materia nº 21/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM DE
Número Data Rubrica | ITO
4528 JT 106 12023 ZA as
“4 GUILHERME DE SOUZA GOMES
| Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº AS /2023. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Projeto de Lei que
Era estabelece a obrigatoriedade de instalação de
hidrantes públicos de incêndio nos novos
empreendimentos imobiliários, em ampliações dos
já existentes e em novos loteamentos.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio
da Secretaria Municipal Competente, encaminhe a esta Casa o Projeto Lei que estabelece a obrigatoriedade
de instalação de hidrantes públicos de incêndio nos novos empreendimentos imobiliários, em ampliações
dos já existentes e em novos loteamentos.
JUSTIFICATIVA
Os incêndios representam uma grave ameaça à vida e ao patrimônio, podendo
causar danos irreparáveis à comunidade. A instalação de hidrantes públicos de incêndio é uma medida de
extrema importância para o combate eficiente dessas ocorrências, pois permite o acesso rápido e seguro à
água para a contenção do fogo.
Com a obrigatoriedade da instalação de hidrantes em novos empreendimentos
imobiliários, ampliações de construções já existentes e novos loteamentos, estabeleceremos uma
infraestrutura preventiva que aumentará significativamente a capacidade de resposta dos bombeiros e
demais profissionais envolvidos no combate a incêndios.
Além disso, a presença de hidrantes públicos em áreas estrategicamente distribuídas
em toda a cidade facilitará o acesso rápido ao combate de incêndios, reduzindo o tempo de resposta e
minimizando os danos causados.
Cabe ressaltar que a instalação de hidrantes públicos é uma prática comum em
diversas cidades ao redor do mundo, sendo um importante componente dos sistemas de prevenção e
combate a incêndios. A medida proposta contribuirá para elevar o nível de segurança de nossa comunidade,
protegendo tanto a população quanto o patrimônio local.
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PROJETO DE LEI Nº / 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de hidrantes públicos de
incêndio nos novos empreendimentos
imobiliários, em ampliações dos já
existentes e em novos loteamentos, como
medida de combate a incêndios, na forma
que especifica.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2023, aprovou o Projeto de Lei
AS /2023 de indicação do vereador José Roberto Pereira - Bob, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Será obrigatória a instalação de hidrantes públicos de incêndio nos
novos empreendimentos imobiliários, em ampliações dos já existentes e em
novos loteamentos que possuírem potencial de risco de sinistros.
Parágrafo único. A instalação constante no caput deste artigo deverá contar
com a anuência da concessionária do serviço de abastecimento de água e
esgoto sanitário.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se hidrante público de incêndio ou
hidrante urbano de incêndio o aparelho fabricado de acordo com a norma
NBR 5667 - Hidrantes públicos de incêndio, da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT), utilizado como ponto de tomada de água ligado à
rede pública de abastecimento de água, provido de dispositivo de manobra
(registro) e união entre engate rápido que permita a adaptação de bombas
e/ou mangueiras para o serviço de extinção de incêndios.
Parágrafo único. O hidrante público de incêndio a que se refere o artigo 1º
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deverá ser do tipo "de coluna", com diâmetro mínimo de 100 (cem)
milímetros, conforme padrão da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), acompanhado de um registro de gaveta de junta elástica (JE) de
diâmetro mínimo de 100 (cem) milímetros com as respectivas conexões à
rede de distribuição de água e deve fornecer uma vazão mínima de 1.000
1/min (mil litros por minuto).
Art. 3º No caso de inviabilidade técnica da instalação obrigatória do hidrante
público de incêndio previsto no artigo 1º desta Lei, por exclusiva falta de
diâmetro mínimo de 100 (cem) milímetros da rede pública de abastecimento
próxima à edificação, deverá ser feita a adequação do sistema de combate a
incêndios da própria edificação.
Parágrafo único. A adequação prevista no caput deste artigo será aceita
desde que a mesma seja acessível a um veículo de combate a incêndios, por
meio de acoplamento de lances de mangueiras de incêndio com diâmetro de
DN65 e comprimento máximo de 15 (quinze) metros.
Art. 4º Os empreendimentos imobiliários e situações que exigem a
instalação de hidrantes públicos são:
I - novos loteamentos ou condomínios residenciais, horizontais ou verticais,
com mais de 40 (quarenta) unidades;
II - loteamentos ou condomínios, industriais ou comerciais, com qualquer
número de unidades;
HI - edificações com área construída igual ou superior a 2.000 m? (dois mil
metros quadrados), exceto as de uso residencial unifamiliar ou com isenção
do sistema de hidrantes por ausência de carga de incêndio.
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Art. 5º A compra e instalação do hidrante e demais acessórios na rede
pública de distribuição de água, inclusive o projeto e as obras de reforço
e/ou extensão de redes necessárias para implantação dos hidrantes, deverão
ser custeadas pelo empreendedor, com a anuência da concessionária do
serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário e deverá
considerar o seguinte:
I - análise de situação operacional das redes, para utilização da rede
existente ou implantação de nova rede de distribuição de água;
II - a locação, critérios e condições determinados pela concessionária do
serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário em conjunto com
o Corpo de Bombeiros.
Art. 6º Nos loteamentos e condomínios horizontais deverão ser instalados
hidrantes de coluna, nos termos desta Lei, em um raio de ação de, no
máximo, 300 (trezentos) metros, nas redes internas de distribuição de água
do loteamento ou condomínio.
Art. 7º Caberá à concessionária local do serviço de abastecimento de água e
esgotamento sanitário:
I - manter os hidrantes públicos de incêndio sempre em perfeitas condições
de funcionamento, devendo, para tanto, atender prontamente às solicitações
de manutenção feitas pelo Corpo de Bombeiros;
- indicar ao Corpo de Bombeiros e à administração municipal,
periodicamente, a localização dos hidrantes públicos de incêndio em para
circunstanciado, digitalizado, atualizado e acessível por estes órgãos através
da internet;
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HI - fazer a interligação definitiva da rede de distribuição de água do
loteamento ou da edificação à rede pública de distribuição de água somente
após a inspeção e testes dos hidrantes e a verificação de que foram
instalados conforme projeto aprovado, sem prejuízo das demais exigências,
bem como de vistoria do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. A concessionária local de serviços de abastecimento, ao
implantar novas ou substituir antigas redes de distribuição de água, já
deverá prever e instalar os hidrantes urbanos contra incêndios.
Art. 8º Os responsáveis pelo uso das edificações deverão ceder água de seus
reservatórios de incêndio ou ainda qualquer outra fonte hídrica existente na
edificação, para o uso do Corpo de Bombeiros em sinistros.
8 1º A concessionária responsável pelo fornecimento de água nos municípios
deverá isentar o pagamento da água fornecida por particulares ao Corpo de
Bombeiros pra emprego de sinistros;
8 2º Caberá ao Corpo de Bombeiros informar por documentação
comprobatória a quantidade de água retirada de reservatórios particulares
ao órgão ou concessionária responsável pelo fornecimento de água no
município, bem como ao proprietário ou responsável pela edificação
fornecedora da água.
Art. 9º As infrações abaixo darão ensejo às seguintes penalidades:
I - deixar de entregar o hidrante urbano em combate a incêndios, de acordo
com o previsto nesta Lei: multa de 5.000 (cinco mil) UFESPs ao proprietário
do imóvel;
H - deixar de instalar o hidrante urbano de combate a incêndios em
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loteamento e condomínios conforme o disposto nesta
O descumprimento desta Lei implicará nas penalidades previstas no artigo
27 e parágrafos da Lei Complementar Estadual nº 1.257, de 06 de janeiro de
2015 - Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, no
embargo da obra e/ou interdição por parte dos órgãos fiscalizadores.
Parágrafo único. As penalidades previstas no caput deste artigo não eximem
o proprietário, responsável pelo uso e responsável técnico das
responsabilidades civil e criminal a que estiverem sujeitos.
Art. 10. Contra a aplicação das penalidades previstas no artigo 9º desta Lei
caberá recurso, nos termos do artigo 28 e parágrafos, da Lei Complementar
Estadual nº 1.257, de 06 de janeiro de 2015.
Art. 11. Os recursos financeiros oriundos das multas previstas nesta Lei
serão destinados ao Fundo Municipal de Apoio e Manutenção do Corpo de
Bombeiros de Mococa.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mococa, 19 de junho de 2023.
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
Bob - Vereador/PSD
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Justificativa
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências,
o Projeto de Lei “sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrantes públicos
de incêndio nos novos empreendimentos imobiliários, em ampliações dos Já
existentes e em novos loteamentos, como medida de combate a incêndios, na
forma que especifica”
O Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo desempenha suas atividades
primando pela qualidade e eficácia do atendimento. O sucesso em suas
operações depende, dentre outras, de medidas que podem ser adotadas pelo
estado, como as seguintes:
a. qualidade nos recursos de comunicação;
b. viaturas, equipamentos e abastecimento de água adequados e
suficientes;
c. pessoal devidamente formado, especializado e atualizado;
d. instalações físicas apropriadas às finalidades que se destinam;
e. legislações abrangentes, atualizadas, que tratem das questões de
interesse e produzam eficácia no alcance das missões institucionais.
No tocante ao abastecimento de água para o suprimento das
operações de combate, objetivando o controle e a almejada extinção do
incêndio, um resultado eficiente e eficaz somente será possível mediante a
existência de uma rede pública de abastecimento por hidrantes,
devidamente planejada, estruturada, supervisionada, sob contínua
manutenção e constante atualização.
A presente proposição visa aprimorar os serviços do Corpo de
Bombeiros em Mococa no combate a incêndios, propiciando disponibilidade
de abastecimento rápido e adequado.
O objetivo deste Projeto é minimizar os impactos causados por
sinistros que geram a degradação dos patrimônios, consequentes
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transtornos ao tráfego viário e impacto ao meio ambiente, reduzindo o tempo
resposta para atendimento dessas emergências, preservando a vida, o imóvel
e o meio ambiente, assegurando o restabelecimento do equilíbrio harmônico
anterior ao sinistro e mitigando o fator gerador do impacto.
No tocante ao abastecimento de água para o suprimento das
operações de combate a incêndios, objetivando o controle e a almejada
extinção do mesmo o quanto antes, um resultado mais satisfatório será
possível mediante a existência de uma rede pública de abastecimento por
hidrantes apropriados e com água em abundância disponível, instalados em
locais estrategicamente distribuídos e em número suficiente.
A instalação de hidrantes como medida compensatória para novos
empreendimentos se mostra como ferramenta oportuna de crescimento
urbano sustentável, com manifesta preocupação com a coletividade. A
extinção rápida e segura de sinistros que envolvam incêndio passa
necessariamente pelo acesso, por parte dos bombeiros, a uma rede hídrica
compatível, que permita o combate célere, preservando bens patrimoniais e
imensuráveis como a vida.
As medidas propostas não buscam gerar ônus aos
empreendedores, mas aparte disso sugerem um modelo de integração dos
interesses difusos e coletivos com o particular. Importante consignar que,
atualmente, as concessionárias que atuam na distribuição dos recursos
hídricos já suportam todo o uso da água captada pelo Corpo de Bombeiros
através dos hidrantes.
Dessa forma, o presente projeto busca apenas formalizar os casos
em que a capacitação para o enfrentamento de incêndios possa ter a
participação do particular, e a mesma isenção do pagamento da água
utilizada em extinção de sinistros, que já não incorre em pagamento, se
estenderá a ele, na exata medida em que for retirada pelo Corpo de
Bombeiros, sempre nos casos de emergência.
A rede de hidrantes públicos, materialmente interligada à rede de
saneamento para a atividade de fornecimento de água tratada nos
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municípios deste país compõe uma estrutura diretamente relacionada com a
proteção da vida, do meio ambiente e do patrimônio.
Isto porque, à medida que esteja adequadamente planejada a
atividade no que tange à localização e condições de manutenção de seus
pontos de hidrantes, bem como devidamente planejada para acompanhar o
desenvolvimento urbano, proporcionará uma redução da vulnerabilidade das
cidades e uma melhor gestão dos riscos relacionados à probabilidade de
princípios de incêndios.
Disto decorrem ainda melhores resultados nos objetivos de
proteção à vida dos habitantes, do meio ambiente urbano e cultural, bem
como dos bens patrimoniais locais.
A isenção do pagamento da água das edificações particulares
utilizadas pelo Corpo de Bombeiros para a extinção de incêndios deve ser
uma realidade no Estado de São Paulo tendo em vista não ter sido o
particular o causador do incêndio e não ser justo que arque com os custos
do combate.
Ademais a água utilizada na extinção do incêndio, caso não seja
fornecida pelo particular, virá, certamente, de um hidrante público e sairá de
qualquer modo às expensas da concessionária de água.
Esta proposição visa, portanto, buscar meios de auxiliar na
extinção dos sinistros, indo, assim, ao encontro de regramentos da
Constituição de nosso Estado.
A Constituição do Estado de São Paulo determina que os
municípios observarão, quando for o caso, os parâmetros urbanísticos de
interesse regional fixados em Lei Estadual, prevalecendo, quando houver
conflito, a norma de caráter mais restritivo, respeitadas as respectivas
autonomias.
Dentro desta linha, atendendo a anseio do Corpo de Bombeiros, é
que propomos o presente projeto de lei, a fim de regular, com uma maior
abrangência de detalhes, a construção de um sistema de proteção por
hidrantes no Estado de São Paulo, considerando duas circunstâncias
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balizadoras: a segurança contra incêndio, que contempla a proteção do meio
ambiente urbano e cultural, e, portanto, deve ser considerada nas políticas
locais e regionais de desenvolvimento urbano; e a política de segurança
contra incêndio, que no país é desenvolvida, em um primeiro plano, pelos
Estados, tendo nos corpos de bombeiros militares as organizações imbuídas
de competências e atribuições constitucionais.
Diante do exposto, resta demonstrado não só o caráter meritório
desta propositura, mas também sua inequívoca legalidade, motivo pelo qual
pedimos aos nobres pares a sua aprovação, para o bem de nossa
comunidade.