PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício no598/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
3
PRüYüCOLO
NUNIÊRO DAT/r R
$\6 3106123 &
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5.09912022 -
OrÇamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, criando as despesas
orçamentárias correspondentes, em razáo de recurso do Ministério da Cultura para garantir ações
emergenciais direcionadas ao setor cultural, de acordo com a Lei Complementar no 195, de 08 de
julho de 2.022.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelêrcias a boa acolhida da
pÍesente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGENCIA, e nos terme do
Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria, por conter ações
que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
EIRO BA
unicipal
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME D ZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
C !tà RA. IJ txIPAt-
# OCA.
PÍêfuito
UARDO R
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIÀ MUNICIÀL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza a abertura de credito adicional especial, e dá outras providêrrcia".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇOSABERque, a Câmara Municipal de Mococa, em sessáo
Ordinária realizada no dia de de 2023, aprovou
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 598.074,06 (quinhentos e noventa e oito mil setenta e quatro reais e seis centavos),
observadas as seguintes classificaçóes institucional, funcional programática e econômica, aberta:
í4.00 - SM DE CULTURA E TURISMO
14.01 - MANUTENÇÃO SM DE CULTURA E TURISMO
13.392.0071.2.047 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE CULTURA E TURISMO
o Projeto de Lei no 12023 de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
R$ 299.037,03
R$ 299.037,03
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha )
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha )..... .........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: í000064 - Ministério da Cultura - Lei Paulo Gustavo
Art. ? - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art.3'- Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art.40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE JUNHO DE 2023
EDUARDO IBEIRO BARISON
P
PROJETODELEIN' .DE 23DEJUNHODE2023.
Municipal
Ilr
Oficlo ao 0E6/2023-SMCT Mococl lt de juho de 2023
Ârruto: Lci Paula Gustavo
Cam mCus rcspcitosOr C'*rç{rrinreEtos, iofo[Do que nogo plano dc âçlO
claborrr{ri para a Lci hdo Gustavo foi aprowdo, prra daroos segsircrto ao pÍocciÍor .tleccssitseos disirr[, crêdito ql aorgo orçâmcoto itrual.
Solicito orientaçôes dc como procedor lnre os devidos aârútcr lcgeis.
Segue anexo, sugeíão para e exêsryfu do objeto eo eplgrefe,
SÊmÉrii, a:xtêrDo Bleus votDs ile estima o aprsgo.
ÂtÉxrciosameote
MÂRIA ÂTAXECIDA CIIJI
Sccrct&ir Municipal do Cfiltur e Irrismo
Ào
SR. MANOEL C⧧Io DE SO['Z^ FIIJ{O §ECRETÁRIO DE I'IáNEIÂÀ{ENTO
W