materia nº 31/2023

PODER LEGISIATIVO
PROJETO DE, DECRETO LEGISLATrvo N'031/2023
Câmara Municipal de Mococa
APROVÁ o parecer prhio desfa'orável do Trihunal de
Contas do EsÍado de São Paulo sobre as contas de Governo
do exercício ./iscal de 2020 do Município de Mococa￾Pr"ocesso TC-003 233.989.20- I , ntts termos do relatório da
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da
Cômara MuniciPal de Mococa.
CÂMARA MUI{ICIFAI.
r$G o CA
NUME
t46 à
RO
A MESA DA CÂMARA MLINICIPAL DE MOCOCA, NO USO dE SUAS
atribúções legais. faz saber que em sessão realizada no dia 12 dejuúo de 2023' aplovou
Projeto de Decreto Legislat:,o n' 031/2023,de autoÍia da Mesa Diretora' e ela promulga
o seguinte:
Art.l.FicaaprovadooParecerDesfar,orávelàaprovaçãodasContasda
PrefeituraMunicipaldeMococadoexercíciofiscalde2020,emitidopeloTribunalde
Contas do Estado de São Paulo, Processo TC-003233 '989'20-1'
Art.3"oprefeitoresponsávelpeloperíodode0810212020à0710712020,de
acordo com a dosimetria da responsabilidade aprovada pelo Plenario da câmara
Municipal. não foi considerado responsável pelas inegularidades insanáveis. nos termos
do relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade'
Ediflcio "Dra. Esther de Figüeiredo Ferraz'
p R o T o c o L o
CA
fr DATA
It.rtoo/ ')
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - ÔEP: t3.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp leg br
Art.2ooprefeitoresponsávelpeloperíodode01l0ll2020à07/02/2020e
0810712020 à 3l/1212020, de acordo com a dosimetria da responsabilidade aprovada pelo
plenrírio da câmara Municipal, foi considerado responsável pelas irregularidades
insanáveis encontradas. nos termos do relatório da comissão de orçamento, Finanças e
Contabilidade.
Câmara MuniciPal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
Art.4.opresidentedaCâmaraMrmicipaldeMococacomunicaráa
decisão, na forma regimental, à Justiça Eleitoral.
Art. 5' Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação'
Câmara MuniciPal de Mococa, 12 de j 2023
DE SO G S
Presidente
AD A RUIZ PAI.ILO IO MIQUELIN
.l' secretário 2'secretária
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça MaÍechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa'/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www mococa.sp leg br
/
/
i
SESSAO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATERIA
TIIRNO
PROCESSO
PODER LEGISTATIVO
1ry SESSÀO ORDINÁRIA 18" LEGISLATURA _ 3" PERIODO
12t0612023
19H00
MAIORIA UALIFICADA( 2t3)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 031/2023
DISCUSSAOI]NICA
t2023
VOTOS
Favorá Con Absten Âusente
vel
VEREADORES
1 ADRIANA BATISTA DA SILVA
ADRIANA PERIANEZ RUIZ (ADRIANA
DO PAULINHO
2-
-l- BRASILIN O ANTONIO DE MORAES
4- CLAYTON DIVINO BOCH a
5 c ELISÂNGELA MAZIERO
6- GUILTIERME GOMES
7- JOSE ANTÔNIO SOUSA QÉ.DA
COBRA
8- JOSE ROBERTO PEREIRA OB
NILTON CESAR GREGHI (PROFESSOR
BAT
9-
PAULO CESAR RODRIGUES DOS
SANTOS o AO
10-
il- PAULO SERGIO MI
r2- PRISCILA GON VES o
13- ROSELI APARECIDA FAUSTINO
BATISTUTI
14- TI{IAGO JOSE COLPANI
15- VALDIRENE DONIZETI DA SILVA
MIRANDA
Edificio "Dra. Esther de
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro
Telefone (19) 3656-0002 -
Figueiredo Ferraz"
- CEPi 13.730-047 - Momca,/SP
www.mococa.sp.lêg.br
Câmara MuniciPal de Mococa
VOTACÃO NOMINAL
,/^) (J
i)
C
C
c
c
c
c
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIATTVO
TOTAL -II I
RESULTADO
Favoráveis
Contrários
Abstençôes
Ausentes
Total
I
EdiÍicio "Dra. Esther de Figueiredo FerÍâz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Cenlro - CEP: 13.73GO47 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 -www.mococa.sp.leg.br