materia nº 404/2023

Câmara Múnidrpal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
PROVADO
Número Data
1450 12º JUN 2029
RME DE SOUZA GOMES
Presidente 4
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 44 /2023. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que
encaminhe a esta Casa projeto dispondo sobre
regularização relacionada ao desdobro e subdivisões
de lotes urbanos no município.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência,
por meio da Secretaria Competente, avalie e encaminhe a esta Casa projeto dispondo sobre regularização
relacionada ao desdobro e subdivisões de lotes urbanos no município, por um prazo mínimo de 03 meses.
Justificativa:-
A proposta do presente projeto de lei visa estabelecer um prazo mínimo de 03 meses para
a regularização dos desdobros e subdivisões de lotes no município de Mococa, quando a metragem de cada
fração desdobrada for inferior a 125 metros quadrados.
Muitos proprietários de imóveis residenciais enfrentam dificuldades para regularizar os
desdobros existentes em seus terrenos devido às restrições legais e à exigência de metragem mínima
estabelecida por lei federal. No entanto, reconhecemos que esses desdobros já são uma realidade e têm causado
problemas para os moradores, que precisam obter a devida documentação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de junho de 2023.
7 TZ
ASILINO ANTÔNIO DE MORAES
Vereador/MDB
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº / 2023.
“Estabelece prazo para a regularização de desdobros e
subdivisões de lotes no município de Mococa e
estabelece critérios para comprovação de edificação
nos lotes resultantes do desdobro.”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2023, aprovou o Projeto de Lei
nº /2023 de indicação do vereador Brasilino Antonio de Moraes, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica estabelecido o prazo mínimo de 03 (três) meses para a
regularização dos desdobros e subdivisões de lotes no município de Mococa,
desde que a metragem de cada fração desdobrada corresponda a menos de
125 metros quadrados.
Artigo 2º: Para fins de regularização, os proprietários de imóveis residenciais
que possuam desdobros e subdivisões de lotes com metragem inferior a 125
metros quadrados deverão requerer junto à Prefeitura Municipal a devida
regularização dentro do prazo estabelecido.
Artigo 3º: A regularização estará condicionada à comprovação, por meio de
laudo técnico emitido por profissional habilitado, de que já existe edificação
no lote resultante do desdobro ou subdivisão.
Artigo 4º: O processo de regularização dos desdobros e subdivisões de lotes
será conduzido pela Secretaria Municipal de [especificar a secretaria
responsável], que deverá estabelecer os procedimentos, requisitos e
documentação necessários para a regularização.
Artigo 5º: Serão exigidos os seguintes documentos para a regularização:
a) Requerimento de regularização, devidamente preenchido e assinado pelo
proprietário ou seu representante legal;
b) Documento de propriedade do imóvel, como escritura pública, contrato de
compra e venda ou outro documento hábil;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
c) Laudo técnico que comprove a existência de edificação no lote resultante
do desdobro ou subdivisão;
d) Pagamento das taxas e emolumentos estabelecidos pela legislação
municipal.
Artigo 6º: Durante o prazo estabelecido para a regularização, não serão
aplicadas penalidades aos proprietários de imóveis residenciais que estejam
em processo de regularização junto à Prefeitura Municipal.
Artigo 7º: Os lotes regularizados deverão estar em conformidade com as
normas de zoneamento e uso do solo estabelecidas pelo Plano Diretor
Municipal.
Artigo 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mococa, 22 de abril de 2023.
Vereador/MDB
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Justificativa
Ao permitir a regularização dos desdobros existentes em imóveis
residenciais com metragem inferior a 125 metros quadrados, estaremos
promovendo a regularização fundiária e garantindo o acesso à documentação
legal dessas habitações. Isso trará benefícios tanto para os moradores, que
terão segurança jurídica sobre suas propriedades, quanto para o município,
que poderá atualizar e regularizar seu cadastro imobiliário.
Além disso, ao possibilitar a regularização desses desdobros,
estaremos valorizando o direito à moradia adequada e promovendo a
inclusão social, uma vez que muitas famílias construíram suas habitações
em lotes menores por questões econômicas e necessidades habitacionais.
Cabe ressaltar que a regularização será conduzida de acordo com
as normas de zoneamento e uso do solo estabelecidas pelo Plano Diretor
Municipal, garantindo o ordenamento urbano e o respeito às diretrizes
estabelecidas para o desenvolvimento sustentável da cidade.
Portanto, ao aprovar este projeto de lei, estaremos atendendo aos
anseios da população, promovendo a regularização fundiária, assegurando
direitos e contribuindo para o desenvolvimento urbano harmonioso de nosso
município.
Atenciosamente,
DE a
Vá A
RASILINO ANTÔNIO DE MORAES
Vereador/MDB