cÂMARA MUNICIPA .M ococA -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
OÍ. n'52412023
Excelentíssimo Senhor PÍesidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos, e na forma
mais atenciosa, servimo-nos do presente para encaminhar à Vossa Excelência, o
Projeto de Lei Complementar que dispÕe a alteraÇão do valor do salário base de
determinadas categorias profissionais da Prefeitura de Mococa, previstas na Lei
Complementar no 594, de 25 de abril de 2023.
Referida Lei, aprovada recentemente pela Câmara Municipal,
estabeleceu o valor do piso (salário base) de determinadas categorias profissionais da
PrêÍeitura de Mococa, como R$ 1.302,00.
Ocorre que, no mês de maio de 2023, o salário mínimo nacional
íoi majorado para R$ 1.320,00, razáo pela qual, a legislação municipal deve
acompanhar tal alteraçáo.
Projeto de
Fin ance iro.
Em atenção às normas federais, segue, em anexo ao presente
Lei Complementar, o competente Relatório de lmpacto OrÇamentárioRespeitosamente, renovamos nossos protêstos de mais elevada
estima e consideração
Atenciosamente,
EDUABDO
RIBEIRO
BÁRlsoN: I 586a6 *el-l*8er ,t{,841
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Mococa-SP
R o T o c o L o
R RICA
@-
DATA
o\c6h3
NÚMERO
\q3c
P
Mococa, 07 de Junho de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO.p«, DE 07 DE JUNHO DE 2023
a)e
Altera a Lei Complementar no 594, de 25 de abril
de 2023 que dispõe sobre o valor do salário base
das categorias profrssionais da Prefeitura
Municipal de Mococa cujo piso salarial seia
inferior ao Salário Mínimo Nacional.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipâl de
Mococa, Estado de Sáo Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária Íealizada em no dia _ de _ de
2023, âprovou Pro.ieto de Lei Complementaí no !&L
12023, de autoria do Sr. PreÍeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1o. Estr Lei Complemêntar altera a Lei Complementar
no 594, de 25 de abril de 2023, para estabelecer o valor do salário base das categorias
profissionais da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art.20. O artigo 20 da Lei Complementar no 594, de 25 de
abril de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Aft. 3. O valor do saláio base das categoias pÍofÍsslona,s
da Prefeitura Municipal de Mococa, de que trata o aftigo 1o
desta Lei Complementar seÍá de R$ 1 .320,00 (mil
trezentos e vinte reais).
abril de 2023 passa
Complementar.
Art. 30. O Anexo lda Lei Complementar n'594, de 25 de
a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei
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SECRETARIA MUMCIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4'. As despesas decoÍrentes da execução desta Lei
Complementar conerão por conta de dotaçáo própria, constantes no orçamento vigente
e suplementadas, se necêssário.
Art. 5'. Esta Lei Complementar entraÉ em vigor na data de
sua publicação.
Art. 60. Revogam-se as disposiÉes em contÉrio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA 07 OE JUNHO DE 2023
I DUÂRDo i,BÉ,io :?f,j:;'§*"
sÂÂ,sor*l $4ló. ur'iga'
Edua.do Ribeiro Barison
Prefeito Municipal
ANEXO V. TABELA "B" - LEI 2075 . CARGOS COM SAúRros BASE tNFERtoRES Ao sAúRto rvtítrttwto
NívEI r NlvEt NívtI
Oí Caíto3-nome EsrÁGto ESTAGIO EsTÁGro
A B c A a c A a c D E
1 aGEMrÉ fuNEúRlo 1.320,00 1.342,06 1.3,61 7.404,14 1.427 ,95 1.452,18 1.498,43 1..s24,06 1.550,27 1.576,94 1.604,15
2 AGENTE SAI{IÍARIO 1.320,00 1.342,06 1.364,61 1.404,18 1.427 ,95 1.452,18 1.498,43 1.524.06 1.550,27 t.s76,94 L.ú4,15
3 AJUO. SERV. ESPECIAIIZÁDOS 1.320,00 1.342.06 1.364,61 1.404,18 1.421.95 t.4s2,1A 1.Aga,43 1.524,06 1.550,27 1.576,94 1.604,15
4 fu UDANTE SEEVICOS GERAIS 1.320,00 t.342,06 1.364.6t 1.404,18 1.427,95 1.452,18 1.498,43 1.524,06 1.550,27 1..s76,94 1.@4,15
5 AÍENO. CONSUIT. OENÍARIO 1.320,ú 1.342,06 1.364,67 1.404,t8 7.421,95 1.452,14 1.498,43 1..524,06 1.550,27 1.576.94 1.604,1s
6 AUXII-IAR OE CAMPO 1.320,00 1.342,06 1.364,61 1.404,18 1.427.9s L.4S2,tA 1.498,43 1.524,06 1550.27 1,s76,94 1.604,15
7 AUXILIAR DT INTERMÂGEM 1.320,00 1.342,06 13U,6r 1.404,18 1..427,95 1.452,18 1.498,43 1.524,06 1.550,27 1.576,94 1.604,15
8 AUXITIÁR ADMINISTRATÍVO 1.320,00 1.342.06 7.364,61 1.404,18 1.427,95 1.452,18 1.498,43 1524,06 t.sto,27 | 576,94 1.604,15
9 AUXILIAR O€ CRECHÉ 1.320,00 1.342,06 1.364,61 1.404,18 7.427,95 1.452,18 1498,43 1.524,06 1.550,27 t 576,94 1.@4,15
10 AORRACHEIRO 1.320,@ 1.342,06 1.364,61 1.404,18 1.427.95 1.452,18 1.498,43 1.524,06 L.550,27 r.576,94 1.604,15
11 COL€TOR DE LIXO 1.320,00 7.342.06 1.364,61 7.404,18 1.427.95 1.452,r8 1.498,43 1.524,06 1.550,27 1.576,94 1.604,15
12 COPEIRÂ t.320,m 1.342,06 1.364,61 1.404,18 1.427.95 1_4S2,La 1.494,43 1.524,6 7.550,27 1.576,94 1.@4,15
13 COZINHEIRO 1.320,00 1.342,06 1.364,61 1.404,18 1.427.95 1.452,18 1.498,43 1.524.06 1.550,27 1.576,94 1.@4,15
14 ENCANADOR 1.320,00 1.342,06 1.364,61 1.404,18 1.427,95 1.452,18 1498,a1 1.524.06 t.sso,27 7.576,94 1.604,15
15 ESCRIÍURÂRIO DE ESCOI-A 1.320,00 1.342,06 1.364,61 1.404,14 1.427,95 1.452,18 1.498,43 1.524,06 1.550,27 1.576,94 1.604,15
16 GUAROA MUNICIPAI- 1.320,00 1.342,06 1.364,61 1.404,18 1.42t,95 1.452,18 1.498,43 1.524,06 1.550,27 1.576.94 1.&4,15
t7 INSPETOR ATUNOS r 320,00 1.342,06 1.364,6r 1.404,18 1.427.95 1.452,18 1.498,43 1.524,06 1.550,27 1.576,94 1.604,15
l8 JARDINEIRO 1.320,00 L.342.O6 \.364,6L 1.404,18 1.427,95 1.452,18 1.498,43 1.524,06 1.550,27 1.576,94 1.604,15
19 MONITOR OT ÊSPONTÉS 1.320,00 t.342,06 1.364,61 1.404,18 1.427,95 t.4s2,ta 1.498,43 1.324,06 1.550,27 1.576,94 1.604,15
20 PAO€IRO 1.320,m 1.342,06 1.3U,61 1.404,18 1.427,95 1.452,18 1.498,43 1.524,06 1.550.27 1.S76,94 1.604,15
21 PÉDREIRO 1.320,00 t.342,06 1.364,61 1.404,18 7.427,95 1.452,18 1.498,43 1.524,06 1.550.27 1.576,94 1.604,15
22 PINTOR r.320,00 1.342,06 1.364,61 1.404,18 1.427,95 1.452,18 1.498,43 1.524,06 1.550,27 1.576,94 1.604,15
23 PORTEIRO/ZELAOOR 1.320,00 1.342,06 1.364,6r 1.404,18 1.477,95 7.452,14 1 498,43 1.524,(5 1.550.27 ,..s76,94 1.60a,15
2A SERVTNTT 1.320,00 1.342,06 r.364,61 1.404,18 1.427,95 1_452,18 1.498,43 7.524,06 ,.550,27 t.576,94 1.604,15
25 SERVEAÍT€ ESCOI-ÂR 1.320,00 1.342,06 1.364,61 1.404,18 1.427,95 L.452,L8 1.498,43 1.524,ú 1.550.27 ] 576,94 1.604,15
26 SOI..DADOR r..320,00 1.342,06 1.364.61 1.404,18 1.427,95 1.452,18 1.498,43 1.52406 1.55o,27 | 576,94 1.604,15
27 TETEFONISTA 1.320,00 1.342,06 1.364,61 1.404,r8 1.427,95 1.452,14 1.498,43 1.524,06 1.550,27 t.s76,94 1.604,15
2A ÍRÁÍORISTA 1.320,00 1.342,06 1.364,61 1.404,18 1.427,95 1.452.18 1.498,43 1.524,06 1,550,27 1.576,94 L604,15
29 VIGIA 1.320,00 1.342,06 1.164,61 1.4G1.18 1 471,95 1.452,18 1.498,43 1.4)4,06 1.550,27 1.576,94 L604,15
lo vtcta D€ €scot r.320,oo 1.342,06 1.364,61 1.404,18 1.427,95 1.452,la 1.498,43 1.524,06 1.5SO,27 1.576,94 1.604,15
I III I I
I I
z
F!
X
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCÂ,/SP
(em cumprimento ao disposto oo inciso l, Art.16, dâ Lei Complementa r ne 10V@)
oEJETOi CATEGORTÂS CO SATÁR|OS AASE-|]{FER|ORES AO sALÁltO tilit O
Secretarla unicipal de Âdministração Pública
3r3 30 - CÂTEGORIÂS R3 r.302,00 R!.r.320,00 R1413.160,00
1 ÀjUO. SERV, ESPECIÂLIZADOS 1.302-m 18.00 1.320.00
111 AJUOANIE SERVIÇOS GERAIS 11r',.522.@ 1116.520.00 291 042.00
12 AUXILIAR ADMINISTRAT]VO 15.624,m 15.840.m 31464,m
1 BORRACHEIRO 1302.00 1 320,00 2.622.N
a COLÊÍOR OE LIXO 10 41ô,@ 10.560,00 20 976,00
1 COPEIRA 1302.00 1 320.@ 2 622,N
38 COZINHEIRO 49,{76.00 501ô0,00 9S.636.00
6 ESCRITURÁRIO DE ESCOLA 7.A12.ú 7920@ 15 732.N
ío GUÁRDA MUNICIPÀf i3.020.00 13 2@,00 26 220.@
3 INSPETOR DE ALUNOS 3.906.00 3 960 00 7.866,00
JARDINEIRO 5 204.00 5.280,00 10 rr€E.00
PENSIONISTAS 5 20E.m 5 280 00 10.4€4,00
7 PORTEIROIZÉLADOR 9.1r4.00 9 240,@ 18 354,@
66 SERVENTE 85 932.00 87120,00 173.052.00
27 SERVENTE ÉSCOLAR 35 154.00 35 640,00 70.794,00
5 6.510.m ô 600.00 r 3.110.@
9 VIG'A DE ESCOLÁ 11718.m ,1 840,m 23.598,@
407.526,00 EIII 8r9_384,00
ValorTotal Prêvisto do Obiêto: Rs 19.244.026,56
IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE OA
EEI
a
Enimado
Estimado
Estimado
2023:
2425:
2024:
Rêcêitâ correntê úquidà (Prêvisãol %
2423 Rs 2a2.790.432,10 Rs 4.811.006,64 7,701%
2424 Rs 282.790.432,10 Rs 7.215.509,96 2,552%
2425 Rs 2a2-790-432,10 Rs 7.215.509,96 2,532%
DecoÍrentes do Obieto da Despese
202'
Mensal Valor R$
Sálârio Ease (8 meses) Rs 413-1@,OO R§ 3.305.280,00
13e 5aláíio B§ 34_430,@ Rs 275-4rO,@
V3 de Ferias R511.475,52 RS9r-804,15
FGIS RS 36.725,24 RS 293-801,93
Éoc.íBos Sociai5 Rs 105.585,07 Rs 844.68{1,55
Totãl do Exêrcício: Rs 601.375,83 Rs 4.811.006,64
EXERCtCtO 2024
Espêaifiaação Mensel valoÍ RS
Rs 413.150,00 Rs4.957.920,00
13e S.lário Rs 34.430,00 RS 413-160,oo
Rs 11.475,52 RS 137.706,23
FGTS Rs 36.725,24 ns 44o.702,90
Encârgos Socids
Rs 601.375,83 R$ 7.216.Sm,96
EXERCtCtO 2025
Espêcificâção valoí RS
Sálaíio aàs€ (12 meie3l Rs 4.957.920,00
13r Sãláíio R5 34.430,00 RS 413.160,00
1/3 de Fe as Rs 11.475,52 Rs 137 .706,23
ÊGTS Rs 44.702,90
tncartos So.iãi5 Rs 1.267.020,83
Total do Erercícioi R$ 7.216.s09,96
I
@
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-@IEM -@@
se.,tz W
Mu'ídpal dê Éí.nf.s
rMpacTo oRçaMExÍÁRro-FrNANcErRo
Total do Exercícioi
Sálario 8.5€ (12 meses)
rc
T-- Rs sor-:zs4]
T I Rs 413.160,00
l-----f---Rs 36rrs:4 F----f--Rs rorssso? +_-l-_