materia nº 385/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATI ai
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
1300 pa M
IERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 385 /2023. Solicita ao Poder Executivo informações a respeito
(VERBAL) de Contratação Emergencial da Coleta de Lixo e
Falta de Transparência no Portal da Transparência
no município de Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência. através do órgão cabível. informe esta Casa de Leis
sobre Contratação Emergencial da Coleta de Lixo e Falta de Transparência no Portal da Transparência.
Venho, por meio deste requerimento. expressar minha preocupação com a situação
atual da coleta de resíduos sólidos em nossa cidade de Mococa. Atento aos assuntos relacionados à gestão
pública, é evidente que a regularização desse serviço é uma demanda antiga que requer atenção e ações
efetivas por parte da administração municipal.
No entanto, durante uma análise do Portal da Transparência. constatei a ausência de
informações relevantes referentes ao contrato emergencial celebrado em 16/01/2023, no valor de R$
2.592.000,00, com prazo de 6 meses. É importante ressaltar que a transparência e a prestação de contas são
fundamentais na administração dos recursos públicos. em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.
Além disso, chama a atenção o aumento de 154% em relação à última licitação
realizada em 13/07/2022, cujo valor foi de R$ 2.040.876,00 (12 meses). Tal aumento requer justificativas
plausíveis, considerando as normas que regem a transparência e a responsabilidade na utilização dos
recursos públicos.
Outro ponto que suscita questionamentos é a não impugnação do licitante da última
licitação, mesmo diante da constatação de sua inexequibilidade. Conforme previsto na Lei nº 8.666/1993,
é dever da administração pública desclassificar o licitante quando há razões de interesse público que
justifiquem tal medida. Nesse sentido, é necessário que sejam apresentados argumentos técnicos e
fundamentados legalmente para a não desclassificação do licitante que apresentava um valor considerado
incompatível com a viabilidade do serviço.
Diante do exposto, solicito que a Prefeitura Municipal de Mococa forneça as seguintes
informações:
Qual é a justificativa para a ausênBQRER LEGISLATI ) celebrado em 16/01/2023, no valor de
R$ 2.592.000,00, com prazo de 6 meses. no Portal da Transparêr
+. em conformidade com a Lei de
Acesso à Informação”
Quais são os motivos que justificam o aumento de 1544 em retação à última licitação, considerando
as obrigações legais de transparência e presta s públicos?
Por que a última licitação, cujo valor era considerado inexeg tível. não foi desclassificado o licitante,
de acordo com as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos?
Informe, se o novo edital para uma nova licitação já es pronto e qual é a data prevista para a realização
da próxima licitação. tendo em vista que o contrato cine al de seis meses está próximo do fim,
tempo mais que suficiente para a elaboração de uma nova
Aguardamos prontamente o atendimen ste requerimento. a fim de esclarecer
quaisquer dúvidas e garantir a transparência o 2 102 11 contratação dos serviços de coleta de
lixo em Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da evereiro de 202
2
THIAGO JO
Vereca
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