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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
PATO) 22.109 2023 B
ILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
. EMENTA
REQUERIMENTO Nº 35+po23. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal'as medidas
o necessárias para o lançamento do REFIS 2023 -
Programa de Incentivo de Regularização Fiscal no
âmbito municipal.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison. para que Sua
Excelência, por meio da Secretaria Municipal Competente, adote as medidas necessárias para o lançamento
do REFIS 2023 - Programa de Incentivo de Regularização Fiscal no âmbito municipal:
1. Elaboração de projeto de lei específico que regulamente o Programa de Incentivo de Regularização
Fiscal, contemplando os critérios de adesão, os benefícios oferecidos aos contribuintes, as formas de
parcelamento, os prazos e demais diretrizes pertinentes.
. Divulgação ampla do REFIS 2023, por meio de campanhas de conscientização e divulgação nos meios
de comunicação disponíveis, a fim de informar os contribuintes sobre a existência do programa, seus
benefícios e os procedimentos necessários para aderir ao mesmo.
. Disponibilização de canais de atendimento específicos para esclarecer dúvidas dos contribuintes e
fornecer orientações sobre a adesão ao REFIS 2023.
. Estabelecimento de prazos adequados para que os contribuintes possam aderir ao programa e
regularizar suas obrigações fiscais, levando em consideração a complexidade das dívidas e as
possibilidades financeiras dos devedores.
Justificativa:
Reconhecendo a importância de incentivar a regularização fiscal dos contribuintes,
o REFIS desempenha um papel fundamental na promoção da arrecadação e na redução da inadimplência.
Tal programa possibilita que os cidadãos em débito com o Município regularizem suas obrigações
tributárias de forma facilitada e, ao mesmo tempo, colabora para o fortalecimento das finanças municipais.
Acredito firmemente que a implementação do REFIS 2023 trará benefícios
significativos para o Município, promovendo a regularização fiscal, incrementando a arrecadação
municipal e proporcionando oportunidades para que os cidadãos regularizem sua situação tributária.
jbéiro da Silva, 22 de maio de 2023.
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS
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