materia nº 20/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
NCAMINHE-SE A QUEM DE
DIR
Número Data Rubrica ITO
219 AA 105 12023
VILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº SO /2023. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Projeto de Lei que
aan Institui o Programa “Porteira Adentro” em
complemento à política de incentivos à agricultura e
dá outras providências,
EXMO. SR. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio
da Secretaria Municipal de Agricultura, encaminhe a esta Casa o Projeto de Lei que Institui o Programa
“Porteira Adentro” em complemento à política de incentivos à agricultura e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei municipal tem como objetivo instituir o Programa "Porteira
Adentro" como parte integrante das políticas de incentivo à agricultura. O programa visa fortalecer e apoiar
os agricultores locais, proporcionando-lhes condições e benefícios especiais para desenvolver suas
atividades agrícolas.
O Programa "Porteira Adentro" será de grande valia para o município. A
implementação desse programa proporcionará benefícios diretos aos agricultores, fomentando o
crescimento do setor agrícola e fortalecendo a economia local.
Além dos benefícios diretos para os agricultores. o Programa "Porteira Adentro"
também terá impactos positivos para a população em geral. Com a produção local fortalecida, haverá um
aumento na oferta de alimentos frescos e saudáveis, contribuindo para a melhoria da alimentação da
população. Isso é especialmente relevante em um contexto de crescente preocupação com a segurança
alimentar, a qualidade dos alimentos e a sustentabilidade dos sistemas de produção.
Em suma, a implementação do Programa "Porteira Adentro" é essencial para
fortalecer a agricultura municipal, fomentar o desenvolvimento econômico, social e ambiental, promover a
segurança alimentar e combater as desigualdades sociais. Através de incentivos, o programa permitirá que
os agricultores locais prosperem. gerando benefícios significativos pda a comunidade,
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PROJETO DE LEI Nº / 2023.
Institui o Programa “Porteira Adentro”
em complemento à política de incentivos
à agricultura e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2023, aprovou q Projeto de Lei
nº /2023 de indicação do vereador José Roberto Pereira - Bob, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa “Porteira Adentro” vinculado à Secretaria
Municipal de Agricultura do Município de Mococa.
Art. 2º O Programa "Porteira Adentro" de que trata esta Lei tem como
objetivos:
I-o fortalecimento da agricultura familiar e/ou agronegócios no município;
IH - o fomento à cadeia produtiva local;
II - a adoção de práticas de preservação ambiental e manejo de solo nas
propriedades rurais;
IV - a ampliação da produção primária;
V - subsidiar serviços de movimentação de terra, construção de terraços,
limpeza, abertura de valas, curvas de nível, implantação de silos para
armazenagem, destocamento, contenção de águas pluviais e outros que
cumpram os objetivos do Programa; e
VI — atender às demandas dos produtores rurais quando da realização de
melhorias ou ampliação da infraestrutura de produção instalada na
propriedade não atendidas por outros Programas de incentivos municipais.
Art. 3º Por meio do Programa poderão ser disponibilizados aos produtores
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rurais serviços de maquinário pesado, equipamentos e utilitários, para
auxiliar nos serviços desenvolvidos nas propriedades rurais, prioritariamente
vinculados à agricultura familiar e que atendam os requisitos desta Lei.
Art. 4º O Município fica autorizado a subsidiar parte dos custos dos
serviços de hora-máquina e/ou outros equipamentos em até ---%, nas
seguintes categorias, limites e níveis de participação:
I- categorias:
a) maquinário pesado: composto por escavadeiras hidráulicas e tratores de
esteiras;
b) maquinário leve: composto por retroescavadeiras, tratores de pneus,
caminhões para transporte de material ou caminhões pipa para uso em
geral.
c) Implementos (grades arados, roçadeiras e outros);
II — limites de horas agricultor /ano civil:
a) maquinário pesado: até 20 (seis) horas;
b) maquinário leve: até 30 (dez) horas.
II — nível de participação das partes independente da categoria:
a) município: subsídio de ---x pontos percentuais) do valor da hora máquina;
b) beneficiário /agricultor: subsidia o restante do valor da hora máquina;
8 1º Os subsídios e quantidade de horas máquinas não serão cumulativos
entre as categorias e as futuras solicitações.
8 2º Os valores de hora máquina serão calculados através da Unidade Fiscal
do Município - UFM, do município, equivalentes a cada máquina ou
implemento agrícola.
Art. 5º O Município, quando não tiver disponibilidade de máquinas
próprias, poderá contratar os serviços de máquinas mediante instauração de
procedimentos licitatórios específicos para essa atividade, devendo os
contratados/credenciados manter os mesmos valores das horas para os
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beneficiários quando estas excederem o subsídio à conta do erário
municipal.
Parágrafo único. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se as
legislações ambientais, cabendo ao interessado a responsabilidade pela
elaboração de projetos, pelo encaminhamento junto aos órgãos ambientais e
pela apresentação da licença ao Município por ocasião da requisição dos
serviços, quando a legislação assim exigir, bem como eventual
responsabilização civil e criminal pelos atos.
Art. 6º Os subsídios do Programa “Porteira Adentro” serão disponibilizados
aos produtores rurais que previamente se cadastrarem junto à Secretaria
Municipal de Agricultura.
Art. 7º Para a execução dos serviços solicitados, os produtores rurais
deverão observar as seguintes condições:
I — estar inscrito como produtor rural na Secretaria da Agricultura;
II - optar pela categoria que melhor atender suas necessidades;
HI —- providenciar, às próprias custas, a retirada e a realocação, caso
necessário, de cercas e quaisquer obstáculos para a realização dos trabalhos
da municipalidade, bem como aquisição de materiais e produtos necessários
para a execução dos serviços;
IV - manter-se informado sobre a programação dos serviços e, no período
indicado, pessoalmente ou por seu representante, supervisionar a execução
dos mesmos, sugerindo eventuais ajustes se necessários; e
V - Os agricultores deverão recolher com antecedência os valores de horas
máquinas através de boletos emitidos pela Secretaria Municipal de
Agricultura.
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Art. 8º Os valores arrecadados com o Programa “Porteira Adentro” deverão
ser depositados exclusivamente no fundo municipal de Agricultura, para
auxiliar na manutenção do Programa em suas necessidades.
Art. 9º O Poder Executivo poderá editar normas destinadas à
normatização, organização e operacionalização dos serviços a serem
executados por meio do Programa, inclusive quanto à disponibilização de
máquinas, equipamentos e outros serviços, bem como alterar, adicionar ou
suprimir categorias, definir seus limites e os níveis de participação, e demais
normas necessárias ao pleno atendimento do Programa.
Art. 10. Fica revogada toda a legislação municipal anterior pertinente ao
teor desta lei.
Art. 11. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
serão utilizados recursos do orçamento municipal vigente, de cada exercício.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de maio de 20283.
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
Bob - Vereador/PSD
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JUSTIFICATIVA
Nobres colegas,
Temos a satisfação de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências,
o Projeto de Lei que “Institui o Programa “Porteira Adentro” em complemento a
política de incentivos a agricultura dá outras providências”.
O contexto da propositura justifica-se em razão de necessária atualização
nos Programas de incentivos voltados ao atendimento dos anseios dos
nossos agricultores, possibilitando o aumento na quantidade de horas para
utilização das máquinas/equipamentos, o estabelecimento de critérios
objetivos na sua utilização, aliada a celeridade na escolha dos prestadores de
serviços, que ficarão encarregados pelo agendamento dos serviços.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de
que os senhores Vereadores saberão conduzi-lo e, sobretudo, reconhecer o
grau de prioridade à sua aprovação.
Sem mais para o momento, contando com a costumeira e necessária atenção
dos dignos Edis que, compõem essa Casa de Leis, aguardamos que o Projeto
ora enviado seja votado e aprovado na forma do Processo Legislativo
constante da Lei Orgânica e do Regimento Interno deste Poder.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de maio de 2023.
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
Bob - Vereador/PSD