PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOYERNO
GABINETE DO PRET'EITO
Oticio no62812123
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Atenciosamente,
Mococa, 04 de julho de 2023
Encaminhamos em anexo o projeto de rei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativai à Lei no s.oggtzo22 _
Orçamento Anual, para adequações necéssárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, criando as despesas orÇamentárias correspondentes, em razão de rendimentos referente ao ôonvênio no g0o35g - Pavimentação Asfalt. 5 Bairros.
Conclusa a presente explanação, solicltamos de Vossas Excelências a boa acolhida da presente
-maléria, a qual pedimos que tramile em REGIME DE URGÊNG|A, e nos termos do Artigo 39, da Lei orgânica do Município, em virtude da relevância aa matàriã, por conter ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sínceros votos de estima e respeito.
EDUA O BARISON
icipal
Excelentíssimo Senhor
UILHERM DE SO GOM
Presidente da Câmara Municipal de
CÂMARA MUNICIPA
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Mococa - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NO . DE 04 DE JULH o DE 2023.
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipat de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia _de de 2e23,
aprovou o Projeto de Lei no 12O23 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
AÉ.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 26.011,99 (vinte e seis mil onze reais e noventa e nove centavos), observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
07 _ SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
07.01 - MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
1s.452.0062.1002 - TMPLEMENTAÇÃO DE pAVtMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO
4.4.90.93.00 - lndenizações e Restituições (Ficha ).............. . . . .... .RS 25.741,97
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
coDlco DE APLICAÇÃo: 1000059 - convênio no 9oo3s8 -
pavimentação Asfalt. 5 Bairros
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
O7.O1 - MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA '15.452.0062.1002
- TMPLEMENTAÇÃO DE PAV|MENTAÇÃO E RECAPEAMENTO
4.4.90.93.00 - lndenizações e Restituições (Ficha ).............
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro cÓDlco DE APLICAÇÃO: 1000059 - convênio no 900358 -
pavimentação Asfalt. 5 Bairros
Arl. 20 - Os valores do Crédito Adicional aberto no artigo .Ío desta Lei, serão
cobertos com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
AÉ. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, ULHO DE 2023
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