materia nº 391/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data | Rubrica
1407 (5 /0/2023
/ LHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
REQUERIMENTO Nº 39! /2023. Solicita ao Poder Executivo informações a respejto
(VERBAL) de esclarecimentos sobre o contrato de consultoria
001/2023 para concessão do sistema de transporte
coletivo público, celebrado em 15/02/2023, no valor
de R$87.000,00 (oitenta e sete mil reais).
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do órgão cabível, informe esta Casa de Leis a
respeito de esclarecimentos sobre o contrato de consultoria 001/2023 para concessão do sistema de transporte
coletivo público, celebrado em 15/02/2023, no valor de R$87.000,00 (oitenta e sete mil reais).
Como representante do povo e membro do Legislativo Municipal, amparo-me no
princípio democrático e no dever constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo para requerer as
seguintes informações:
1. Detalhamento do escopo do serviço de consultoria contratado no contrato 001/2023, especificando as
atividades a serem realizadas, os resultados esperados e os prazos previstos para a conclusão do trabalho.
Cópia do trabalho de consultoria apresentado pela empresa contratada, em conformidade com o contrato
celebrado.
3. Justificativa para a contratação de consultoria externa, demonstrando os motivos que levaram à decisão de
não utilizar recursos internos para realizar o serviço de consultoria.
Fundamento tecnicamente essas solicitações com base nos seguintes argumentos:
1. Fiscalização Legislativa: É dever dos Vereadores fiscalizar os atos do Poder Executivo, garantindo a correta
aplicação dos recursos públicos e a transparência na gestão. Nesse sentido, solicito o detalhamento do
escopo do serviço de consultoria contratado, a fim de compreender as ações desenvolvidas e os resultados
obtidos, possibilitando assim o exercício pleno da fiscalização.
2. Princípio da Separação dos Poderes: A independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Executivo
são fundamentais para o bom funcionamento do Estado. Como Vereador, é meu direito e dever obter
informações sobre atos do Poder Executivo, garantindo o equilíbrio e a transparência na gestão pública.
3. Responsabilidade do Vereador: Como representante do povo, sou responsável por prestar contas dos atos
do Executivo aos cidadãos. Para isso, é imprescindível ter acesso às informações necessárias para o
desempenho do mandato, inclusive sobre contratos e gastos realizados pelo município.
Agradeço antecipadamente pela atenção e aguardo os esclarecimentos solicitados.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27, AN de 2023.
THIAGO JOSE COLPANI