Ofício no638/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PRBF'EITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
c
- MOCOCA -
lhode 2023
CIPA
Encaminhamos em anexo o projeto de rei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativai à Lei no 5.09912022 _
Orçamento Anual, para adequaçôes necessárias nas despesas orçamentárias.
o projeto de lei autoíza a abertura de crédito adicional especial, criando as despesas orçamentárias conespondentes, em razão do convênio 96619i - construção piaça Joana Figueiredo Baneto.
Esclarecemos que o recurso t9i 9o_!i9it{9^e aprovado no primeiro semestre de 2022 e a licitação foi concluída após aprovação da LoA 2023 com início da obra em novembro ã" -óãã, .otiro pLro qual se faz necessário nova aprovação para inserir o recurso em 2023 (cF/gg, art. i67, parágrafo
20 e Lei Federal no 4.320164, art. 4S).
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da presente
-matéria, -a_qual pedimos que tramite em REGIME DE uRGÊNclA, e nos termos do Artigo 39' da Lei orgânica do Município, em virtude da relevância oà i"átàriã, por conter ações. que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida ,á, no""o, munÍcipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
BEIRO BAR
Municipal
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
PROTOCOL o
N U MERO
.465q
DATA
C6l01lr.3
RUBRICA
@
EDUARDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABII{ETE DO PREFEITO
PROJ ETO DELEI NO .DE 05 DE JULHO DE 2023.
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BAR|SON, prefeito Municipat de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER q
Sessão Ordinária
aprovou o Poeto
ue, a Câmara Municipal de Mococa, em Íealizada no dia de_de 2023,
de Lei no l) 023 de autoria do
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.lo - Fica o poder Executivo Municipar de Mococa, Estado de são pauro,
autorizado a abrir crédito Adicional Especial, no orçamento do exercício de 2023, no valor de Rg
177 -425,08 (cento e setenta e sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais e oito centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
07.01 - MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0062.1052 - CONSTRUÇÃO DA PRAÇA JOANA FtcUEtREDO BARRETO
4.4.90.51.00 - Obras e lnstatações (Ficha .1026)...... ...R$ 177.425,08 FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e convênios Federais - Vincurados cÓDlco DE ApLtcAÇÃo: 1000058 - convênio 866193 - construção praça Joana Figdo Barreto
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 D D82023
AtL ? - o varor do crédito Adicionar aberto no artigo .ro desta Lei, será coberto
com o recurso oriundo de crédito especial.
Art. 3'- Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçôes ora implementadas.
AÉ. 4(, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo.
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çepitd Fdisia- tç! Indiç de D.ácarch'ioao Hl6D GDm a d! 0,76! aD 6. cerb ds o . tr ra?ít! ntúa). porcdo,
uot ba$slidâdê da sidr aot ciúôü,únqut!ü€r, rúao cÚr. rEr dõ Fiícbab oüjcdvG . tulaa. d. :tuel rfuirrcrrt(.o.
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CÚàICEDEIJTT: §ouE DO OL L:G:
MlNts-rÉRro DÀ fNTEoTACÀo E Do rx.sl,{vol.!'rMEnÍfo REGror{ÂL
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c[xiTÀvo.HExRtQr.rE xjcoD^rízo ctrrf,rTo
F.rrE*f,ço Do s't:s PoN§i]EL:
Eqrtra.d. &r ULriíÀ{§iÉ Bk (o E .§rN - Zur CÁÃ-riço-,lffiiva. Cf,P DO RESPOT'§ÁVEL:
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Rel&b êÍnüüo €[r 20^Xr@ t6:23{9 Págrne r (b 6
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rrÊS DLsEltÍ*{}tso: rlmho Al§O: fol 8
lílÍÂ !{': I VAIOiR DA MET/L
DtscRIÇÀo: &-ê l!frÀêrtll&rd - (o!ÍrrÉô ô PÍr{{ 16 & Fi!üai*ifo Ê8rro. Do lltrFlto
l .rLoR DO ÍtÉPr§iE;
7 - Cf,,Oritx;|l àr DE DE§E}IE()L§'o rlu§Ifll!Ü DE i'OCOCA
rÍʧ DEsEtrBots{r:
^.b[tr $tsTÂ\-: I !'A!On D..t .\{ET.{ ,r'l rDF§CRIÇÂO: Obrg rb frfrres*rr - Cr6ín4ia dr Prr{r Jos & Fgs.üldo Eftúo, ",,
ü!õÉi"
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CEP: ll,-l&ll0 üF: §P i,ttrMciPtoE ó71r - l,tococ^
IJ.\-IDADE: Li}i Qtir"{TlD^IrE: r.fir v. t NTTÀruo: Rl 2ã5,út0,7.t V.TOTAL: RS !85.ót0.7,1
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Ft cftlbs ( .ó ú p.d!t úr lli. çc irerê çelqgrr daldrr !D-moü :ibÉIo dr i!,diryiêcÀ ;oo r' Teuro
N*k!r!l ![ qodq{ã ôSio oa crrirtr& dr Arlnrhitrt'o Fàlticr Fr.H. F iq.ê . rrúflrÊEi. d. rlcursoi r,'llltdot
& do.r.n Í oi.issrôr.or G(@tro3 dr t-lnlb.l! lEDr üíe íles t 'r'ri"-.
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rr - Â?rovAçIortul colircEENrE Do ?tÁÍqp nE rn^sôL8o
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L.*Àl r Drrr Colclôatc (e!F(!E k8JôÓr!}lll É6iÉ.b
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