materia nº 358/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
am faaosfna| B
GUILHERME GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 35 8 /2023. Solicita informações ao Poder Executivo sobre
a documentação do bairro Pôr do Sol I.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos, Cidadania e
Assuntos Estratégicas esclareça qual andamento foi dado à documentação entregue em mãos ao Chefe
da Assessoria Jurídica, Dr. Marcelo Freitas, referentes ao processo de posse dos terrenos já regularizados
do bairro Pôr do Sol I.
Considerando que tal documento foi produzido pelo Departamento de
Promoção Social e Habitação e encaminhado ao Jurídico da Prefeitura no ano de 2022, é importante o
levantamento das informações ora requeridas, uma vez que os moradores ainda não tiveram formalizada
a propriedade desses imóveis.
Isto posto, apresento o requerimento, com fulcro no artigo 63, inciso X, da
Lei Orgânica do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de maio de 2023.
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
Val Miranda — Vereadora/REP