Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Mococa, 23 de junho de 2023
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Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5.09912022 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a ãbertura de crédito adicional especial, criando as despesas
orçamentárias correspondentes, em razão de Emenda Parlamentar no 20234094000'l - Mara
Gabrilli, tendo como objeto reforma e adequação na Unidade de Saúde "Carmo Prícoli"
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito
Atenciosamente,
N ií!EÊô D,qT/.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e nos termos do
Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria, por conter
ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos
munícipes.
EDUARDO
Prefe
BEIRO BARISON
Municipal
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNTCIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício no 59712023
rc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NO DE 23 DE JUNHO DE 2023.
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia de de 2023,
aprovou o Projeto de Lei no 12023 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 200.000,00 (cem mil reais), observadas as seguintes classificações institucional,
funcional programática e econômica, aberta:
O9.OO - SM DE SAÚDE
09.03 - ATENÇÃO BASICA
.
10.301.0079. 1.025 - ATENÇÃO BÁSICA - INVESTIMENTO
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (Ficha )................... .R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3010016 - Emenda Parlamentar 202340940001 - Mara Gabrilli
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3'- Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE JUNHO DE 2023
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Prefe Municipal
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