materia nº 47/2023

PREFEITURA MI]NICIPAL DE MOCOCA
SECRETARJA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Mococa, 07 de junho de 2023
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epigrafe' cuil I1a-t9li1^v^e rs1 "9bf '
necessidááã ãà aOequaÉo Oas âótaiOàs ôrçamentarias, relatiúas à Lei no 5.099/2022 - OrÇamento
Ánrri, put adequaçõei necessárias nas despesas orçamentárias
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicionat especial' criando as despesas
orç"r"ntáriãi "oriésponoentesl 
;, ;.áó do -recebimento 
de recurso do Governo Estadual -
secretaria de Esportes pu., 
"rlirià 
n" ãatização do evento intitulado 650 Jogos Regionais da 40
Região espoÍtiva no ano de 2'023.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria..
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito'
Of ício n"52512023
SenhoÍ Presidente,
Senhores Vereadores,
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
GUILHERM EDESOUZA GOMES
Presidente da Câmara MuniciPalde
Mococa - SP
EDUARDO
R|EE|RO R,á.m
EARrsoNr 586 S.13;1ffi*'
,t648841
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito MuniciPal
GÂMARA MUNICI PA
- MOCO cA -
RÚBRICA
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P R o T o c o L o
DAÍA
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N MERO

PREFEITURA MLTNICTPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO OE LEI N'iH'] . DE 07 DE JUN HO DE 2023
"Autorizâ e abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências",
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessáo Ordinária
Íea|zada no dia de-de 2023, aprovou o Projeto de Lei no ja-. Do23 de autoria do PreÍeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
Artlo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de Sáo Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no oÍÇamento do exercício Íinanceiro de 2023, no valor
de R$701.250,00 (setecentos e um mil duzentos e cinqüenta reais),obseNadas as seguintes
classifica@es institucional, Íuncional programáticâ e econÔmica:
,I 1.OO _ SM OE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
1 1.01 - MANUTENÇÁO SM DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
27.812.0075.2.043 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 1021 )........
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 1022)......
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDtco DE APLICAÇÃo: 1000001 - 65' Jogos Regionais
.R$ 140.250,00
.RS 561.000,00
Art 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
AÉ 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
ArL 40 - Esta Lei entraÉ em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE JUNHO OE 2023
EDIIARDO
tAftSO l53óaó *,r,ryn'tr
EDUARDO RIBEIRO BARISON
PreÍeito Municipal