PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Oficio no58212923
Mococa,22 de junho de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequaÉo das dotações orÇamentárias, relativas à Lei n" 5.099/2022 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, criando as despesas
orçamentárias correspondentes, em ezáo de Emenda Parlamentar no 202341260003 - Kátia
Sastre, para aquisiçáo de equipamentos e material permanente.
Conclusa a presente explanaÉo, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e nos termos do
Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria, por conter
ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos
munícipes.
Na oportunidade, apÍesentamos no ense,io nossos sinceros votos de estima e respeito
Atenciosamente, ÉDUARDo lim.íJih
RIBEIRO
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EOUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICTPA ExcelentÍssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
- MOcOCA -
PROTOCOLO
NUMERO
13{ô
DATA
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RUBRICA @
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária Íealizada no dia _de_de 2023,
aprovou o Projeto de Lei n. 12023 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.l' - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercÍcio financeiro de 2023, no
valor de R$ 651.989,00 (seiscentos e cinqüenta e um mil novecentos e oitenta e nove reais),
observadas as sêguintes classificaçÕes institucional, funcional programática e econômica, aberta:
13.00 - SM SEGURANÇA PÚBLICA TRANSITO MOBIL. URBANA
13.02 - MANUTENÇÃO SEGURANÇA PÚBLICA
06. 1 81.0068.2.046 - GUARDA MUNtCtpAL
4.4.90.52.00 - Equipamentos e MateÍial Permanente (Ficha )....................._....R$ 651.989,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000062 - Emenda Parlame ntaÍ 202341260003 - Kátia Sastre
Arí 2o - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será @berto
com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
AÉ 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes OrÇamentáÍias às alterações ora
implementadas.
Art 4'- Esta Lei entraÉ em vigor na data de sua publicaÇão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE JUNHO DE 2023
EDUÂRDO Àiúdôd.fm
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EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI NO . OE 22 DE JUNHO DE 2023.
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