| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei n° 506/2023, que estabelece sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades de terceiros, sejam elas públicas ou privadas, no âmbito do Estado de São Paulo. |
| native_id | 19442 |
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