coloco-me à disposição para mais esclarecimentos.
Plenário Venerando2i
jro da Silva, 15 de maio de 2023.