Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
zo
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
Er
JAO8 oh (2023 A GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 392 /2023. Solicita informações ao Poder Executivo, a respeito
VERBAL 0 das políticas públicas de saúde, segurança pública e
assistencialismo social, adotadas pelo Poder Público
diante do índice de pessoas em situação de rua e da
relação com abuso de substâncias lícitas,
notadamente na Rua Pernambuco.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a manifestação
do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio das Secretarias de Saúde, de Segurança Pública e de
Desenvolvimento Social, preste informações a esta Casa de Leis com relação às políticas públicas intersetoriais,
adotadas diante do alto índice de pessoas em situação de rua, sobretudo na Rua Pernambuco, e da conexão entre essa
população e o uso de substâncias ilícitas em espaços públicos.
É de conhecimento comum que a situação da população de rua tem sido um desafio crescente
nas sociedades modernas, potencializado pela falta de moradia, acesso a serviços básicos e, especialmente, um fator
que agrava ainda mais a situação: o uso abusivo de substâncias ilícitas por parte dessa comunidade. Para além da
saúde pública, esse fato gera insegurança e medo entre os cidadãos, afetando a qualidade de vida e o bem-estar
coletivo.
Por isso, destacamos a importância de incluir a questão do uso de substâncias ilícitas nas
políticas públicas direcionadas à população de rua, considerando seu impacto na saúde pública e o desconforto gerado
na população em geral, e apresentamos o questionamento de quais ações em conjunto entre as Secretarias de Saúde,
de Desenvolvimento Social e Habitação, e de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana, através do Setor da
Guarda Civil Municipal, vêm sendo realizadas frente esta realidade?
Diante desse cenário preocupante, é essencial que as políticas públicas entre os órgãos
especializados da Municipalidade direcionadas à população de rua considerem o problema do uso de substâncias
ilícitas e realizem essa ação de forma abrangente e cooperada. E necessário desenvolver programas específicos de
prevenção, tratamento e reintegração social, com o objetivo de combater o vício e fornecer apoio abrangente às
pessoas em situação de rua que sofrem com o abuso de drogas. Indiretamente, essa lida, caso efetiva, promoverá uma
convivência pacífica e harmoniosa, de que tanto se queixa a população geral da região.
Assim sendo, com objetivo de manter este Parlamento informado das medidas assertivas do
Poder Público para enfrentar essas questões, visando a promoção da dignidade e o respeito aos direitos humanos de
todos os cidadãos, independentemente de sua situação de vida, requeiro as informações.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de junho de 2023.
Val Miranda - Vereadora/REPUBLICANOS