materia nº 57/2023

Ofício no640/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
qÂuARAd[,!l]ütereA
- MOCOcA -
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5.09912022 -
Orçamento Anual, para adêquaçóes necessárias nas despesas orçamentárias'
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas orçamentárias
correspondeÁtes, de acordo com contrato no 07512022, de 07 de março de 2.022, com o
Desenvolve SP￾O recurso tem como finalidade a construção de galerias de águas pluviais na Avenida Dr.
Gabriel do Ó.
Esclarecemos que o recurso foi solicitado e aprovado no primeiro Semestre de 2Q22 e pela
ocorrência de licitação deserta a obra não iniciou em 2022, molivo pelo $lal se faz necessário
nova aprovação pú inserir o recurso em 2023 (CF/88, art. 167, parágrafo 20 e Lei Federal no
4.320164, an.45).
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, a qual pedimos qúe tramite em REGIME DE URGÊNCn, e nos termos do
Ârtigo 39, da Lei Orgânica do Municipio, em virtude da relevância da matéria, por conter
açôãs que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos
munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
RO BARISON
Municipal
PROTOGOLO
NUMERO
16.6
DATA
c6lctlaD
RUBRICA @
EDUARDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIÀ M{JI\ICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PRE,FEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia de_de 2023,
aprovou o P@eto de Lei no 12023 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUT. URBANA
07.01 - MANUTENÇÃO SM ENGENHARTA E INFRAESTRUT. URBANA
15.452.0062.1.054 - CONSTRUÇÃO DE GALERTAS PLUVIA|S - AV. DR. GABRTEL DO O
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (Ficha )... ......... .......R$184.521,96
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 1000066 - Conlralo 075t2022 - FEHIDRO Galerias Pluv Gabriel Do
^t1.2" 
- O valor do Crédito Adicional aberto no aÍtigo 10 desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
AÉ. 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, D82023
BARISON
Prefe Municipal
PRoJETO pE LEt No 5) . DE 05 pE JULHO DE 2023.
"Autoriza a abertura de crédito adicional espêcial, e dá
outras providências".
AÉ.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$
184.521,96 (cento e oitenta e quatro mil quinhentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos),
em ruzáo do contrato no 07 512022, de 07 de março de 2.022, com o Desenvolve SP, observadas
as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
G(II,ER}IO DO E§TÂDO DE SAO PÀJ|O
SBCRETAruÀ DE htFRAEgÍNUruRA E HEP
AllBtEtíÍ€ DESENVOLVE SP óâ llrô nô r r 9§§.lrr_oox
A3 panes,. ds un hdô o OESE IVoLvE SP. conlorne Slafficada no qrâORO l, à do ü,Jüo, o
BE}IEFICIARIO d{n*rarnente quallicáÍro no QUAORO ll, nesle àb poÍ 6srl! rÉpacilrros ÍsgHrbntes,
êúítbrDê ao fod sssina.tG e rd€íiillcádG. com a arlr&r.ii do DaÍÉEVEI{IENIE iÍrdcâdo no qTADRO N,
taúám deviiamenb ÍBpÍês8írte('o ústa sto por sa, roíÍ€sentanôê legd, ou dalogat&lo. ajustrm o pí€3ênte
COIiTR ÍO DE ãl{Â CIAIúEIíTO (CONTFATO). q'rê.â rêgÊrá meda[!!e as clâs$.das ê co.diçüôa s.eguiÍ
ôôuodadaa assim cúflo pslss rEÍrnag ê ab€ledd63 no Monusl .là Prlcêdimaflf6 @nak ô FúÉo
E&ôJâl de Rsq,rs Hldricos (FEHIOROI prrs ln1.o3dnronb6. que acdtsm e rrutrarente outo.gam â por si
o Fí s€us suoaiaG. pÍqndom lÊlmenls an n!í ê r6r€itâÍ.
do E nprÊend lmeúo ú,mâro do Contrato
.PARDO COA{I
vt - DEFlit
AGEI{ÍE F§AI|CÉIRO - agêrta íEsponsá'úd p€la €filrataçáo rb ünírctaíÉr{,o ar.&tado pdo FE}üORO.
ACEXTE TÉC rcO - ótgáo ou et{fra{}â Fióllca rc+oÍreivd 9sb êÍrdsEão do pàÍo* técrtEí, d€ apúovaÇáo.
coofde a acoaÍgÊnhôrnesb da &cução do arF€6n6Ín6fto, sàíEítg€ÍÉo a EÉli6e ô plEnfta éo
dçãrEnlo o (b g"írogrâmâ íbi)*ónanceno. bc.n €oÍto s o8aâ*raa do rssp€cüuo paÍecer ao ts.ir Itsrrceio pür a báçáo & tsuí3os. s.J p€ssoà irrú.a de dr!§o lrir/do cúííàfada pâra A.püü Ê
SrGÍaEb EíccrrüvÉ ós Consstho d€ Oí{alí.çto (b FEI@RO - SECOFEHIDRO no doo€ÍI/otvírnenb tB
mcarrrs alividadê,
CO IA VüaCULAOâ - caírb bErcàia rxtYir(Ettsedr, abe.t- 3ín no.r!ê óo AÉ|IEHCIÂRK!, pâí. â
rÉ,!ttêr*a!áo dG rêârÍs do FEHIDRO. !úr!,â fflldid8de €rpacrEca do êPôg{o â lClcaÉo doÊ írcursÚE
dass.túoksdd em hYÚ do EÉNEF|C|ÁRIO e güa daverào sêr sCr.ados no êínfBérúttünto .
ilÍEnyENIEXTE ÂrluElllE ogênte gêsoí d],F€HIDRO Sre tlítcips do c.nEb d6 Ínsr rarlanb ê
@.lcoÍúr cixn cÉ Érrs tÊrEo§. em cofib.rÍúLda €o.r á3 4rDodó6eB do MANTIAL OE PROCEtXME}{TG
OPERACIOIIATS PÂRA lliítiESnMENTO do FÉIDRO.
coLÍRÀÍo DE rrflÀrcl Erro ooir REcuR303 tlÀo REEUBoLSÂvEls
FEHIDRO. FUNDO ESTADUÂL OE RECUR'OS HIORICOS
I ÀGEI{TE FINANCEIRO
Sào Pálo - Capiltl, m Rra da Conse@, n' 37l - ConÊoaàçào - SP, hscÍh no CNPJMF sob o n"
0.
sP- IA DE FOMENTO DO ESTÀDO OE PÂULO S-4.. com sêdê nâ Cida{rê
cor rôlo CRÉOORA ou sP.
Ir - BEHETIC|ÁR|O
RdoSod.l
FEFEITURA MUNEPâL DE TllCT'Câ
lclpJr F
l«.reg.gzeooor+r
t5 0E
IUF
IsP
b€P
lrszsos3o
BúÍo
cÊt'tTRo frtnc6to lMococÁ
tII . FINATIDAOE DO FIIIAIICIÂMENTO
É(ECUÇÃO DE 6ÂI.ERIA§ DE rc@c PLUV|{S r,lA A\rEH|OA DR GAARIEL OO NOM OE
v ' caRAcrERlgtlcJÀs D^ otERAçÃo
OE DO COFEHIDRO
tV . II'TENVE'IIÉNÍE ÀNUEHTE
ESTÀDUAL DE RECURSOS
Vôlôs FÊHIORO (Rf)
184.521,96
[ator CortrrordOe fnfl
Ir r.eoa,ea
Valor Toüãl(R§,
r96.r30,64 lPEzo 
dc axacuÉo 3.tirrlado .póE f 'PrrG.h ítá..ãt
1t12
Obieto
TANUAL oE PRocEDl Ettrotl oPERÀctotârs pÂRA onEisrflEsro (Fo - FEHtoRo) - Írlamrel dwlgàdo poto FuNtlo ESTADUAL DE RECI/RS@ HID$co3 (Ferroeoi $a ocnráín as nornas, as
:Úp.Cfi€"egô.o l]P!I!-d. oí'€r-â.roneüBçãâ üas b€s oavün idrs na ig:onçao de wfl conEalo de
Ilgrca!í .r.íü do FEHIOf,O e Íl'3p€l'lrv6 erãIçá.t h(à.t (b .r bsÊa ,â aà,Íioóhailênto da âI.§/çáo. bêrdçb ds íüoliso6, s í€sp€{riya sp&caÉç ôo sÍtprtsndrnôllb aFot âdo.
@VER}IODO EsTÀDO IE 8ÂO PÀ.i.O
§ACRETÂRA ÍIE I'{FR^ESI'RUIT'RA E IEIO
ATiEEI{IE DESENVOLVE SP
o olrrco oô ar.P§a (raoÉ!rÉ!
v - clÁusuLAS CONTNATUATS
ctÁus,lâ Eclrxo^ - ooFüaANCiA ErIro
2.r O cmFab dersriancnb. pÍürláô na ü_Âust LA p!0àlElRA, está acEür! &rado:
22 trr.frrnúo; vdor íúcád6 no cârpo 1/abí ToEf ô qrAÍ)RO V.
28 Vdc ac rúunc{urlÊor crdie e ,!.rEa náo 'a€rirliriüíÉ CürÂDRo..v. qrprorror 
hÍícd., ao ErF lrabr FE}flORÊ ô Íirb FEl.uDRo e rOo"as ,r"s-ú;;;; u*,a.b, d"--,r; -r.;
ríüm uütssdoü ü'. tr' aÍ€ürtro. m€di" E iraÉà.ribobo úrú-;-§t parcaa, ü-rornra . ;o;6;
ü12
CúU8Url PEEEA - OO @JETO
l.l o OEsÉNl/oLl/E SF. lÍrstü.rÉa tosrrêia coditidâ nÊ horls «b Ágâxia de Fomnb, na q.r€fÍíEÍr6 d€ Ag.íi. Fln€ncêío do Fundo Esr4t6, dE Râftrsos Hldrtcc (FEHDRCT). ic st sn a dbpoà.ô" Émis
e mrnutirm _ap[càreh. corcerte ?-e€NEncúRto râ tiEvEDoR"'o ffi nào Íe;à;LÁà É iãü co.rslânie.m ca Do ver FBJDÊq do ouADRo v, s,r !. oaqreltl* gn* m ouaono rit.
t.2 O feanta FlÍsB*rneíÉ tn! s davida aFÍrrâção m lmbb ú FE}ffinO. €dsxb rm coÉínEiô
cqn aa. ÍÉÍm&r ô coFEtxoRo. atsndsrdo. isdma,úB. r h@çü* súanos rra oaiborrçeo oo ÇoasÍiado coÍtpôtonro. podaído 1i.r hr sr parcigrmedg flb€Írô, na rdmà e cora@ ;t b"rd; *; kl'Úlrna.b.
t.9 oi Ítqrsos ÍnandrnadcÉ ÍD itêBt í-l sáo oriwdc do ÊEtloRo, üso.üLado6 pera Lü oÍçaÍí!ôíüá|Í, Erúô:t à SecÍolsia do lú""strrtrrã e Me.o Amirlnta. aó OesglV.*;Jvg sp, É; ;'*; qodicâ do FEHIDRO.
t'4 o BENEFICIÁRIO da€&irà6e dsnts de qJo Íla Btã{rs&.tà dB o egào rspa$âdor ds66. ds ôoncedêt G Íeq,r$ pãÍ8 o píEsgaÍb fndrdam§nb. s's& hrütrÍEíúo ílcsrá arbmàfgrEíúe dstraiado, ou caso isrár E€..ção prr*J, o vdo. do tÍE.âmeflro ficará reózrdo a hngorrãnda dstt'râ,"enb ÉÉáã-il;p",ü€rÃ, ãn6'nbqi oo casos, d€ quahusr kdÉÍp.hção i.,dicid ou Ée{iüdHar, nao catendo á BENÊFCIÀRío;'à HpóE{E, qudqls diídto o. coÍso$EnrorDeíita. SqSq p.oloosão O" msnUaçeo à ,**rü,*n; f; çrhlrdano emargens ou rr€ís cessaí*o ca rr o oEslivoLvE sp 5&u óíd'"Fs'J;G ãã;G,
paau rifu roÍrcoGgào Íbê t€ãns6.
l.tl.l oa ÍaqÍsoc úa ad'osüG devsín 6á{ eac, únrca ! qcàctÍülli,r&. râ a erec É do :pgtup d*.8 "g oú,rADRo lt. ohr.'"ada * o"i- ãiiã,ffi;-ffi
irgtrmgnb. 
Fr$ctnltosro ! ,ti pEtG de O?-vomEab ô a píE€ír&rsÍb Epulâb. G qrrab iüEÍEíít o f,Érrà Frô os ftE e ffiB d! dilrb
lrr o cronog-õu! ffaÍco tináncÉto 6 pEflrs .F orça.eflb ío súÍpÍsírdim€nro Fdúáo sor alrstarroq a
ínsrí-terrpo, morrbôio pãÍBcsras ecnios oa aooitçao p* ;d,!e rdcí,i6o 
" iqúú * ;irtr,*- ô àfiÍíraçõel do FEIiORO. re+eiado u vetoí mtxino ao fúá&melrt.
ll*,J:ry§-lts.ic1s,_êco,,.tolticqd,langeíos' irtu r opGrãdgllE r!e!grr! poto sENEFtctÁR O b
3i=4,_=_. t.:I:lY.-€ lÁflz8tf par8 ap.Et açâo rb Êro'x*llÍE'rb oàilb dle oodraO lrtazn c*
AGEr{ÍE.TÊcMco, 
rrsqtmenú. nÉ gxrsír(b. qm hioólm slguíta, É.íítt &Íados sant e- píúir a *g** anrã6b- ã o suâ s. ãirca, ra úm.go cnorocnÀúe dsrdofiNÁN-cÉiRô. prb (bdo ffi.; conlralo.
6/EnÍil(r 00 EgrADo E sÃo P ulJo
sACRETÂRTÀ DE $FRâESTRiÍÍT'RA E TEO
âTDIENTE DESENVOLVESP
o a^rcõ Eo €rr9§ÊírlpiaDor
e#r6lélrÍâs no CrsrogíânrÉ Fhico-FÍEí!õs'Ío ê PbÍfila do oÍçamgtio, 9úb' f*âgflfse ó*
hsürmiü.
t 4 coúapaÍddr: rocur5os r Eríem dsForlbüzâdG pslo BBEFIê|ÁR O pra â yla&açáo do
srFÍ€srer.dú, ô,ldeíll3Írte dbürrlnada Ílg A!írogrâtrr, Fís&r-FnEÉÊiÍo e ns PtâniÍha de OÍçaínsnio
do êílpa€afidrnerô. m vabr lndcado no cãmpo 1rdoí Gclt@sfie' ô Ot ÂI)RO V￾3.1 O BENEF|G1ÁRIO oüílgEse a partirpsr dô imrüriineíb ,E õryúríxÍmüits oDido dG ltlàncAsrEíio. â
frrb d€ süapaíüda. nã fuíms ê cü.rdÍçôês êsfa!êhddos íros doêrnôob3 rtopacü!íos. a caô êürp€ do
â{rpÍo"í*Írsrb, uEh*dosa de coírtâ cúosntê píüFÍb dv€rsa âqrr€h tIlizds Fra lpvfnontsçlo dos
rBcuíso.do FEHIDRO.
{,7 Otrta.{F o AENEFíCáRIO, pÍsrriãmrlb I lbtraiÉo de píÍtFfrâ ps.roúo. ã rpíaúúflE !o ÂGEIüE
3-2 t\b cãso dó conbapaÍtlda náo írnãrcqird, ô5im gferdô como a$rát8 ôcoíloíticámenb me !urâ'/ê|,
cmsthída dê !8firifp. s b€fls d, BENEF|qÁRD ou do tsÉsioâ cob€ús á úspõiçào do 6.ÍFãtdÍrl€fltp, o BÉNEFlClÀRlO oàírg*,se a exôc lâr. d suaç áipêírsãs, bda6 ts sçóe3 prwiil8 ÍE
CÉnogrâírs Físim4-rlãÉeim e Plânlttlâ Orcdnefltfuit Çdno buastinol[(b de Erfâpflüda, c(flrpí€.tt€erdo.
ss a crÍnpÍü ffigrd à íalmêlrE oa croogranar da g€cuçfu dêã*e onF4lúüda, s€ído ers á ara não dn€Í\raÉo íwln a ao DESENVOi.VE SP o drdla Ír. adotr I rDe#as bgCs âhu conHrdr dêfuldc
r!ô!ú6 inÊElnn€í6 ã no MÂNUúI- OE OPÉRAÇÕES PÂRA r{VESnMENTOS do FEH|DRO.
cúu$n À quÂRTA - DA UEERÂçÃO Dô3 RECURSOS
4.1 ,ú Eí€çô€s do8 rúrrrüos üíoírdos (b p,Erênls FÍlínoi.úrb s6íào úrâlrrs(k peüc DES€iWOtVE SP,
ds qfiid:ild.de cdn sandçô€§ €áabol.dtiÊs nesáa dâr$h.
a.3 O pr4o 9eÍa a .t€[4çáo do dssefià*e & Fín€kô parEalo. ou de peíleb trcã do fiasÍÍbaEnao, á di
áâ Í ! {c*ío e oüala} dins cor6os a plrB da acslr*rar rlsaE hsúrJrrúi5. aalnlüda ,rtíroeÊç& poí. no
ííúdm, lgüd peíiodo, ardanb sdidlsçào do 8ÊNEFÊIÁRKr. ôirde Sr. trrtlrnilb istitcada e gcdsda
p€b ÂGet{IE TÉCNICO,
,12.t O prqo e#àdecb no subRsm 42 inohrÍ o prszo d! ÍÉLê dô Agãlã Ílfcnico.
4.3 O @rüt*so do Rurirrunto 3 s6.Edo pêíi.dicú!íL pe OEsEI{\asLt/E Sp Íes9dEírr r
á$oíú&e fin ncshr (b FEIiIDRO € o CtúogÍsíla Fts*p.Firancriro do c.tpttanúrlenb €ôirb dü nnf,r&tetb, c sa lbçaçúo b co.ldici&áatt à easmt*l Oo p*tcaríârs'ârC do 
^GENfE 
!ÊCltCO, Bi! oqno â €.xea,9e @ rEspEctivaã 6p4 do €ínp,r€n tttdo, abstrrh pab ÀiiENIE fÉCfUCO e
pe ESEN\IOL\rE SP, oàsearaô s d!p* Íroü tlô{E ôCâ O*rrü, à*rtn csm 6 FEüB êôffioÊ no llÂNUAL oE PRoCE§ltiɧrG OPERÂCKII{AIS PâRA tHlrEgIltrÉ{ÍOS do FE}DRO,
4.4 Os íElÍ!o3 d€ quô EâtB o bír 4.1 sêrão cÍ€dEf6 6rsffi na cütta klcâÍie inú\rÍrusbds do
SENEFICüIRIO, ytr€lrtâds s êsF conralc o d€tirído.so, ot iEúíbngIE, à rrG.Éo ô
enprel$&Írglb,
a.5 AB fíoahs do fúBlELríglto á É€Í!ín deaqrÉotsadaú nfo fu:êíll !J3 à úrdbÇào rnoídia, iÉspoíúfibíÍEí*o do píao p.Evtsto para a oraoryfo Oo alrpaonAro*to.
a.6 A lhêraÉo da plimê&a parcalô do nrsdâílaÍtb condloon*ce à agcentaçâo, peb BgitEFtClÁRlO, ô â
ffiáXs€ ô edação p€b DÊS€ÍWOLVE §P, da d6rnuüf& tácídcâ. 6aaâc*t, câdarlrât ô, ss Íú o câso,
lrí&E den do or]Ip.im€írto das demas sxiiÉffiââ êrfÊÊ€ás, defdhúdss e sprazedas no MÂNUAL OE
PROCEDIMENIOS OPERAqO ÂtS PARA |NVESTIÀ,|ENTOS, (Íwtgrdo parc FEH|ORO, apticáy€É à
píe3ônte moddaisd. de operaçe. ao qrrat o 8Et{ÉFlClÁRlO dodE-à contlscoÍ ê ã& sm todos ü 3€u5 bÍrnos.
3t12
CIáUSULA TERC€IRA - OA CONTRÂPARTPA
@\,ER'€OO ESÍTADO D€8ÃO PAIT.Í)
SECRETAruA DE NFRAESTRI'fl.N4 E T'EIO
AI'BIEliIÍE DESENVOLVE SP
â l^raEo oo ErattÉstDtoo,
lÉCNICO a doorn í{âÉo alglvÉl p€t8â floÍms Íb FEHPRO í€*tltw ao píEesso d{s, lidtâCã)tôê§) pfà
s coífdüEâo óa €fr*rção do êmFree(Éi'1aírto, or.ldoÍmaeÜO ds $.B a sxsq{to ocqroÉ poí âd}rrdtfaçáO
e€tE. oàclgüldo+. âlndâ. s compová s ars Írg.daílêüô eírrúistsnüv5. ttscal ô tibutâÍif mo(fanh s
ap.E8êíftção doG docrn:êí os pÍEcislos no MANUÂL DE PAOCEDIIIEI{TOS @ERACKTNÂIS PARA
INVESTIMENTO§ Ô FEHIDRO
4.f.1 O BEl.lEFlClÃfilO declú8 qus ott, dânls dE qro deíiríá rnaÍffi I sr8 Ísgd-6âds lbcal, tilr.úáít' !
adíffirí,.. pústE íEç5 dà! dm.tÉ pâr# úo rharcúnfub.
{.12 A lberaçào das dermB psrcebs do rfiqdaÍíleírlo, sagn (b poíirto É lBn 4.7.1 , fi6r! coíx,k')ná.i6s
à toírpío!íl{& da hpãiaçào & cada drpa do oúrEgr rs l*rlêo{rnÊÍrcafo co.ÍEsrondantÊ âo €c1r6o
EítÊrinln§rh llbcfâdo.
'f.73 A oomgror@o a S8€o reÍôre o ltem 4.7Í {bíê.â s6í ghàra{ro p€b EENEF|OAfiÍO, ErsvnilÍ| ntr â
IôêraÊo de càô psÍcols !!úüediâ.Ê 4lfrdâ nê CRONOGRÂIIA DE UBÉRAÇÁO, con 6*c€@ dâ üryffi púlolr. ElêdaaiÊ as s€guiÍriês pÍovrdàíx&E:
a) À ryi6srtsÉc Fb BENÊnCl]ÂRlo áà EESEiÀOL\rE §p d. dosrn rluÉ háüit pra I
CDítrÍolração dB âr"cuçào &it:â s rbs gssE. ê oiàps àtsíhí. haàrindo os gafis dá cofiüagarft:Íâ. íyffi os ôqríÍr€otG F.íl,n6nE+ (bÀlanenE aspecfttac no MANUAL DE
PROCEIXIIETIÍToS DE OPER çüEs PÁAA r{VESIlItlEfiTOs (írn gado p6b FEHORO. o
b) A$EsêrÍaÉo dos ôqme.rtos @dr6 no REÚll 4.7, ardllnd]G qi c io! 6Íl quÊ 6€! doo,t!êqÜo 65ôvêr d€.úá (b 6ãu pÍãzo do vsúd8de, CEÍrib tãàrEí.
a.7.a O d€6ombol5ô da rtüma parcob consraotê do CRONOGRÂ A OE UêERAçôES ê de. m mhrno. f0!í
do ysbÍ ab fnauÍerrnlo B ô cÍEúbde apóc a !l!üve coídurào & õr|F.r.odíriüo íEs E tla dás dú#lêrpãúrsd*.
tl.7§ A [b6€ç.o Ê üllhÍrà pÊr!!Éã nEâ cfidcionsrrs ü h) p.úvb pcsÉçáo d€ coíEs da çoÍrct são da lld nbÉô do srPíB€ndÍnãtb p€lo BENEFICIÁRIO. msífa,*ê a 6!ío€êntação dos doo.m€otG a qrs se ÍÉsa o ltem i1.7.3. {b) vedffcação no SINFEflDRO do D8ácêí do AGÉNTE TÊCNICO 5.ÊrB ê co{rdirsúo
[Cõa do fipí€snen íilo ou s6ücitâçào d€ npgrsrtaráo; o c) apre€ÊíttaÉo e DESETWOLVE SP dr5
€i.{rdô63 ãttalzádâB iúicad|s flo hêÍn 4-7 no przo ,Í&Lno de m (novsrÉ) d8, cont8do§ . paÍlr úB
aroítzâçào d8 b6í8çâo da p€ÍEejâ pelo AêEN'IE TÉCNrc.
4.7.6 A tr!§áçao tlo csrtas Í84úidô ncs iE r 4 .7 Z 1.7.X e 4.7.5 da\rêrâ s6r e{t!üladr pob EENmCARIO (ffiÍÍ'€írts s AGENTE rÉCNCO o e OE§ENVOL\IE SP. m6ürür do6 doq.rÉíItc r$ehdror rc ltlANLrAL O€ PRúCEOIMEHIO§ OPERÂC|QIü§ PAR ttd/ESTIlGt{TOS (b FEt firRo.
doÍrüo dos fazc rÉb pÍoYistD§.
4.8 tbvsr(b divÉfÊ.rda oo Bbilb d€d, Co.ltrálo, o aâo OÍTpífinúb Og qrJalqrr rb3 dàI§rbs s coíldiçÕê§ 6. *ffi5, ! ltêrrçâo acrá suspansa. d qua ss êEntriBtr as ir'apEü€s rrdoirüs.
{,S Ê d. dctdys Ísép6âSfidâdo do EEIilEFtClÁR Cr, r óssn*}di d. Iêíb0ão adtcâtEa r d. ,!gd*ie ôe pçedimanbc d€ cqr§&.to, coflloír- o ca*, do(t, ürrr(lrsl rltlaá e r*Uge. oselo d6b FlÍr ldsn ob. í€o Ç!àqtdo ao DE§EIWOL\,E SP. q{dÇs Íllpqffia pa ass. pío;€!ro,'ro5
$El$r6í pÉbb, *lda ql,ú taÍ$r lberâdo oú Eqjíoa ms F fã Ít33b CÉnffi.
4,10 A Ítr§staê ê í3€uri6 aÉúú BÍÊüirÍÉ pob DÉSEIWOLVE §P aílt dê 05 (cfirco, ([&r úteis rD6 o
dã a{oÍizsçe, }!ídür no -caFn dásiB C}ft.}a b. d.!de +s todà r' cüÍrgwadte do EAEHC!ÁüúO píúlla§8s üs rlgrs ô FEHIfu eirpn *aoOs
ctÀ§lrl^ ounÍr - oa §uspÊtt8Ào DÂL r-BeRAçô€s EE fiADtpt.EEüro
5-1 O s{rato, 8êrá oomibrardo yencr& aÍdE4:âdeÍãd., indepaxlsünnnta dc gasuer adto ar
nodf;cáçao, (útr e Lh€dlElú sl.lpcírsão de 6.:|rçàô de qual$ã !ÊÍcáb do contrab. na oco.rê.ds da§ hirllrsas FwitÊs ncta c*iuEub e no MÂtf,j^L DE PEOC€Dh/|ErÍOS OPERACrc)|&{|S pAR/À
1it2
@VERl'rc' DO ESTÂDO DESTO PAT.ILO ESRETÀruA DE OFRAE;TnI'N.RA E IGIO
ÂIIBIENTE DESENVOLVESP
Ô aÀrúcÊ t o t,.FRllataoEaor
haVETltE rOS do FEllloRo￾i+_A! rbrs0õâs saíão rusFêírÉF nG cas* de rtqda'çào <h harftrphch ra§rtca pdo AGENTE H9.q:ft]I{E4lS1iÍr{!€d.* p€to DE§EInôwE Sp, nas toodgõÉ prt*r"a nô lqrwar. ot PMCEDIMÉ{TOS OPERACTOi{ATS PARA II$iE§n|GNIos do FEHíDRo. '
A3 ffa Ht)Úfuru aa apfspo doú ,lqrÍEoa (pE.o(b ofi úddadc diEt drqrrda F€lr.t neárs
!p!!!!lF saÍáo rdlatô6 a3 p€nsldâ{6 adabcbdd.É a*lc t.Érmmo .' íÉ iU UAL DE PROCEEITIIE}íÍC§ OPERÀCIoNAIS PARA Ir.rVÉSTüE}'TfiS Ô rE {'RO.
5,1 Sao t{prracco de rêÍü*rúiüo EÍeGpaOo dg coÍdÍdo. s coíHtÇâttB gqgr.ão (bs Wo6 c.ÍhÉíãlma(B nBtÊ Conrrdo, atm rbs ocongírciE Éhtedb ,É UAMTAI bE pnOCgOnfÉxiG
oPERAclq\lAI{t PrRA hlvEsrlliEitros do FEHlIno, caradsíiraôos úo ins(,mpl€rn€''to r**co ou
frrmcairâ, lsÍÍúàn âs saguinrB hapóteÉe€:
") =ll!!!i! .d! seÍtáíEs cond8nstóÍür tsasitâ.tê em Jusn<lO em lEzào da gíá*Íz Íb alG. Ddo 8EI{EFlcLARIo §ror. Fr !€n,s dngsntsô. qt* mponern orn'crcirura6o oà .açe o,, da sa;gp. tEàalho ffil, !úbdr6 estravo, asqaú màr! at scnrat olr elrnc csrtã o rnolo aintiorrq '- - -
b) üthochüb p* DESE irvoLvE sp,s qrahrcr bíFc, Ê sa a ovro* ó ÀfueFrcrlnro gsr-âm aErÉ ro 7írêb afiükrtl,a. rrs."qr n{o da obfâ rft {eEçào lodoáá r rinaçao oo r**o sirrro, curttrnt píwirb rra poít ,b llaíÍrüür&rbt tfÍpirdfubi ,r. i DG 1-ilõiEól C õ"0. !t{ + tunm não_ ragu&unatrÍr, êãdoãç.o d. !ír{raÀrção or esglra aiivtdâdá r.g.À En&ndo tlr não no cfliaarD dê E rprg§aÍloÍsú.
§-5 iiladlmb Éddt çáo tundamcnbô ds *coFEHlDRo, n DEsEwoLrrE sp E !.íii. iq,slnü{r suspcrxb a ltaraçáo dá{r, p8Íçd{3) ! &€rü, q, esíraÍ p.ndâ(rl F ne-Oqif Õ ÊÉffiFlôtffi:';; !q dçq!Í1,. 6 í€g:raE oâtabdeti(b m trersrb in*gnst'áà_ unras iãrrts. no uatuÀ oÉ pRocEot ENrif,§ opERAcroNÀs pARÀ tli\êIllúEi,tros do rltano ou na reoeraçao cro ; '€sa 
- -
c1jusr,lá sqIA _DoAGE ÚTE TÉc loo
0.1 A ercwçâo 6o§ p.Eêdí.êotG sÍÍotÀdos pdo B€I{EFGIÀRIo, d€ r.í*rzâçao rotâr GJ pâÍcid da
âse do Àgg'ts TacÍico, daelgrtedo !e sEcoFEúloRo paía 8 pÉ.áe oiençào. sn oi"l"r*ia"o. il', o
di'p'{o rE t.cÍEro Bsraâ,,r rr! .E.gs8êma e ru* âisreç6á e m rirnu'er- oe pR()cED N-iôõ OPERACIOi{AE PARA tNvESTIMB{rry,e rE{ERO. o cú pod€.á s€í 
"Io.ado 
a crdCd b"t . pd;
COFEHIORO. Ersdarb csnunicaçâo Õ D€SE \rOL\G Sp eao ÉgtÉFUÁÍOO
9i ^. 
drlllE ôíFcÕas do AGEi{ÍE TEctwo do FÍwtsb ÍD LatüJAL D€ pRoc€oMENTos
oPERACTOI{A|S PARA tNVE§nâ,GNros + fE!@RO.
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^ 
sÊÍ[ o s oBrcAÇOEs oo BEr{EtcrAEo
7.r coír.âir.m oüírgsç.b8 do BENEFICTÁR|o. hdEp.írósrrÍr€Írb (b oirla prÉta* nerc confr
l. rrantgí_*ro.dos os rBcrErsôs dlsoíriy€is. êIiÉEnti lr. 6Írta rirsiEô ê+offce mencidEda ,F ol'tA[rRo vt. §l FirEô & krvo€trísrlo Fhúora aga rura m peruo o#!Êrdo,úÊ ;íidrd,
- Í-,er {.} doô{Ê) de(!, brüaçáo(ócEl s r{a) data(a) d{al ueriçeriorr r. Nâô rrlE oÉ ,.nctuerfus arÍeridc com e arÉêo àà rÊorBc '"g*doü, r,.Ítdmâda oc hcbo rnbrla. qus Íarr?lâ'{o eo FElmFO áÍ6eÉs (,â tir*rtaçfo Oe frait"tOncia'd. R.urÃ;.p.dd,
-. @{o} B§rsfüí{o) ê eEüquâ ÍE €6íxjâ do tBnao ílo ÉÍrÊf d*nbíã ü cúÍü8 do FEHIDRO: L Adqr 9g Ío..r'os rapasa&o A fExORO êrc&rsy Etb na arooça" Oo t*rpr..nornênto doscrib
no QUAoRo_st Íro p.üsírrê inssumenb. eÍn caíbítÍdltdÊ com 
-s ntrnà*ç co.r"gr* m
9rurogrW FfgÉo Firancdro c phrül! OlarE{lt* lV. !.ToFâàrnri{a Drta cüth@íüd& 6DldçaàaÉ-c,fErl' ÍcíE iÊ v. corp,ow a .BE Éo aa(e) üciEção(68Êl âo Áeã{6 Íôcrü6 ô FEHDRo o.
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GOvERilO DOEETÂDO DÉsÃO PAT.O
SECRETÂRA DE IHFRAESIRI,TIJRA E I'EIO
AÀ{BENIE DESENVOLVE SP
.bqnÍEílb asgths drÊposros nG MANt ÁL lE PROCED|MEI{TO€ OPERAC|OI{A|S PARA
INVESTI MENÍO.S dÔ FE}{oRo: vl. OmpÚ o (,tspo§b ns l6flEa.Çtu r€ísÍGnt6 â Polfüca t{sdÍrd d. fiHo ÂmDa6nb. â(bE xro aio(,d᧠6
açoes dssthadas a €vtE ü, úlígf dânô§ ao Íí€b ErD6atts, êr€gurarTa € nodiàa do Eààaho, $ro
9oesEm vlr r a€Í erstdos p.Éo âmp.ê€ndhn$E, ttã{mdo{. ú atÀ* rcgfar prU ac Oeio"
do Ín Jo ãnüJÊnb ú.E-antÊ o pra& dô ylgÉacts do gsenU tutrrrs*O vlt cqrcrjh o grrcesso liciüdó.b s crer|frltar,t*gta ao Âg*lb rtorfto no pÍa rÉxiím da igo (fa!
(coírto 6 oÍlôdÊ) dÉ3. Cd{âdo§ â paíií da datâ dô s€6'lrtra do conr*o, jooonao sv pío(ÍogEÍh poí ,ndr ,8o (cêírto o drent') dâs. m€diãíra s#8çb . IrJsutcdhra cheíÉÉlr8us e p-o*. ãorírg
do Âgsrb Íôcnico, vE. l|ddar o srD.e€ndin íb desÍo m ou{Dfio E, da c}áua& Trc*s rb Foàsntô hshrÍrêírro llEdergnb aOôE s tià6ía{áo g psr8b rl. ürtr .dâ(ol Seoãid; b(ol àrr,Fiú, e fazos garabds«Jdoa no cÍoí,ogrâma FÍsco Flwrúu. *rô á.fisidffâdâ àr;o úira oo int&-oo fip.ceíadiíÍEírto o pÍimeto dia ait epóo ! ÊêÍtç!ê 6 pah€ba paíco& e úrc dab3 d. l'lkiÍ, dAS
- - 4pp6 scgrÂÉes s (bta ds $bêÍa9ão da rÊ3pêGürrü püÉÉ D( FE' a[ lugsÍ dê dêstârye. no làcal da railiaçào-d" oígix dE Êíno o.s lLraíclsdo, qi1ando s€ Fâtar da oEâú ê soÍvtços de câmpo. dáca atrsiva à oolaborição ltmaochr píEsHâ poio FEH|ORO. em êodorrEàdê com Bli noÍms§ gíoprias estabdêddai p.to u rtlu;{, C iraoceormgúós OPER/{C|ONÀ|S PÂRrÀ INVESÍIMENÍOS do FEHIORO srou órgão c.ír!pf*!írs do Goy"r* o" g"ruoo
do síd pâljb,
x lrlendooer áer rraaniíb parE.is, p.odul6 fíts,a oquiFsreÍdae e etriícaçõa* ou pÊcar tb Iy!l:lF": Td-lr" rt* câsb6 & FJleidú or, ôÀrEsÉo snrDly..Éo o ennp.eáU",.*o ünsE*bl cm'oírllê o casq s iaop€r-dÇão fí|8Írcêia do FEHIDf,O em cor*crmt<raae can 8s rEÍnB ryW €srBbdêcirrÉ pêb M${HI_ DE PROC€DIMENTO§ ópR CIOÊ{rus ,ÀA rNvEsrlirElrÍTos do FEHTDRo ao.r ôígÉo ffipGbíÍi ô coEúE do Eâ& dc sáo paub: )0. Fsrâr comra do(s) côntrôlois) coín ais) emprasi{r} acrtsn{cr.fot e. "da.G) ic-Ãã.íu" 
"r",, . 
sôfidíÉ dâF*as qIê oàIi$êm êÍÁÍt(sl emperls; a:
a) dedeÍaÍ-qua o3 rsEürsG psa crb€íi,Ía do coÍflraÉ sâo Gfuodos ô FEHloRo. ooílbflle o ooítsto clbbrâdo €nf. dd Boosãd&ia(o) o o DESENVOL\IE Sp, e:q0drrdo bed;inb, paú; ca; d. #íx*r dé coírtsparriÍÍâ, qüd o rnrrÍ',münb q mar6o áe eearo rÉo R";úãà.t-; dà .,. Fht86 do F.llrdo Elbt usl de Reclrsos HÍtícos fgnOnO, tdcãnOo o vaor Os;oaú;õ Co FEHIÍ,RO e <to Beneficiriri{o}. mdicaírro-§s. aaaa e Oaffi dÉ-dõã;G;ã;" BEfls&iàb;
b) p9[qq, "r*!Bríer o ÊdrB_a-átdo (b OESENITO§rEIP, do{s) Ag€írê(B) Téãrico(s) s da sEcoFEflloRo e & coFEHrDRo, por nrao dâ sG reríaÊ.íi11r4ar, tiriaofuus'r*, c.eo"á:iao".:
c) êmp.ü bdls.G diEtsâes, ÍroíÍnsa e píoêrúmünb. dôiEHDRó partnerrss âo empÍe€ndr,ênú, ú;
mrno erenhrab Deliberaçôes do COFEHIDRO qu€ gsn o prssGnb al"§fÊ: )( cumpú aô condições eÉ+óbeis,r.iôs no .mpr"undmEflb à* * irsuarmnto o apmvado p€Jo Âoffb ÍâcÍrao ô FEHroRo, ,Espen.ndo oo prazos Ínados. ôàasívândo 
" toghEáo put$rr-{". ;; coíno 6*§rá.{0 €rn €orísÍmirâdÊ coír aÊ ÍÍra$Êí€, Faüüetde qraEade e ednoriir '
ru. uovímsntsr 06 rscuÍsos rega'srdos somcnts arrsvÉ. og cdh vhqrada rE}lloiro. na qrd os ÍrE€rr6 sâo craoilsdosi
)«v. Enca'*Í{rãr Bo Agsnre Tecr'liss. ,'*diaí*ê soüd@o tuÍísrnêít*Í. dÊ SE@FE}H}Ro. !
documedâ@ íÊrsíeíÍê à coÍrEÍovâsão qa aplkaÉo ooc resrms. árÉrme atp"a, * uiuniÀr'og PROCEDTiTET{ToS opÉRAcroNÁ,s PARA tNWSrmet+ôs oo FEHtoRo, Dsra k§ Írc [b3íâEâo d!
recursos pelo DESENVOLVE Sp. oonÉnne ct&.riuh OuaÍts deste t"*-"lorrfài )$ EncaúhâÍ ao DÉsEwoLvE §p a docüínêntação reísí€Írts à cqrFo,*âo dâ spkacáo do§
lglE9s-tslTltqs â ürima parceta tibarêda, cún6;mâ dEposro,ro Ua*iru_ Oe pnOffiiArÉ
OPER/dCtONúÀtS PAR]À TNVESnHENTOS do FEH|DROI )Ol, t lr{ü..s3_ r&âItrado q,sÉo Ás ale.oAae ocdribr Í'o lrANt ÁL DE PROCEOIMEffÍO§
, 
opEn oo'{Ais PARA INVESTpE {TOA ú pg+m;
xvl. §ubííFbí â slpraeo do Âgenre Tecrúi:a, com s aflbcêdência n€cússáriá, sr8ütqs ârrsra$e3 q,Ja veÍúEn a EeÍ &s m eflBr$ndiíÍrGnb, )(vlf rornar d:poniveb todâs "" n,íc'rmaçõ€s ê dador g.r.d6 pr{o *íprúàÍtdfiâÍrb ,s§rtffitr dêrÊ Êtanianenb as orgáss Eoq.arrte€ ô s*{eí"a tírtaàádo do-Ít§r'.ô6 Hlúrcss - $§i; irsÊiag {gl_rurtc htdrixr, em corracrmaade csn o cÉcú""ito à uer.ruar" og pncicEonrexios
OPERÂCTONAIS PARA INVÊSI,ÀIENTOS íiq fÉH1DRCT; )(x PêÍmriÍ. elém dê tâôiritar, a AGENÍE TÊctgco. sg DEsENvoLVE sp. aos dernars agsíes do
6ft2
GOVER'{O DO ESTADO TE SÃO PÀ.[-O
SECRETARIÁ OE IT{FRÀESTrufl.lRA E I,EIO
AIitsGNTE DESENVOLVE SP
o arraco no ,rrrq-$aotooa
COFEHIoRO, Tdbun€{ d€ Conrâs do Estâdô dÊ sào Paro o A&í€s a.ÍSa vsrfca{âo da ap{caçào
dos Íôqnlos doslê oofiafttto e do dêsenwhrrnêÍ{o das rlh,kfdslor rn€aê d6sta coírúato ãnencàóls.
fraqur}gró ã oha, s8üs .cprogontantê3 + prüpo9toú, Fírô ba O crrô. hre sc6Êo & depoírdãodes
do BENEFICúRIO . âÉ obrs rh anqôÍüaiíâ aMt, Oari oorno, roc únpÍqra&s d€ pa0i8írrsnb6 do
lbfia€ldor€.' (bdrrrGnb soírE ôdóris e ,!$e FscacÊ3 kirtsíb dlr.olvido. §o 6í o caso,
pagBtrôírb do i'lpostcs Jrrith r .ltrn,gr orírq hÉííra9áo GoadEda s BúrÍb ao8Ê.:rÍ!6 ffi contÉb. íob pônê ab fãtúÍtsflb drbqrado d!d. €íffi ü h€d5í. axigiütdb.b íhei.h; )0( üanbÍ an aÍSrhó . á eirorrçâô do AgG]lb Íacnko. OEEEnn OL\rE Sp. CçEHERO, tíürrit dê CoÉ.Ú e Atrdbre Ua a doo.manàação da&:i à p.odriFs da citoBi ,0O lnfoÍrtl8. à SECOFETflDRO € ,o D€§EtftU-VE SP 6rrüó Srahrcr altsÍaçb ô íilrarsçú, tcffiúna I
OUEE§ (bo§ ísfeíent6 â sua MiaÉo. Ed!ütÍ6 racrpÉO úô rrocrrrEntos, rÉpre${ração t€gd I
iÍneÍbar! pee cs lto roünêio:
)gC R@ltza, às 6úEr e9?6tÉ. quando @lvôI, edrüãb dê BüggI! para p{cleír.aÉo do{É) bgÍt(n§)
rdqiliabis) o! do êírElíe3Ír{ÍÍÍlcÍrlo êr€â..Mo_
7,2 O EE Enclr.R|O podeÍâ 3ofGftar, ,o !d € úrldaffin!í$e, r F.€ÍoCqao Íb gfrÍ.c lsftJados m
6rÍrpÍ8sítúIl.nb, direBrtüfê ss Agsrrb.fá,cnicod9 FEr@BO, í€*onrd€ os se$mgc frnltc
a) 60 (6êsssnti) d8 ou Eté -ql.6l porfodo Sa gcrrisào iÍúci|l de durôção (h styitrG, 5. est€ íoí ítrau
qJÊ €O (§os8€flts) dies.
b) a loma daE prürpgáçóôs de !ra2o concêúdas r€a dev€ii êt(Eldar o tÉrrFo Ét micrsknfiilê g.svisto
püâ a,€c$ção do rDrÉ€.tdir,ionlo G, 1 2 (dozêl nEÊú. edólaÍÉo-cs o qua b n aíto..
CLAI§ULÂ OíTÂVÂ . OÂ I ÉI GER/\L DE PRõÍEgAO OE !'ADO§
&l !{o5 Bmc da Lsi í. 13.7092018. o BENEFÍC|ÁRO 6 doÍ r.a Qr.'bfiaoo rqith.csm q§. o
DEÍiENVOL\,E §P podêfti ri@ o lrdteÍnonlo dÉ dadú g$úôaB 6n fi.EsdGr sgFces o ô r.5úo
Eofir as bGâs hE€§ fsvlslâr ns rsfurda L€L $is coÍno: parr o dáHo €r,fieaÍísto Oú otiteçOei Sgrts c
gara o exero'riô í€grrrr de dirritôe ê psra a fÉÉo dô cúarrb, berr cono. cernpre que
noaes6áb. Fs a orooJçâo dminÉrstiia e lri(ÍEíâl dos rf,iülb6 fr,rleô6. ou parB 3bnd6í íros irdaro;as
legfrÍros dg DÊSENVOLVE 9. do BENEF|C|ARIo. domris 6oôrí!BdoÉ, se houvsÍ. orr d€ toÍcoiÍo§.
8.2 Pam rya§,êr out.a íí.rddade êÉtrarna ô apor!çáo. psrs a qál o cqraaaünsmo do Ét.rs dêvr sâÍ cúlÊtâdo, o t&Éíto ss*irà Girxri$nâdo á m ilb#Éo rur, lrÉmraaa a r!ürúr@ do ttJhr. qra, â
SJSlllJsr EaÚlo, podsrâ ravogtrli{ lonseotnunb-
&3 Parâ fuE do qlsnlo dispolto rllsta diiirsda, 'd!do FBsoer. 5ô rrtí! a bafas ar ÉÍrE@s Ída.jona.ras
aa r6soB nai.rdE p€íicipâÍrt8s da Íebçáo,urídíca, q§.. rffiÍEÍn ar que possôfram iua roent caçâo.
8-4 O BENEFICúR,O e deÍr'É cDsàngãdos se h6,€Í, esrào tieÍ as óe qrs o OESETWOLVE Sp, Í!a cdrdÉo dê co|rt#or do {rado6 D€õsoài3. nos tem€ da bgbbÉo dlcáv€|, podàÍá. quando ÍqÍ o csso. lfràs o lrâ!âÍnêítb dê dados pessoâis (irE- x. aÍr s'da Lci nc l j.7@l2oí6: .bàa ryercêo raarizaoa csn did6 p$§oafs. cot o 5s S.,. sê Íerêr€ú à côbta, Fod,çao. ,êcepÉo, det§dlcafÀr, ri r-"eo. aç+":o. Fpíoouçgo, l'a,lsrtsr5E (lÊElitÉo. píoéê§3arnân[o, ârquerffiç, inrze.re' rú *maaçil, a.raçro ot coíüEle dâiÍíornsêo. nndi0cã@, coín ítsçào. uargaltna* Otrsgo at cOr5jol e oipreu rií yT EoqqF.l paíusk6. rornrariadas, cqn o Bg|e CGnd ú, E ssi. cclr Oqfd Oo Esido dê S& F"ro g.+ Ur#lo, sernpru cqn. a esüiE á Ld ! ..a píh.ípb. Oíme*, mceÉ#É "."r,"$.t ltÍe esso, $ddrdê dB dadÍÉ- Es,!!ilü&rsis, g3qrràis.'e.g1ãrçro. ÍÉo drssiryinaiáo, íuípaEa*â& ê píãlfaçào dÊ cqttss
E.5 ÂBr ôs dados pêsioais L'ãtàdos com b6!s nu aÍL 7s dâ lia ÊdÉÍst ír. t3.ro9r?0t6. coÍno coÍÍroEdô.a poêni coííFlxtâr t*omaç+es cadas!€iâ Íúâncair8s. ds ôpaÍeÉês aÉvB ê iÍlalirâs ê. d6 s.íviçc
:5trJ"dT ,Ecêa&-g parâ (l) gerâaair EdtÍ ssgurd§!. Írã,orú [aÍhs; fil) lssêgrurr sEâ deq!ú idâídrhc5o. qu8fficeçEo e e.de.íi:açáo: (it) preveot ebs .abdomdú a tnrd€.yrr da (ltitôtro ê or.úri sa frdb"; (iv) r?a§za. rú8s.. de nsco ds Éaádloi (v) aperr€lsü o araneã o c proaurc a ra,rlç"s
F[isla(bú; (rnl br ofunôs úe p.oôroc ê sêwiço§ lúrqt sdor o Í€brrenh &a-Bôu3 intatesi e
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GO{'ERNO OO ESÍADO DE STO PAU.O
SECRETÂR,A OE 0.FR E§IRI It RA E llEto
ATTiEENTE DESENVOLVE SP
o 8Ãllco Írê i*r;êÍÉxt lDÔr
Írêasssldades dê ãcorúo Çsrn o prIlil óo BENEFICIÂR|o e denras cooürlgadoa s€ hdrr€r
0.6 G OESI,NOLVE SP som€írto êenfâíü[rârtl d9(bo possoaf ârtíÍtoírb íro€§s&los par. &.ds s
Ara&hdee espocífrce. com íor:recedo+B e pÍe!íiltorgs rrt tôÍytt*. h(lrHo c.rryetes do ,nart*E. (,6
pfircoGsarêíio dê dadc, d6 blnologl& votade â goyeqlo r tadÉ, coíriEôírhÊo BrüiÉ, agpnbs
dc rrédlb s amgrssa ou escÍüórios sspo(idide sm os&ârlçâ tb dve. 6crft6íb do *rrccada w para
lkE de a$o dê sãrrs cIÉdibs.
4.7 O DESENVOLVE §P íbínt€âfii o{ dú5 peeryb qt drÊr(xj üabnsdo. rqt!íí8 quê ôslryBr dírgâdo.
sqs sm úü.dê tb d-lposisúo lêgd. áta dr a'eÍEâê co.tTôGntê ou oíd rFdldaL
8.8 T6É0 &úaf dos d&s p*soals lsÍr dirsitg É oblêí, em rdâÉo s seus &ôs lalds peb
DESEI{VOLVE SP. a qu&reí nrdB.lto e ftÊdaíre Éqtl§Éo, lkrúB ou!o§: (l) E kíoÍmação da oô6í}da
do t'#roÍrto; (li) o âcesso á Íelsçâo dos Êdos p€Éso6b tÍa*íi (i§) r coÍÍsgâü do da('os trclrld.lbs.
lrd&s ou desat alizdos; (v) r alloninizaçâo. bloqrrio on rffitaÉo de dado psssoatc dcrnêc€ssáb6,
ârcGslrrG ou Falados e.n dasctíúonriddê coan a br; (v) a poíiEffio dc dad6 a oulo lomecâdoí dê
s€Í\riro ou p!§duio. observsdos os seg'rldos c5fitaÍciaí ê du!úid.
8.0 Os dtdo6 pêssods ê ouFas iÍlíoÍrnaaôE íl3Exrs$ÍiÊB ,êlâfi)nâdas à Flpostãrconu-âlrílllulo ds cÍádr'to pdhÍb sor comsí.ads p€ío contolad6 OESEIWSLVE §P pra emprimenb dr ob.!g@es bgsi! e
ri 8ú.hs, àôm cdtE pEíâ o €relqlcÉ regubr de 5qr3 dféàô6, ,*a 9íszos mÍÍiÍrEú prêúslos n€
hotshÉo y&enlE, sndo qua. 4dÊ essÊ rrem, ss dâd6 pôsso6liseãoaLúrãdG"
cúrrsulA r{oNA DA RESCTSÀO E EXn!{çÃO lro COllÍRÂÍO
cL^usuLA oÊcm - D NovAÇÃo
10.1 QüBhusÍ ELÍánci.a, por püte do OE§ENVOL\E SP. p€to nâo rumrrãl'íb ab §raissrcí ôs obrE!çôeÊ
dscoírgrbs dealr aoírHo. ó rüftsrd€r& c no & da qbor.I(bdo. ÍÉO ss dEüJfiraro anr novaç* ou píüdknffi lÍwocáv.l p.ro BENEFIC lÂRlO￾cllul fl.A !ÊcnÂ. FaniElRF-oa tsE CÍro DE reEProlslsuoaot
t l.t O SENEFlcúiO dedraãa-sente d! quc o D€SENVOL\rE SP nb datân aurDstônciô ou rtbtt(âo
pâra &í!rrt'a,a 'r'à?ao do BEI€FtCtÂÊlO ÍEs procaútro,ltêr ldIEiúirü, AnO Ufu ae OOa ê quC(§r6Í ÍB9daülda(b qtoDrlagfu pra srairr qr fiscalan ids proodmentoa.
BüI
9.í O d€scrnúmênto (lê qualqucr dâusuir ou @írdiÉo €EtlDôlodda no Fe.àÍrtê insüuÍRírto. na bo§r8çáo
Ferrirlgflb or nas norms do LrÂflLJAL DE PRocEotMEÍilTos oPEnttctoÀ|,\k§ PÂRÂ llwEsnMENTos do
FEHIDRO Foí padâ do ENÊFlClÁRlO. cu drda 3 &dqÍEç& ô ülaarerlp$Í*â ddmt a po.terão ocâsirylar
a nscisâo antedpa& ddÊ lnsfEnênto, rnCqandentaná:b d€ @qôr nOEçào Jndcd or axtaiúdrl.
sem SI3 tel ÍrEco{rimoÍdo Bnpoíâ om qüdqu€í n!üpü'ts5&s Ea o OESE T'I,oLVE SP.
§2 O <rescurphento pelo BENEFICIÁRIo dD pÍlidrto nÕ lbm 9.1, h!flcara s í€poGiÉl, pctó n§.ÍÍD éG
vúíEs coÍrü&{úos âo Ílpro tto prcsenle irls'hrrÉrb, rp píuo m&hri d. 3{, {ffi) 4'! Ecrrd6 ô dda tb ffiÍüo(à, ralor da?idEmanlõ co.Íigidq, o§*ryad*i ar oooftõea lr€t iú6 í!o MANUAL IrE
PâOCEDIMENTOS OPÊRÂCIONAIS PARÂ INVESTriIENÍOS dO FEHDRO.
9.3 A devduÉo de rerursês prsesta no rtom 4.2 dôvcá obscÍyaÍ o drspú Íro MAXUAL DE
FROCEOMEITÍO§ OPÉRÂCIONAIS PÂRA INVESTIUEMTOS'do FEHIDRO.
g, Elstlür⧠q.lsúÉ íebliyas á axacuçào Fócral Frâ |eosurúÊtrlo .rã vah8es Íd[, dsydyldc. coírtoíÍra
ooííre, (b FÊHID*O serão qipoíEd8 pL*o AENEnclÁRtO, hdrrirdo $r€6qlo dssffi oU or3!r.
FlcêEsue, Sm 6 àonüáÍlos FarvoÊôrldos,
GG/ER'IIÚ OO ESTADO DESÃO P^IXS
SCREÍÂÊ|,À DEIIFRAESIRI nn EMEIO ÁIEIEXIE DESENVOLVE SP
o alracô oô tr.PrtEx§Eqaa
112 O EENEFICIÁF|O dac*Bra qqe rgm pierE aollhecim€í*o de SJa o âcoírp{fi€ltlônio da erêorçà, do
ot*Io do cúírlÉb d€ fiÍlaÉbíneoro ê €ietuaíro Fdo AGÊNIE TÉCMCO. o+r ltflaldadô, espcdÍca ê
êrdlÃf!ía. ê a aÉriçáo da âpücaÉo doo racurtÉ desÊÍrlüa§ados ou a d€€âmbdsar no ômprãoÍldmsntg
oblab de fnaádâmmto
11.3 O BENEFICIÂR|O sã otl{gá ô rês5qttjr er'o.r lã&íúzeÍ o DE§EIú/OLVE SP e t€irs aír$r€gâ(bs, po.
Sra§.E poída oíJ daío. (E q[Blslã Fquizo kaE o ot, à hagãlt ôrfi, quaasrr $rrÍd8 Sr-vhf s saÍ cfi# a Fgú ,o. coí s ds rr+cisóÊ6 luúciniEh gÍllütdnr9íÉ, 8alÍüraEúÜr/G ou pílcodíínoíb ds
artirâg€ír q, lnqreritoB dyi6 e !§ocaÍridtsídos Ínv@rló.6 punoriOc pdo t&tH*b hiülko ou .çÕa€
civb priü[crs ou TêmÉa are Âi!6tüncre qra. do qn&iu€Í hÍia, ! arúlÉda €nb b i€lar Ílbdqrado eo6 proedrerb: licimáric E d€ tucãizaÉq d€ r€úpoíÉôbmúsóc do B€NEFlcIÁRlo rda$voo ao obirtiw dssts
conffi.
crÂt 8utâ DÊcmA aE§lrraD - Do PFr\iEo
lzl EsE irsüumento prfiraÍlEce vâEdoi afc€z qnüaÉ par!ês Êta o {uÍtptÍtEth ó búE ,q ügeçõa6,
nelê Füres, cstbnE F.rro p.cyiCo nõ Crcrcgrelrle fbbc,Firüro.üo.alt o fÉS]3 aab coíhe, oro kíd"
á aôh d€ lib*âçIo ds rim€eE IBrEdà.
CTAusUlá §ÉcTA TERGERA _ Do ElIcEaf,ArErÍo oo EIPREET{qE!.To
t3.í O êírpíêdldimürto obr€to d€* irlEturnoÍ{o. !ãá óado por alrpriío lpóe o rsútüÍb firld spÍs€ontâío p.b BE EFICIARIO. B aproveÉo d. todâ â doâ.rtlerürçáo pêóGírtÊ p€b ÂEEN]E TÊCNlcO ê p€ao
DESÊN1OLVE SP.
13.e O lrHüb _trlâl s rÉ. aprBse.Éaúo p6b BENEflClrrtaE deveÉ oÉí os dsnâídÉ m.ÍliDc o&úos
pob AGEàITEÍÊCNEO ds FEHERO. taiE coí'lo:
âl PÍs6íaçâo Íle contas da útÉma paÍc8la llEíada;
D) Âpúod:ffu sobrê ã aFrditaê !éEhiaã &6 trâbàllc arccrtH6 no dsssÍrvotytÍtsto do ôíÍpíeeí!órrsne.
cl lír{itaçào EErd do6 Eâbârrs so(E) méEdo(q} CarqLdvo{al ao Íot*ü € I ÍllôEbbÍts
63l&laddos. Bo qÍoíogrânE Íisco{Ítàncelro, saân rb tfslórÍco. rb motrôrç6.. ffioduzía -no
qJÍlg dg srprafrlitlafllo; g
d) Aránrçâo itoa ttálrldoc stcân@s €ín rBastão ao &âãltEluÍrsnb do c.Çr€Gn&ncíb . c
obirlrvos codrdl,€is.
13.3 Cqn be noo d€Íns{ba 6oEhnl8s da releô.io píar&üt Írô llem .ts.l. o AGE TE TÊCNEO do FÊHlDRo ariLá Pareer Técrú, do coíduslo, coÍú6md 6.t8btêero ÍE a{AtdJâI, DE pRocEDnt€MÍos
OFEÊAOOÍ\IAI§ PARA lNvESTtitExTOS E aubÍi:Êà a eb€rsÉo (i3 ttfrm pg,cá €oíÍô3poíd€nb â 10% dovffigrc*rdo.
l3.a Em d 30 (iirür) dk da esraçâo m*riocrd| no fiíh 1&3, o BENEFTCüRIO êncanÍrüsrá a
Ê1t6tr9ào dc ooÍtas ds úüâr! pEJÊ3lâ Ec DE§Erí!/OLVE SF, qro apó6 s Élpedv8 EpÍor@o eíüri o
Erlrlórb Érerasko Finq, Eaífdtnr eslrboLddo no t/tANU L ÍE pRocErtaaErro§ oáAcloNAts PÂRA INVESTIMENTOS (k FEHIMO
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ral o BENEFETÁRo â dsrss çoôFigados, so hqrytígm. píe3mr as sêgdrüG &dârsçõer e o.tão ciirns $ê ír'r ..so dá Íí*§da(h. írjrlk^s€-ào á +à€rcao di l. r{úG rb nárs cfví, âd;,úrbldvr ;
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ú ecosúEtsíIls óo ütúíno lcâl ]fa hqâEdô aicoüir! tlIrt ÍÍôàer â anrã}!rÊ. Íráo bi drlêísnb. Âr€ss, de já
rl$.t ÍE 93t tlta do câpEâo ê ti$râs pluüál\ r, õnaaÍls sào lia'idorrlss sn drçâo . qúan&radss
E$ poq,6 03 diüaldrsa da nô(i!Eü- r& rao $kb6 pàrâ .tJ9oírrr o ê@monb das
dE óuves. O Ír4 §âds ó§!a5 dêffiÉ t& or f!,l!bírc calrdos à popshçtu locâI, úsm çgrno ão
quo p.rci!i! Íea&zar ílaflulãçôa8 pdtodbaÍr€írlr m & €rn vktldg da5 i r!õcí. rÊ.rrtando eín dal9€sas oÍrês.
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qüê €rltflrEq Ea ii.úrdsÇões a srpota!ÊÉ dss áílrâE pfn he loüíürdo em à9oç- da ó{ryás. T.ab-s€ da
Jrõgg rtffi ld6 ÍDr*.!! â, Eatàaíl\ 90í q,rdtt trGr a úr canq rtpdrc c o,tc agênlBs
o detesa colúr o3l]rqç.s96§ eís5ivsg ç*-.dgs gú crôí{ôg eú!.t!c. 
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do B8tÉoq ,!o bc.l. co.úoímc
r gspo{ía, bàir Írâ.!}e s rrltE, roLÉo !E r à Fotlr,ttÁüÉ, aê.á s itEtad{ào ô rtdê d. tâ&Ção gâÍa
roltlcboâÍdo alitr' t-.r}{ (,íaldcdÊÉ m SI. x Ídcíl à ôgqÊlr uàd,rs, na âreô .ín Errs&. o qJâ
íodhor gt did5dd dB víà (bg mü.dorr! do bãlrg, aair do Erdnh o ybbld.dô do rDa.ltneôçào d.. úar üôânss
o po&r Flô0co.
sôqradr, €vitBlôaE o on?oçarrorúo4ülr&çô9s
dn &cs! púàí16 
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tsE*rr c,D parúubaE,
a locdirãdo dÍaoâ0êrn <,e áSuõ Fllyiab 3. w.
ôíosô€s q!6 viôhâín oooíúdo
- líI&íd6çâo rrB rBds d. tà.&çfo DâÍr díêÍrsgEín
- Empltaíúüfo aâ.á @(:r* str 03 1ll!.6;
- il6lE b 16 lfu r(àia . ,E bn É do. àaígí(rarios.
ou
FfE,pú0, Í}8(, existôm ,!aü (lr§b sr.srÉo do
No qítsnto. 06 âbrrs êÍiêm€, mêiE
o dêsêrürolrilr6ítb 4ul !íoposb.
i .r..uÉc do snp{aandftrar*o.
peaEos! ctn . cd!!a{ao & CêIlo, ont! éÉé r€irrnbs É{ôdÍrÊ!
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L-ârfir têrÍüca: PÍotrçao, sons.rvaçIo . ds 'rqrr{ hldÍlcoa aepgÍídair ! rubtltÉnsos
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s€{r.{áo do crÍpÍslllfÍôtfo, hsêriia no PDC 3, Íttab aapocílcdarneÍ{â m Ssbftrc 33. tsm ce'lpstathú caer
Ertrduâl dr R..ü.sos Húlcog - PEEf. FJir drtd,s I Lirúrâ tÍíldca: PÍ!\níção coÍ'!t avmr6 en ênEs, cuJãa
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AI MEP OIGÍTÂ! PÂF UM §Ó EFÊTTO DE DÍREÍTO, NA PRE§EIúÇA OE@ (ü'§' TE§ÍEUU}TIAS
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