materia nº 3/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATN/O
EMENDA MODIFICATIVA N'OI -
c RA MUilICtPAt
OJETO DE LEI COMPLEMENTAR N' 02512023
lt,r c CA oTOcoL Altero s redação do art. 12 do Proieto de Lei Complementar no
025i2023 b
AComissàodeConstitúção,JustiçaeRedação(CCJR)eaComissãodeorçamento,Finanças
e contabilidade (coFC), por seus membros que subscrevem, nos termos legais e regimentais,
propõemaseguinteEmendaaoPROJEToDELEICoMPLEMENTARN.025/2023:
Artigo 1'.- O art. 12 do Projeto de Lei Complementar passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12- A pessoa!ísica ou jurídica excluída do REFIS, por inadimplência'ficarú
impedida ite participar de qualquer outro programo lançtdo posteriormente com
amesmafinalitlade,peloperíodode3(rês)anose,Íerúseanomeincluídoem
cad asl ros d e i nadimPle nt es.
Parágrafo único. No caso de o contribuinle já ter sido inadimplenle em algum
programa semelhoníe aníerior, o prazo previsto no caput será acrescido de mtis
2 (tlois) anos.
JUSTIFICATIVÀ
Nobrescolegas,aemendamodificativavisarestabeleceraquestiioda
constitucionalidade da matéria, em face da questão abarcada pela prescrição quinquenal. raáo
da necessiiria alteração. objeto de entendimento de ambas as comissões permanentes.
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Salas das Comissões, 12 de junho de 2023
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Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
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DATA
Sessã
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Praça Marechal Deodoro. 26 - Cêntro - CEP: '13'730-Ol7 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa'sp leg br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
EMENDA MODIFICATIVA N'01 _
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" O2SI2O23
Altera a redação do art. 12 do Plojeto de Lei Complementar no
025/2023
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade (COFC), por seus membros que subscrevem, nos termos legais e regimentais,
propõem a seguinte Emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 025/2023:
Artigo 1 
..- O art. l2 do Projeto de Lei Complementar passa a vigorâr com a seguinte redação:
Art. I2- A pessoafisica ou iurídica excluída do REFIS, por inadimplência,ficará
impedida de participar ile qualquer ouíro programa lançado posteriormenÍe com
a mesma Jinalidade, pelo pertodo de 5 (cinco) anos e, terá seu nome incluído em
c a dasl ros de inadimq I enle s.
JTISTIFICATIVA
Nobres colegas, a emenda modificativa visa restabelecer a questiio da
constitucionalidade da matéria, em face da questão abarcada pela prescrição quinquenal' raáo
da necessiiria alteração. objeto de entendimento de ambas as Comissões permanentes.
Salas das Comissões, 12 de junho de 2023
CCÁR:
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Edifício "Dra. EstheÍ de Figueiredo Fenaz "
Prâça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP; 13-73G{N7 - Mococa/SP
Telefone (19) 365ô0002 - w'áalir.mococa.sp.leg.br
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SESSÀO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATERIA
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PROCESSO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
rq srssÀo oRomÁnn t8" tEGISLATURA _ 3'PERIODO
19H00
MAIORIAABSOLUTA
EMENDA MODIFICATIVA N' 01 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N' 025i2023
DISCUSSAO úuce
t2023
VOTOS
VEREADORES NÂo
1- ADRIANA BATISTA DA SILVA a
r'\ l)
) ADRIANA PERIANEZ RUIZ (ADRIANA
DO PAULINHO
J BRASII-INO ANTONIO DE MORAES
4- CLAYTON DIVINO BOCH
5 grrsÂNcgr-a UAZIERo
l) 6 GUILHER]\4E GOMES
C
7- :oss aNrôNro sousA (zE DA
COBLA
8- losÉ noegRto PEREIRA BOB
0
NILTON CESAR GREGT1I EROFESSOR
BATATA
9
C
10- PAULO CESAR RODRIGUES DOS
SANTOS DO AO
l1- PAULO SERGIO MI UELIN C
12- PzuSCILA GON ALVES a
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ROSELI APARECIDA FAUSTINO
BATISTUTI
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14- THIAGO JOSE COLPANI C
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EdiÍicio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: '13.730-047 - Mococu/SP
TelêÍone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg br
VOTACÃO NOMINAL
12t0612023
0
15- VALDIRENE DONIZETI DA SILVA
MIRANDA
TOTAL
RESULTADO
Favoráveis í5
Conúários
Abstenções
Ausentes
Total
1'S
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 2ô - Centro - CEP; 13.730-047 - Mococa'/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGIST-{TIVO
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